O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0897 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Penso que os Srs. Deputados já estão esclarecidos, pelo que vamos votar o n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei.
Pretende ainda interpelar a Mesa, Sr. Deputado Octávio Teixeira?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente, para que me confirme se a votação incide sobre o n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei do Governo.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é que as outras propostas que existem e a que eu já me referi várias vezes também concernem ao n.º 3 desse artigo.

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É só para clarificar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado, mas não podemos votar aditamentos sem votar aquilo a que se adita.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 41-C, do PCP, de aditamento de um ponto 12.5 ao n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

12.5 - Outras licenças não designadas especialmente nesta tabela, concedidas pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos - sobre o valor de cada uma, com o máximo de 600$ - 10%

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 42-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 3-A ao artigo 33.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

3-A - É aditado à Tabela Geral denominada em escudos, bem como da denominada em euros, anexas à Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, a seguinte verba:
«17.3 - Pelas operações de venda de títulos em Bolsa ou fora dela - 0,1%».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 762-C, do PS, de alteração ao n.º 5 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

É a seguinte:

5 - São revogados os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º (…)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 5 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 34.º da proposta de lei?

Pausa.

Como não há objecções, vamos assim proceder.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 35.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 36.º da proposta de lei.
Pretende usar da palavra, Sr. Deputado Rui Rio?

O Sr. Rui Rio (PSD): - Pretendo sim, Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, aquando do debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi perguntado ao Sr. Ministro da Economia qual era a política de preços dos combustíveis do Governo a partir do dia 31 de Dezembro, data em que termina a promessa do Sr. Primeiro-Ministro de não mexer no seu preço de venda ao público.
Já não me recordo bem se, na altura, o Sr. Ministro da Economia disse que não sabia ou que não respondia, isto é, que sabia mas não dizia, mas parece-me que disse que não sabia.