0920 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

nada menos, de enganar a lei-quadro das privatizações, canalizando produtos das privatizações para despesas correntes.

Vozes do CDS-PP: - Ora aí está!

O Orador: - E como é que isso se faz? Integram-se os resultados negativos dos outros anos no capital e, desse modo, reduz-se; depois, com dinheiro das privatizações, aumenta-se o capital, porque, então, já é legal. É que, nos termos da lei-quadro, pode aumentar-se capital social das empresas com receitas das privatizações.
Portanto, com esta habilidade, ou seja, integrando os prejuízos no capital e reduzindo o capital - diz-se «(…) no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro (…)» (o que é naturalmente um contra-senso) -, o que se pretende com esta alínea - por isso, o PSD vota contra sempre que isto aparece - é defraudar a lei-quadro das privatizações, é canalizar para despesas correntes receitas de privatizações que deviam destinar-se a aumentos de capital de empresas (ou para redução de dívida pública) no sentido, efectivamente, de as sanear do ponto de vista económico e do ponto de vista financeiro, e não para fazer aqui uma engenharia financeira e, com isto, defraudar a própria lei das privatizações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, não é relevante o capital social para o saneamento financeiro. Como o Sr. Deputado deve saber, relevante é o conjunto dos capitais próprios, ou seja, capital, mais reservas, mais resultados anteriores. Portanto, penso que o seu argumento cai totalmente pela base, se pensar em termos de capitais próprios e não em termos de capital social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, admito que V. Ex.ª tenha querido transmitir-me uma ideia, mas não a percebi.
O que eu leio aqui é: «(…) redução do capital social ...» - social, Sr. Secretário de Estado! - «... das sociedades anónimas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro (…)».
Portanto, reduz o capital social! Logo, no âmbito do capital próprio, integrar resultados transitados negativos reduz e depois aumenta outra vez - é o que esta aqui! Chamam-lhe «operações harmónio» - é o termo que costumam usar.

O Sr. Presidente: - Devolvo a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, penso que percebeu o meu argumento. Mas quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: o Sr. Deputado não falou em termos de redução do capital social, mas falou sobre o facto de, através da redução do capital social, ser possível, a partir de receitas de privatizações, fazerem-se novos aumentos, e em termos de saneamento económico-financeiro. Foi nesse sentido que o Sr. Deputado falou, tendo-lhe eu respondido que o que será relevante, como bem sabe, para efeitos de se avaliar da situação económico-financeira de qualquer empresa, são os capitais próprios. Uma empresa está em falência técnica quando tem capitais próprios negativos.
Já agora queria lembrar-lhe algo: é que a última operação harmónio que, tanto quanto sei, ocorreu, foi realizada em 1995, pelo PSD. Foi a Petrogal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora a culpa é nossa?!

O Orador: - Não... O Sr. Deputado estava muito preocupado com as operações harmónio e com os alunos de gestão!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, não acredito que o Sr. Deputado Rui Rio não conheça esta técnica de saneamento e de continuidade. Sabe, seguramente! Não temos qualquer dúvida de que sabe.
Mas há uma coisa que é verdade: o Governo tem de ter todos os instrumentos necessários e suficientes para poder operar no mercado como qualquer agente financeiro, sempre que tenha responsabilidades nessa matéria.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, tem a palavra.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, só para terminar, queria dizer que isto é surrealista. Então se uma empresa precisa de um saneamento económico-financeiro a medida é reduzir-se o capital social?!
Isto não cabe na cabeça de ninguém!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - O Deputado Rui Rio costuma utilizar estas habilidades para procurar introduzir um tema que não é o que está em discussão.
O Sr. Deputado, aliás, faz parte dos órgãos da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e sabe que, contabilisticamente, o procedimento da redução de capital não é pela integração de resultados transitados negativos. É através de um processo de saneamento financeiro, ou seja, de ajustamento da aplicação do capital social que é a contrapartida do activo. Portanto, a actualização do valor do activo é o que corresponde a redução do capital social. É isso que permite um processo de saneamento financeiro, e não a integração dos resultados negativos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.