1541 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

entanto, o facto que mais se destaca é a alteração da fórmula do cálculo, porque, com estas alterações, há preparos iniciais cujos aumentos atingem os 600%!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ou mais!

O Orador: - Mais, há preparos, recursos e providências cautelares cujos aumentos atingem cerca de 800%!
Ora, nós estamos de acordo com a simplificação da justiça e com o facto de os processos andarem mais depressa. Aliás, desta bancada, nomeadamente pela voz do meu colega Narana Coissoró, V. Ex.ª tem tido o apoio necessário para esse efeito. No entanto, uma coisa é ter em vista essa intenção louvável, outra é os processos que subsistem avançarem por deixar de haver processos, já que as pessoas não têm dinheiro para litigar. Isso é que é grave! O acesso à justiça para todos, particularmente aos de mais frágeis recursos - e, como V. Ex.ª deve saber, os procedimentos de auxílio judiciário estão empatados -, é que nos preocupa!
Sr. Ministro, o que é que se passa com isto? Isto é para levar até ao fim, ou V. Ex.ª pretende alterar com alguma brevidade este nefasto Decreto-Lei n.º 320-B/2000?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, assistimos hoje a mais uma extremamente relevante comunicação do Sr. Ministro da Justiça, que o PS queria destacar e salientar. Queria fazê-lo porque ela vem na linha da sua actuação reformista, como aqui já foi dito, e que eu chamaria de reformadora.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Digo isto porque o Sr. Ministro tem posto em prática o compromisso assumido de mobilizar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento. Manifestamente, o Sr. Ministro tem conseguido este desiderato, restando saber como e porquê. Está a consegui-lo porque está a tomar as medidas necessárias para que venhamos a ter uma justiça mais rápida e eficiente, mais próxima e acessível aos cidadãos.
Aliás, nesta área, gostava de destacar duas notas que são extremamente importantes e que demonstram uma nova forma de encarar a cidadania e o respeito que os cidadãos merecem na colaboração com a justiça. Esta é uma matéria que, normalmente, temos tendência para esquecer, mas que importa trazer à liça e à colação, exactamente para realçar a forma como o Sr. Ministro a está a tratar: muito bem! Refiro-me ao devido respeito que é dado às testemunhas que se predispõem a colaborar com a justiça. Esta é, normalmente, uma situação que temos tendência a postergar, a deixar cair, e à qual o Sr. Ministro, e muito bem, está a dar o devido destaque. Está o Sr. Ministro a fazê-lo de duas maneiras. Em primeiro lugar, através da alteração que introduziu na lei, que faz com que acabe aquele escândalo de obrigar as pessoas que querem que se faça justiça a serem prejudicadas na sua vida particular pela falta de qualquer outro interveniente, sendo depois obrigadas a voltar ao tribunal.

Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.

Tenha calma, Sr. Deputado!
Acontece que, com as alterações que o Sr. Ministro introduziu na lei, passa a ser possível que a testemunha não seja prejudicada pela ausência de um qualquer outro interveniente no processo, podendo, assim, colaborar com o desiderato fundamental, a efectivação da justiça.
A segunda forma, igualmente importante, através da qual o Sr. Ministro está a procurar alcançar este objectivo é a informatização do sistema judiciário. Este facto permite, por exemplo, através do sistema de videoconferência, já instalado em todos os tribunais do País, que as testemunhas possam mais facilmente prestar o seu depoimento, dando, de novo, primazia à importância da participação da cidadania no desenvolvimento e na aplicação da justiça.
V. Ex.ª não se ficou, no entanto, por aqui (e, se tivesse ficado, já não teria feito pouco). Algo mais tem vindo a ser feito para combater esse drama - porque é de um drama que se trata - do número terrível de pendências existentes. Nessa matéria, ao contrário do que o PSD fez, há que destacar uma questão importantíssima, que é o facto de, pela primeira vez em Portugal, ter sido preenchido o quadro de oficiais de justiça, ocupando-se mais de 1000 lugares. Tal aconteceu pela primeira vez em Portugal, o que é importantíssimo. Realço e destaco este facto porque é desta forma, criando meios humanos e materiais, que mais facilmente se pode e deve colaborar com a justiça.
Gostava, nesta linha de pensamento, de destacar uma nota que me parece importantíssima, dentro do que V. Ex.ª hoje comunicou a esta Câmara. Falo do combate à criminalidade económica e financeira, notícia que o PS registou com agrado, sobretudo porque, como todos sabemos, uma das coisas de que a justiça é normalmente acusada é a de deixar impune o crime de «colarinho branco». Como tal, ficamos a aguardar, já que o Sr. Ministro tem vindo a cumprir todos os compromissos por si assumidos, que venha a apresentar a esta Câmara uma medida que contribua para acrescentar mais justiça à cidadania e ao desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, devo confessar que, nos últimos dias, já trago em frente dos olhos balanças e mais balanças! Isto porque, quando me dirijo a uma caixa Multibanco, aparece-me o anúncio das medidas relativas à justiça e à qualidade da justiça! Quando vejo televisão, lá vem a justiça, que, dizem, agora será célere!

O Sr. Dias Baptista (PS): - Óptimo sinal!