0904 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

que já estabeleceu alguns princípios e que têm sido aceites pelos diferentes interessados nesta actividade, mas entendeu que, relativamente a determinadas matérias, tinha de dar um sinal para, pura e simplesmente, terminar com uma situação que já nem era de benefício fiscal. Isto porque esta situação dos jeep já não era um benefício mas, sim, um favor fiscal, era um favor incomportável e inadmissível. Por isso e neste sentido, o Governo entendeu dever avançar com toda a firmeza já neste Orçamento, entendeu acabar com esse favor fiscal que não tinha…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Podiam ter avançado no ano passado!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado ainda queria por mais um ano, pelos vistos. O Governo entendeu que não.
Relativamente a um outro conjunto de situações em que as questões não são tão claras, o Governo entendeu que a proposta que devia fazer era, relativamente às outras situações que justificam o benefício fiscal, estabelecer um quadro de a esse benefício fiscal se estabelecer ao nível dos 50%. Isto criou uma grande polémica, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu dever fazer propostas nesta matéria; dialogou connosco; estamos de acordo com o sentido das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; não tocam naquilo que para nós é de facto um sinal que tinha de ser dado de princípio, que é o de terminar com o favor fiscal para os jeep.
Relativamente, às outras matérias, o Grupo Parlamentar entende que, nuns casos, se deve estabelecer os 50%, que, em outros, até se deve estabelecer os 50% como patamar para os 100% no ano que vem, que, ainda em outros, se deve diminuir para os 35% e que, para um caso muito particular, que é o das pick-up de trabalho, se deve estabelecer uma isenção geral.
Aqui, aquando da discussão na especialidade, já tive oportunidade de dizer que, tanto da parte do Governo como da minha, e fui eu que tive essa responsabilidade técnica, existiu, efectivamente, um erro de avaliação quanto a essa categoria de veículos, porque dentro dela cabem veículos completamente distintos. Nas chamadas pick-up há umas que são estas que correspondem a este desenho e que são muito boas para levar a prancha de windsurf atrás, e, de facto, eram estas que se queriam atingir. E há outras pick-up, que são as deste desenho, que são verdadeiros carros de trabalho, e não eram estas que queríamos atingir.
De facto, eu não tinha noção desta distinção, porque, para mim, eram todas como esta que vos mostro. E foi por isso que esta matéria não foi distinguida na proposta.
Portanto, nesta parte há um erro, cuja responsabilidade assumo, que foi o de ter misturado estas duas situações, que na lei, aliás, estão misturadas; absurdamente, mas estão misturadas!
No entanto, estamos de acordo com a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que é no sentido de estabelecer para este tipo de pick-up o benefício de 50%, mas apenas por um ano, e de para o ano regulá-las, em termos gerais, a 100%, porque o problema destas pick-up é muito parecido com o dos jeep - basta andar por Lisboa para ver que é -, e, relativamente a este tipo de pick-up, uma isenção geral. Quanto ao resto, também estamos de acordo em estabelecer para algumas os 50% e para outras os 35%.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou o problema dos Ferrari. Sr. Deputado, nós entendemos que não faria sentido estar a mexer na estrutura do imposto; e, assim, conscientes, como estávamos, de que a tributação dos jeep caía no 3.º escalão, porque grande parte dos jeep têm mais do que 2500 cm3, não fazia sentido estar a penalizar duas vezes os jeep. Por isso, sabendo que nesse 3.º escalão, 60% da receita provém dos jeep e que apenas 1,8% são dos tais Ferrari e BMW que o Sr. Deputado Lino de Carvalho refere, entendemos que, dentro deste equilíbrio, era preferível não sobrecarregar a situação dos jeep, mesmo que, temporariamente e enquanto não for revisto o imposto automóvel, haja esse ganho para os Ferrari e os BMW, que tanto o preocupam, mas que, do ponto de vista da receita, representam pouco mais de 1%.
Não estamos ainda a fazer a reforma do imposto automóvel, pois esta será feita no 1.º trimestre do próximo ano, se assim for aprovada nesta Casa, como se espera que seja, porque as propostas apresentadas pelo Governo terão de ser aprovadas pela Assembleia da República. O que se quis neste Orçamento foi dar alguns sinais, que são importantes e que são apresentados de forma coerente e compatível com algumas correcções que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu dever introduzir e que não põem em causa esta filosofia, que nos parece ser justa para uma situação de emergência, sem prejuízo da reforma global que vamos fazer nesta Casa, certamente, no 1.º trimestre do próximo ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, convenhamos que esta explicação do Sr. Secretário de Estado quanto à razão por que se elimina o 3.º escalão do imposto automóvel e, portanto, se cria um novo benefício fiscal para os Ferrari, os BMW, os Mercedes, os Volvo, etc., na ordem das centenas e dos milhares de contos, é uma explicação de última hora mas sem qualquer lógica, até porque os veículos todo-o-terreno não vão ser penalizados duas vezes. Neste momento, já existe o 3.º escalão e, portanto, eles já são tributados pelo 3.º escalão.
O que o Governo quis foi, perante a polémica que desencadeou, encontrar uma solução e, para esse efeito, eliminou o 3.º escalão, abrindo, como acabei de demonstrar, novas injustiças e novos desequilíbrios no plano da justiça fiscal do imposto automóvel. O Sr. Secretário de Estado fez um esforço para explicar, mas convenhamos que é uma explicação com pouca lógica.
Quanto à questão do adiamento, nós não queremos adiar nada, Sr. Secretário de Estado. Tanto assim é que fomos o primeiro partido a trazer aqui a questão dos veículos todo-o-terreno e iremos votar favoravelmente a proposta. Em todo o caso, não podemos deixar de sublinhar a irregularidade do comportamento do Governo desde que, em 1998, apresentou, nesta Assembleia, o pedido de autorização legislativa e o «meteu na gaveta» até hoje!

O Sr. Presidente: - Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pedi a palavra só para esclarecer que a proposta não estabelece qualquer benefício fiscal para os Ferrari. Apenas nos