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0914 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Vamos passar à votação da proposta 45-C, do PCP, de eliminação do artigo 32.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar os n.os 1 e 2 do artigo 32.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 18-P, do PCP, de alteração ao artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para dizer que a proposta 18-P é do CDS-PP e não do PCP.

O Sr. Presidente: - Há aqui um lapso manifesto. As confusões entre estes dois partidos não são frequentes, mas acontecem!
Vamos, então, votar a proposta 18-P, do CDS-PP, de alteração ao n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

1 - Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 2500 contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Passamos agora à proposta 765-C, do PS, de alteração ao artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei. Parece que se trata apenas de uma alteração da epígrafe de «Contas poupança-reformados» para «Contas poupança-emigrantes».
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pese embora a boa vontade do Sr. Presidente, não percebo qual é a alteração que o Partido Socialista pretende introduzir. Da proposta de lei já consta a epígrafe «Contas poupança-emigrantes», pelo que não percebo qual é a alteração. Só se for por estar em maiúsculas!

O Sr. Presidente: - Talvez tenha razão, Sr. Deputado.
O PS pretende esclarecer se a sua proposta de alteração tem sentido ou se é inútil?

Pausa.

A mim, parece-me haver uma alteração de «Contas poupança-reformados» para «Contas poupança-emigrantes».
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para chamar a sua atenção para o facto de que estamos a votar o artigo 40.º, que tem como epígrafe «Contas poupança-emigrantes».

O Sr. Presidente: - Sim, mas gostaria de saber qual é a opinião do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, de facto, parece ser exactamente a mesma coisa.

O Sr. Presidente: - Muito bem, a proposta 765-C, do PS, não se vota, por ser inútil a sua votação.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Passamos à votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar os pontos 1) e 2) da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Vamos passar à votação da proposta 19-C, do PS, na parte em que adita um novo n.º 6 ao artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o defeito não é seu, é da elaboração do guião, mas ficou por