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0921 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

Vamos agora votar o n.º 6 do artigo 52.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar o artigo 54.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Passamos ao artigo 55.º da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada, pelo PS, a proposta 46-P, do PS.
Pergunto se a proposta é de alteração ou de substituição. É que embora conste no guião que a proposta é de alteração, o certo é que o guião habitualmente usa muito esta expressão, mesmo quando não é essa a figura exacta.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta 46-P, do PS, relativa ao artigo 55.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

É a seguinte:

Artigo 55.º
Antecipação de fundos dos Quadros Comunitários

1 - As Operações Específicas do tesouro efectuadas para garantir o encerramento do QCAII e o início do QCAIII, incluindo Iniciativas Comunitárias, podem ser regularizads até ao final do exercício orçamental de 2003.
2 - As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem exceder, em cada momento:

a) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEDER - 110 milhões de contos - 550 milhões de euros;
b) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEOGA e pelo IFOP - 27,5 milhões de contos - 137,5 milhões de euros.

3 - Caso as verbas transferidas pela União Europeia se mostrem insuficientes para a regularização integral das Operações Específicas do Tesouro referidas nos números anteriores, a respectiva regularização será efectuada, no remanescente, por via orçamental, através das adequadas rubricas orçamentais das entidades responsáveis pela gestão dos respectivos Fundos Comunitários.

O Sr. Presidente: - Pergunto se consideram prejudicada a votação do artigo 55.º da proposta de lei. É que se se tratar de simples alteração, não está prejudicada, mas já o estará se for substituição.

Vozes do PS: - Está prejudicada!

O Sr. Presidente: - Passamos, então, ao artigo 56.º da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada, pelo PCP, a proposta 47-C, de eliminação deste artigo.
Como não há pedidos de palavra, vamos votar a proposta 47-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 56.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 57.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar o artigo 60.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Passamos ao artigo 61.º da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação a este artigo, tenho a ideia de que foi entregue, esta tarde, uma proposta do Partido Socialista de alteração de uma verba nas despesas excepcionais.
Certamente que a introdução dessa verba terá uma alteração no défice, pelo que conviria que este artigo não fosse votado com o valor que consta da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem toda a razão.
Contudo, neste momento há um problema que é o seguinte: é que essa alteração implica a votação favorável do outro artigo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acaba de mencionar.
Ou seja, há uma alteração, proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a um mapa do Orçamento do Estado que, de facto, aumenta o défice e as necessidades de financiamento em 7 milhões de contos. Mas, só com a aprovação dessa alteração ao mapa é que, então, deverão ser somados, aqui, os 7 milhões de contos.
Portanto, se o Sr. Deputado me permite, penso que a solução - e se isso for possível, o Sr. Presidente me