0901 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção será muito curta, mas convém fazer um esclarecimento.
As Sr.as Deputadas Isabel Castro e Heloísa Apolónia apresentaram um conjunto de propostas. Por outro lado, o meu colega Francisco Torres não disse que as propostas apresentadas pelo nosso partido eram muito ousadas, disse é que as apresentadas pelas Sr.as Deputadas eram pouco ousadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É só um problema de ousadia!

O Orador: - Não é só o problema da ousadia que está em causa!

Protestos do Deputado do PSD João Maçãs.

Sr. Deputado João Maçãs, tenha calma e quando quiser falar e o seu grupo parlamentar o autorizar inscreva-se! Percebo que isto doa ao PSD, porque, durante 10 anos, os que estiveram nesta Casa, entre os quais me incluo, nunca viram qualquer ousadia parlamentar por parte do PSD. Esta questão é muito séria. Trata-se de…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Dispense as ousadias!

O Orador: - Eu sei que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite dispensava as ousadias…! Aliás, uma vez deixou passar uma «coisinha» relativa à formação dos despachantes que muito trabalho nos deu, a mim, ao Deputado Rui Carp e ao então Ministro Oliveira Martins!
Continuando, devo dizer que esta linha de tributação é essencial para um Orçamento na viragem do milénio. Tivemos, por parte do Governo, a abertura que nos pareceu conveniente nesta fase, em que estamos a procurar avançar celeremente com o debate parlamentar da reforma fiscal.
As questões que aqui foram apresentadas são sérias, constituem um indicador importante no quadro da evolução fiscal que este Governo está interessado em fazer. Esta alteração na tributação nos domínios energético e ambiental é decisiva e fundamental.
Penso que se foi até onde se podia ir. Um partido que tem metade dos Deputados desta Casa não pode ir mais longe. Portanto, julgo que é de saudar tanto a iniciativa dos meus colegas que avançaram com propostas nesta matéria como também a abertura demonstrada pelo Governo neste sentido.
Estamos perante sinais claros do rumo que vamos seguir, do caminho por que vamos enveredar e estamos conscientes de que é necessário utilizar a fiscalidade, simultaneamente de forma prudente, ousada e realista, conjugando-as, no caminho da modificação das condições ambientais em sentido positivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, ouvi falar em ousadias do Grupo Parlamentar do PS e devo dizer que as propostas de alteração que tenho à minha frente constituem, efectivamente, uma ousadia. Assim, temos de inverter os papéis e, para isso, tenho de dirigir-me ao Governo a pedir socorro, porque o que o PS está a propor é a criação de um novo imposto, o que o PS está a propor entra em choque com o que o Governo sistematicamente diz, isto é, que não haverá aumento da carga fiscal. Acontece, no entanto, que a ousadia «vai devagarinho», pelo que a proposta apresentada inicia-se pela expressão: «Fica o Governo autorizado a criar (…)».
Assim, o socorro que peço ao Governo é no sentido de nos tranquilizar, dizendo: «Isto é para os Deputados do PS fazerem um brilharete! Nós não vamos usar autorização legislativa alguma! Esqueçam isto! Não haverá novo imposto! Estejam sossegados!»
Pergunto: o Governo está em condições de nos sossegar e de dizer «não vamos usar a autorização legislativa»? Ou não está em condições de o fazer, pelo que pode ser criado um novo imposto, em Portugal, sem que os outros impostos baixem? Criar este imposto, baixando outros, ainda se pode discutir, mas, pura e simplesmente, dar autorização ao Governo para aumentar impostos sem que haja uma contrapartida, esta ousadia, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não queremos!
Peço, portanto, ao Governo que me sossegue quanto a esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: - Estão a baixar imenso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação da proposta 51-C, apresentada pelo PS, na parte que altera o n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

É a seguinte:

1 - É consignado ao Ministério da Saúde 1,1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que, com a aprovação desta proposta de alteração, a votação do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei terá sido prejudicada, a menos que a proposta que acabámos de aprovar não seja de substituição, como penso que é, está é mal classificada.
Portanto, como está mal classificada e perante o resultado da anterior votação, está prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
A este propósito, Srs. Deputados, tenho verificado que há vários erros de classificação das propostas e penso que deveria ter havido mais cuidado na classificação, porque, assim, não se sabe o que fica ou não prejudicado.
Posto isto, vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.