0926 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

Financiamento Nacional - RAM) a verba de 2 600 000 000$ para o ano 2001, a transferir, de harmonia com o programa de execução daquela obra a fixar em protocolo a celebrar entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.
3 - Considera-se extinta para todos os efeitos a dívida contabilística de 14,66 milhões de contos da Região Autónoma da Madeira à Direcção-Geral do Tesouro.
4 - Em 2001 o Governo da República comparticipará num programa especial de solução da dívida pública regional, em termos de acordar com a RAM, assegurando a amortização ou a assumpção da dívida pública regional no valor de 56 milhões de contos, valor esse que poderá ser acrescido ou reduzido ligeiramente por razões de gestão, mediante acordo entre o Governo da República e o Governo da RAM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 69.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 70.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tenho razões fundadas para crer que o PSD nos vai ceder 3 minutos para podermos discutir este artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é-me dada a indicação de que o PSD cede esse tempo ao PCP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, com todo o respeito e admiração que tenho por V. Ex.ª, que, como sabe, é muito, gostaria de suscitar junto da Mesa a possibilidade de cumprirmos o que está previsto e de usarmos o dia de trabalho de amanhã, como está previsto.
Penso que deveríamos entender-nos quanto ao ponto em que hoje deveríamos interromper os trabalhos, ou seja em que artigo deveríamos ficar, desde que seja lógico, ou quanto à hora, porque estamos a discutir assuntos, que são importantes, num estado de violência intelectual assinalável, mesmo num debate que é muito alocado aos especialistas. Além disso, tanto a minha colega Maria Celeste Cardona como eu próprio temos compromissos a seguir ao jantar.
Portanto, Sr. Presidente, estando prevista para amanhã uma sessão a começar às 10 horas, com a possibilidade de recomeçar às 15 horas, para continuação da discussão e votação do Orçamento, penso que o melhor seria terminarmos hoje nos mapas da despesa e retomar os trabalhos amanhã. Esta metodologia parece-me ser a melhor quer para a transparência dos trabalhos quer para a qualidade dos mesmos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei qual é o ponto de vista dos restantes partidos, mas, por mim, estou por tudo! Aliás, como calculam, sou provavelmente o mais cansado, até pela idade que tenho.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a idade não se conta pelo Bilhete de Identidade, porque há aqui pessoas com menos idade biológica do que V. Ex.ª e estarão mais cansados.

O Sr. Presidente: - Às vezes acontece, Sr. Deputado!

O Orador: - V. Ex.ª tem dado provas de uma vitalidade e de uma sageza na apreciação deste processo complexo, o que me leva a pensar que, de facto, está muito jovem.
Sr. Presidente, em relação à questão suscitada, penso que poderíamos encarar a hipótese de interromper os trabalhos, desde que se seja com as seguintes regras: em princípio, deverá haver apenas transferência do tempo sobrante para amanhã, ou seja, não reiniciarmos amanhã uma nova afectação de tempos, porque não teria sentido; em segundo lugar, a sessão deverá terminar amanhã de manhã. E para que isto aconteça talvez hoje devêssemos prolongar os trabalhos até às 20 horas e 30 minutos. Ou seja, hoje, continuaríamos até às 20 horas e 30 minutos, altura em que teríamos terminado a discussão e votação do articulado da proposta de lei do Orçamento, e amanhã faríamos as últimas discussões e votações, isto é, as relativas ao artigo 1.º, aos mapas, que é o ponto mais nobre, porque tem a ver com a votação final global, e as intervenções finais.
Em suma, continuaremos os trabalhos até às 20 horas e 30 minutos e, nessa altura, V. Ex.ª interrompe os trabalhos e fará a transferência dos tempos ainda existentes para a sessão de amanhã.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, com toda a sinceridade, tenho à minha frente o que falta votar e tenho a percepção de que, e julgo que não é possível ser ultrapassada, amanhã, se começarmos a sessão às 10 horas, como está previsto, das 10 horas às 13 horas, acabamos de votar o que falta votar e fazemos as intervenções de encerramento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Julgo que isto é claramente garantido, tendo em conta o que falta votar e os tempos que existem.
Por conseguinte, é escusado estarmos hoje a esforçar-nos por mais 30 minutos ou mais 1 hora, porque acabarmos amanhã às 12 horas ou às 13 horas, Sr. Presidente, é o mesmo. Assim, julgo que será preferível terminar os trabalhos agora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que há consenso neste sentido, vamos interromper os trabalhos.