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0919 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

Passamos agora à votação do artigo 48.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 848-C, do PSD, de eliminação do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar agora a proposta 839-C, do CDS-PP, de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

a) A taxa será de 0,4% para os produtos identificados no n.º 1, constitui receita do INFARMED e incidirá sobre o montante de volumes de vendas dos mesmos produtos das entidades responsáveis pela sua colocação no mercado, nos termos da legislação em vigor.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Passamos agora à votação das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

De seguida, vamos proceder à votação do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 51.º, pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 em conjunto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queremos votar o n.º 3 separadamente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 51.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 51.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Passamos ao artigo 52.º. Se não houver objecções, vamos votar de seguida o n.º 1 e suas alíneas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que haverá consenso para que se possam votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 52.º.

O Sr. Presidente: - Isso seria óptimo. Pergunto aos Srs. Deputados se concordam com a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, solicitamos a votação, em separado, da alínea a) do n.º 3, sobre a qual desejo intervir.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas, primeiro, vamos votar os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 e respectivas alíneas do artigo 52.º da proposta de lei, à excepção da alínea a) do n.º 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio para se pronunciar sobre a matéria da alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, esta minha intervenção sobre a alínea a) do n.º 3 terá até um efeito pedagógico, não sobre a Câmara, mas sobre estudantes de gestão.
Diz-se nesta alínea a), mais uma vez - já se dizia em outros orçamentos -, que «(…) no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro (…)», o Governo fica autorizado a reduzir os capitais sociais das empresas. Trata-se de um caso curioso, porque, normalmente, no âmbito de saneamento económico-financeiro, aumentam-se os capitais sociais. Baixar o capital social para se realizar um saneamento económico-financeiro deve confundir qualquer estudante de economia ou gestão.
Mas isso não está aqui por acaso, Sr. Presidente, Srs. Deputados! E o que é que está aqui? Trata-se, nada mais,