0903 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

inconstância do Governo nesta matéria. Digo isto, porque, há dois anos, o Governo apresentou uma proposta de autorização legislativa que previa uma solução gradual para este processo de adequação da tributação e, agora, apresenta uma proposta de tributação imediata, a 100%, sobre os veículos todo-o-terreno. É a opção do Governo. Porém, apesar de estarmos de acordo com a filosofia, com o caminho apontado, não deixamos de sublinhar esta irregularidade no comportamento do Governo que, depois, naturalmente, tem repercussões na própria actividade económica.
Só que, Sr. Presidente, quando o Governo vai por esse caminho face à polémica, o que faz para compensar o que vai ser, necessariamente, o aumento do preço de venda ao público dos jeep? O Governo opta pela solução de eliminar o chamado 3.º escalão da tributação do imposto automóvel, que é o escalão mais elevado, como forma, segundo o Sr. Secretário de Estado explicou há tempos, de compensar este aumento da tributação que incide sobre os jeep. É, Sr. Primeiro-Ministro, uma explicação completamente irracional!
Sabe em que é que isto se traduz? A alteração que o Governo agora propõe, a de eliminação do 3.º escalão do imposto, traduz-se na seguinte situação: os Ferrari e os BMW passam a pagar menos 2000 contos de imposto automóvel, ou seja, passam a custar menos 2000 contos devido a esta proposta, de profunda injustiça social, apresentada pelo Governo; entretanto, os Fiat Punto, os Renault Clio, os Ford Focus, o meu pobre Renault Mégane, passam a pagar mais 17, 18, 20, 25 contos de imposto automóvel.
Convenhamos, isto não tem qualquer lógica, não tem qualquer racionalidade! A ser assim mantinha-se o 3.º escalão, como, aliás, propomos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ou, então, encontre outra justificação que não esta. Agora, apresentar uma proposta de alteração ao imposto automóvel em que, para compensar o aumento da tributação dos jeep, se baixa o imposto sobre os Ferrari e os BMW, veículos de alta cilindrada e de luxo, em cerca de 2000 contos e, em relação aos veículos utilitários, se aumenta o imposto automóvel em 20, 30 ou 40 contos, consoante a cilindrada da viatura, não tem qualquer lógica, qualquer racionalidade e, seguramente, qualquer sentido de justiça fiscal ou justiça social.
Por último, Sr. Presidente, também face à polémica, o Governo cria um nova tabela, a tabela IV, para os veículos de trabalho. Porém, não compreendemos a diferença entre elas. Ou seja, não percebemos qual é a diferença entre os veículos de trabalho inscritos na tabela III e os que agora passam a constar na tabela IV, a não ser para satisfazer e procurar aliviar a pressão e as críticas que vêm de todo o lado. E, portanto, passa a haver duas tributações diferentes para veículos idênticos. Também não percebemos estas alterações de última hora apresentadas pelo Partido Socialista.
Para terminar, Sr. Presidente, apresentamos uma proposta no sentido de estimular a aquisição de veículos de melhor qualidade ambiental. Actualmente a lei prevê uma redução de 40% do imposto automóvel para os veículos automóveis ligeiros que utilizem exclusivamente gás natural ou sejam movidos a energia eléctrica. Porém, como o Governo sabe, neste momento, até porque não há uma rede nacional de abastecimento, não há veículo algum que utilize exclusivamente gás ou electricidade. Por isso, o que propomos é que se retire a palavra «exclusivamente» da lei em vigor para poder abranger veículos que, neste momento, por razões tecnológicas, ainda têm de utilizar os dois tipos de combustível e desta forma dar de facto algum cariz prático a esta norma do Orçamento e permitir de algum modo a promoção de veículos com melhor qualidade ambiental. É esta a nossa posição Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, porque o tempo é curto, só quero dizer que a nossa proposta, em relação aos veículos híbridos, pretende ter em conta uma realidade que, manifestamente, o Governo não tem na proposta que apresenta e que com uma única palavra acaba por retirar grande parte da eficácia, do conteúdo e, no fundo, daquilo que se pretenderia, ou era suposto pretender-se, com a sua proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estamos de acordo em que o imposto automóvel que temos é inadequado e que precisa de ser reformado.
Não foi sob pressão de coisa alguma, foi no quadro de um calendário definido pelo Governo no início da Legislatura que se estabeleceu para a revisão da tributação indirecta o 1.º trimestre do próximo ano.
Estabelecemos um calendário, repito, e estamos a cumpri-lo: já aqui foi aprovada, na generalidade, o diploma sobre a tributação do rendimento; está aprovada, na generalidade, no Conselho de Ministros e será entregue na Assembleia até ao final do mês a proposta de lei relativa à reforma da justiça tributária; e até ao final do ano os senhores terão aqui a proposta de lei sobre a revisão do património. No 1.º trimestre do próximo ano, tal como está anunciado pelo Ministro Pina Moura desde Dezembro do ano passado, entraremos na revisão da tributação indirecta e nesse contexto será inserida a revisão da tributação do imposto automóvel.
Portanto, de duas uma: ou não fazíamos nada em matéria de imposto automóvel e aguardávamos por essa revisão, que é aquilo que, pelos vistos, neste momento, o PCP pretendia -…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu não disse isso!

O Orador: - … é o que se infere -, continuando a aceitar um crescimento do volume de vendas dos jeep, 35%/ano, porque eles estão a crescer (nos últimos cinco anos os veículos todo-o-terreno tiveram um crescimento médio de 35%/ano, o que é completamente incomportável e tem outras consequências em termos ambientais e do próprio equilíbrio do sector), fazíamos, portanto, o que o PCP queria, ou, sem prejudicar a ideia da reforma global, aceitaríamos introduzir alterações pontuais, como introduzimos. E aquilo que o Governo fez, é criticável, com certeza, mas foi a opção do Governo, foi estabelecer os mecanismos para fazer a revisão no 1.º trimestre do próximo ano, foi neste sentido que se fez o despacho que constituiu o grupo de trabalho que está a trabalhar nesta matéria e