0909 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Em virtude da votação anterior, está prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 38.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em sede de redacção final, deve ver-se com atenção estas votações relativas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, porque, apesar de o Partido Socialista dizer que umas não substituem as outras, a verdade é que acabámos de votar quatro tabelas, a da proposta de lei do Orçamento e mais três que o PS apresentou.
Portanto, penso que eu tinha razão quando dizia que umas substituíam as outras, mas talvez se possa resolver esta questão em sede de redacção final.

O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado, porque o problema diz respeito à classificação das propostas: quando se fala em alteração, sou levado a concluir que não há substituição!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, acabei de referir que a tabela IV da proposta 44-P, do PS, é igual à tabela III da proposta de lei. Portanto, elas são idênticas, é só uma questão de classificação. Caberá agora à comissão de redacção dar-lhe o número respectivo.

O Sr. Presidente: - É claro que sim!
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 44-P, do PS, na parte respeitante aos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 que visa alterar os n.os 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 38.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

É a seguinte:

3 - (...) Anterior n.º 4
4 - (...) Anterior n.º 5
5 - (...) Anterior n.º 6
6 - (...) Anterior n.º 7
7 - (...) Anterior n.º 8
8 - (...) Anterior n.º 9
9 - (...) Anterior n.º 10

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função da votação anterior, pergunto se está prejudicada a votação da proposta 44-C, do PCP, na parte em que adita dois números - n.os 3-A e 3-B - ao n.º 3 do artigo 38.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco tínhamos concluído que o aditamento de um n.º 3-A estava prejudicado. Já quanto ao aditamento do n.º 3-B, no qual se propõe que o Governo, até 31 de Março, apresente à Assembleia da República uma proposta de lei visando a criação de um modelo alternativo de tributação dos veículos automóveis - e creio que o Governo e o PS estarão de acordo neste ponto - penso que o mesmo não está prejudicado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos votar a proposta 44-C, do PCP, na parte em que adita apenas um n.º 3-B ao n.º 3 do artigo 38.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

3-B - O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Março, uma proposta de lei visando a criação de um modelo alternativo de tributação dos veículos automóveis, tendo em atenção o relatório de Dezembro de 1997 elaborado na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 1997 (n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho, constante do n.º 4 do artigo 38.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que o artigo 38.º já foi votado na íntegra, quando votámos os n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do mesmo, constantes da proposta 44-P, do PS. Como é evidente, não votámos apenas números, votámos números com conteúdos! Aliás, a proposta até repete o que consta da proposta de lei.
Salvo melhor opinião, penso que já está tudo votado relativamente ao artigo 38.º e, portanto, devíamos entrar agora no artigo 39.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não, não! Falta votar uma proposta do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, todo o artigo 38.º da proposta de lei está votado, à excepção de um aditamento de um número ao mesmo, constante da proposta 847-C, do PSD. Trata-se de um número novo respeitante aos cidadãos de Macau.
É a única proposta que ainda não votada, porque não constava da proposta 44-P, do PS.

O Sr. Presidente: - Onde é que estará a proposta 847-C, do PSD? Em que página se encontra a proposta, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sei em que página do guião se encontra, apenas sei onde ela está e sei que todas as bancadas a têm!

O Sr. Presidente: - Mas eu precisava de a ter para a pôr à votação.