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1544 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

 

O Orador: - Fico satisfeito com as críticas de que fazemos e de que não andamos a reboque de interesses corporativos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E não é verdade!?

O Orador: - Seria, aliás, um desperdício, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que fosse eu a dar a voz aos interesses corporativos, quando, manifestamente, não faltam vozes para dar voz aos interesses corporativos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queriam que eu viesse aqui falar e fazer o balanço do que fizemos. Eu disse, no início desta minha intervenção, que já contratámos com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa a monitorização das medidas que entraram em vigor no dia 1 de Janeiro. Mas eu sei, e os Srs. Deputados também, naturalmente melhor do que eu, que não é no dia 18 que se faz um balanço do resultado das medidas que entraram em vigor no dia 1 de Janeiro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Era no dia 2!

O Orador: - E, assim que houver o balanço, fá-lo-ei, assim como estarei disponível para ir à Comissão, sempre que ela entender, explicar os problemas que existem e os que estão resolvidos.
A Sr.ª Deputada Odete Santos disse uma coisa que é totalmente verdade. Temos informação, através da Ordem dos Advogados, de que, na semana passada, houve, em algumas zonas do País, dificuldades no apoio judiciário, numa interpretação simplista, dizendo que, quem não pede a nomeação de patrono, também não tem de ter isenção de custas, porque, se tem dinheiro para advogado, também tem dinheiro para pagar as custas. Este é um assunto já resolvido, porque o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados informou-me, na segunda-feira passada, que o distrito onde o problema se colocou, que foi em Coimbra,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Agora já não é corporativo!

O Orador: - Não! Sabe qual é a diferença, Sr. Deputado Nuno de Melo? A diferença é esta: é a diferença de saber ouvir os outros, dar atenção aos problemas reais que os outros colocam…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … e outra coisa é deixar de fazer, porque os outros, sem razão ou por razões estritamente do seu âmbito profissional, se opõem às mudanças que sejam feitas.

Aplausos do PS.

Porque, ao contrário do que diz o Sr. Deputado António Montalvão Machado - e é a grande divergência que tenho com ele -, os destinatários das normas da justiça não são os Srs. Advogados,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Destas são!

O Orador: - … não são os Srs. Juízes, não são os Srs. Magistrados do Ministério Público, os destinatários são os cidadãos, e é ao serviço dos cidadãos que a justiça tem de estar.

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Eles é que vão sentir!

O Orador: - Os Srs. Deputados saberão que, em tempos, exerci a advocacia e, portanto, estou muito à vontade para dizer o que vou dizer novamente, isto é, repetir um apelo que aqui já fiz: peço aos Srs. Deputados que são advogados que ouçam os outros Deputados do seu próprio grupo parlamentar sobre o que eles pensam da justiça e o que pensam do funcionamento do sistema de justiça.
Nós, juristas, não podemos ter a presunção de que o sistema de justiça existe por nossa causa; nós, juristas, só existimos porque o sistema de justiça é indispensável aos cidadãos. E esse tem de ser o critério da nossa actuação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró disse: «Diga-nos lá tudo o que vai fazer». Sr. Deputado Narana Coissoró, lamento desiludi-lo sobre a sua própria memória. Eu hoje não dei qualquer novidade relativamente ao que disse à Assembleia da República no dia 3 de Fevereiro do ano passado, aquando da interpelação promovida pelo CDS-PP.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Vim aqui apenas recordar, porque temi - pelos vistos, com razão - que VV. Ex.as pudessem estar esquecidos dos compromissos que assumimos a médio prazo. Dissemos o que faríamos em 2000, e fizemo-lo; dizemos o que queremos fazer em 2001, e esperamos consegur fazê-lo. Sabemos que muito do que queremos fazer em 2001, tal como muito do que fizemos em 2000, depende do contributo decisivo da Assembleia da República. E tal como contámos com o contributo decisivo de todas as bancadas da Assembleia no ano passado, esperamos e desejamos contar com a colaboração activa de todas as bancadas da Assembleia, porque este não é um problema do Governo, este é um problema do País, é um problema dos cidadãos, que nos interpela a todos para todos darmos o nosso contributo.
Diz o Sr. Deputado Guilherme Silva que só queremos remendos. Sr. Deputado Guilherme Silva, não discuto avaliações subjectivas, mas fico antecipadamente satisfeito por saber que dará a máxima celeridade no tratamento a pequenas coisas, meros remendos, como a reforma do contencioso administrativo, a reforma da acção executiva, a reforma dos regimes de recurso, a reforma das contra-ordenações e do pacote da desjudicialização. Fico satisfeito, porque tenho a certeza de que, nessa altura, me dirá que não estamos a legislar à pressa, que não estamos a pressionar a Assembleia da República para que legisle à