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0910 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esperemos que não esteja nos mares da China!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a proposta não for muito longa, não a quer ler?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta é do seguinte teor: «O cidadão português residente em Macau que transfira a sua residência para Portugal beneficia da isenção de imposto automóvel na introdução no consumo de um automóvel ligeiro nas condições previstas para os cidadãos portugueses residentes em países terceiros, podendo, porém, optar pela aquisição do automóvel no território aduaneiro comunitário, beneficiando de uma redução de 75% do imposto automóvel, desde que a aquisição seja efectuada até 31 de Dezembro de 2002.»

O Sr. Presidente: - Os grupos parlamentares encontram-se todos em condições de votar a proposta 847-C?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nós estamos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E os outros grupos parlamentares?

Pausa.

Como quem cala consente, vamos votar a proposta 847-C, do PSD, de aditamento de um número ao artigo 38.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Sr. Deputado Marques Guedes, o que é que já está votado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Todo o artigo 38.º, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem!

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, é para declarar que, nos termos regimentais, entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o artigo 38.º.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 434-C, do BE, de aditamento de um artigo 38.º-A à proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 38.º-A
Revisão do imposto automóvel

Deve o Governo propor até 15 de Março de 2001 uma revisão do imposto automóvel, de modo a introduzir um novo modo de cálculo da tributação, nomeadamente definindo diferentes escalões de potência e de consumo médio dos veículos, no sentido de favorecer fiscalmente os veículos utilitários e energeticamente mais eficientes e, em consequência, de penalizar fiscalmente os restantes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 39.º da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, constante do n.º 1 do artigo 39.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 6 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, constante do n.º 1 do artigo 39.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 39.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 39.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 40.º da proposta de lei, cuja epígrafe é «Contribuição Autárquica».
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 10.º do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro, constante do n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.