1540 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

judiciais. Tivemos esta semana a confirmação (não a notícia) da prescrição de um dos mais importantes dos casos que a justiça portuguesa discutia, o caso Partex, em que estão envolvidas verbas astronómicas que têm a ver, precisamente, com má utilização de recursos do Fundo Social Europeu e de outras verbas públicas e de verbas comunitárias, para os quais não há culpa formada, não havendo, portanto, processo judiciário.
Ora, se nos diz, como disse, que em matérias como branqueamento de capitais, ou, em geral, crimes de «colarinho branco», é preciso uma outra atitude responsável, uma outra intervenção e uma capacidade de perseguir o crime e de levar a tribunal todos os casos fundamentais, estamos perante um paradoxo: é que a justiça portuguesa só obtém a credibilidade de que precisa se, em casos tão essenciais como estes - e aqui está uma oportunidade perdida -, for capaz de os levar a tribunal e de punir os responsáveis sempre que houver provas bastantes a este respeito.
É necessária uma nova atitude…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradeço que remate.

O Orador: - … e, naturalmente, medidas que, espero, possa anunciar a esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, quando V. Ex.ª aqui esteve, há um ano, eu disse-lhe que o carácter vago e impreciso do Programa do Governo na área da justiça e uma grande agitação, que se vinha desde logo fazendo nas pequenas medidas pontuais, levavam-nos a antever que o Governo e o PS queriam ficar pelos «remendos».

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E é exactamente isso que se vê ao longo do exercício do mandato de V. Ex.ª.
Também lhe lembrei que V. Ex.ª tinha uma herança, não do anterior ciclo político, mas uma herança do seu antecessor, que era a de a justiça ter, nesse mandato do Dr. Vera Jardim, descido o mais fundo possível como jamais tinha acontecido em Portugal.

Vozes do Sr. Ministro da Justiça e do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Fomentando a conflitualidade entre os agentes judiciários, que teve aquele episódio conhecido da demissão do Director da Polícia Judiciária, instalou-se um clima de total descredibilidade da justiça.
E quando eu pensava que o Sr. Ministro vinha aqui convencer-nos do acerto das soluções que vem tomando, trazendo resultados a esta Assembleia, V. Ex.ª limitou-se a recapitular essas medidas, que nós sabemos que têm sido tomadas, e a anunciar aquelas que vai tomar. Ou seja, V. Ex.ª confirmou os «remendos» anteriores e veio dizer-nos que vai continuar a fazer os «remendos» seguintes.
Não há, da parte deste Governo, através de V. Ex.ª, em matéria de justiça, uma vontade de se fazer uma reforma de fundo na justiça. Esta é uma questão elementar.
Naturalmente que V. Ex.ª não nos traz os resultados porque não os tem. E nós queríamos saber o que é que resultou da medida tomada, em sede orçamental, de constituir isenções e reduções para se fomentar as transações judiciais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Qual é o levantamento que V. Ex.ª faz disso? Queríamos saber qual é, efectivamente, a recuperação que há no âmbito do andamento dos processos. Queríamos saber se há, efectivamente, uma recuperação sensível. E V. Ex.ª nada nos disse sobre isso.
Falou na Lei Tutelar Educativa. Mas nós sabemos que V. Ex.ª não tomou a tempo as medidas com vista à criação das estruturas necessárias para dar resposta a esta matéria; tem o problema do apoio judiciário, que está a gerar um pandemónio relativamente à insuficiência da resposta da segurança social a esta solução;…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Só se for na Madeira…

O Orador: - … aumentou as custas e criou um sistema de empréstimo forçado, em relação a preparos, que é o contrário do que V. Ex.ª diz. Nós queremos uma justiça para o cidadão, mas V. Ex.ª não está a fazer a justiça para o cidadão, que espera respostas concretas deste Governo e não as tem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, antes de mais, uma palavra para o Sr. Ministro da Justiça, dada a sua isolada ânsia reformadora, que o CDS-PP tem acompanhado de perto. Num Governo que reforma com dificuldade, que está preso a interesses muito claros, V. Ex.ª é uma excepção, embora nem sempre estejamos de acordo com as suas reformas. Mas tem um sentido reformista concreto e de dimensão, que é uma coisa importante e que não queríamos deixar de sublinhar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Até reformou o Governo!

O Orador: - É verdade, até o próprio Governo conseguiu reformar - dizem-me, e com muita razão!
Só foi pena não ter ido mais longe!

Risos do CDS-PP.

Sr. Ministro, a questão que quero colocar-lhe é muito simples - tenho de ser breve: tem a ver com o Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, relativo às custas e aos preparos. O que se passa é que V. Ex.ª alterou, não o montante dos preparos - foi hábil nesse domínio -, mas, sim, o valor da Unidade de Conta de 14 para 16. No