1542 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

A Oradora: - Vou aos tribunais e vejo uns cartazes com umas pessoas sentadas, representando a justiça à moda antiga, quando se esperava muito tempo, com um ar muito chateado! Todavia, continuo a ver pessoas chateadas nos tribunais, apesar destas medidas, porque, agora, os juizes, mesmo que saibam que não podem fazer todos os julgamentos que estão marcados, não podem adiá-los. Vai daí, as pessoas estão até às 19 horas à espera que o Sr. Dr. Juiz comece aquele julgamento. As coisas não são assim tão maravilhosas como o Sr. Ministro da Justiça aqui veio dizer!
Por acaso, tenho alguma tendência para comparar o que se tem feito na área da justiça com uma intervenção que V. Ex.ª produziu no início do seu mandato, dizendo que já se tinham feito reformas suficientes e que era tempo de assentar e de pôr as reformas que estavam feitas a andar. Bom, creio que, de facto, se tem feito muita coisa, mas V. Ex.ª não honrou esse seu compromisso. O que me parece é que tem sido feita muita coisa, mas de uma forma desordenada e sem que se vislumbre nisto tudo um fio condutor.
Se o Sr. Ministro pensava fazer as mediações - e ainda bem que se fizeram -, por que motivo «disparou» noutro sentido, atirando para cima dos advogados as notificações, ou seja, funções do Estado e dos oficiais de justiça?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade! O Estado demite-se das suas funções!

A Oradora: - Se está preenchido o quadro dos oficiais de justiça, por que é que precisam dos advogados para desempenhar essas funções?!
Colocam-se ainda muitas outras questões, e é por isso que o questiono quanto ao que, no Processo Civil, está estatuído em relação às testemunhas. Isto porque, de facto, com o novo sistema, as pessoas, nomeadamente as pessoas carenciadas que não têm capacidade para suportar a deslocação de uma testemunha, vão estar sem testemunhas nos tribunais. Pergunto se é assim que se faz justiça.
Por fim, Sr. Ministro da Justiça, não tenho tempo para me referir às questões que já está a colocar a lei do apoio judiciário, nomeadamente na justiça do trabalho. Estas são questões graves e pergunto-lhe se pensa alterar isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, queria dizer que partilho de algumas críticas e observações que aqui foram feitas a propósito deste incessante marketing político que tem sido feito às medidas tomadas. Queria referir-me a um em particular, que é falso. É falso dizer que as testemunhas não têm de se deslocar ao tribunal!
Sr. Ministro, ouvi com acostumado interesse a intervenção de V. Ex.ª e pouco ou nada divisei sobre o impacto, o efeito ou a repercussão nos tribunais da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto. Tal diploma tem como destinatários, entre outros, os advogados, e ao impor, a partir de 1 de Janeiro de 2001, que os advogados se notifiquem uns aos outros de tudo quanto requeiram, aleguem ou juntem aos processos, o Governo decidiu transferir para eles um enorme encargo, oneroso e complexo, que pertencia e devia continuar a pertencer ao Estado. O pior é que os principais prejudicados com tal originalidade não são apenas os advogados, mas, muito fundamentalmente, as partes e, portanto, os particulares, ou seja, os cidadãos.
As questões que coloco são as seguintes: o Sr. Ministro tem estado atento às reacções nacionais, distritais e locais que todos os advogados portugueses têm demonstrado e evidenciado em relação à entrada em vigor dessas normas? O Sr. Ministro tem estado atento às moções distritais, votadas por centenas e centenas de advogados portugueses, de completa rejeição, de total crítica e de absoluta censura a tais medidas normativas?
Admitindo que a resposta a estas questões é afirmativa, pergunto-lhe ainda, pedindo-lhe que não espere por Julho, que medidas de correcção tenciona tomar. Se algumas, diga quais. Se nenhumas, não poderemos deixar de constatar que V. Ex.ª é completamente insensível e manifestamente indiferente ao sentimento dos destinatários das normas, mesmo que os menospreze, os desmereça ou despreze.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a quem o Partido Ecologista Os Verdes concedeu 2 minutos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, faz todo o sentido que V. Ex.ª faça reformas, atento o estado da justiça em Portugal. O que não faz sentido é que procure promover essas reformas contra a vontade e o entendimento das profissões judiciárias, chegando mesmo a rejeitar a sua colaboração. O Sr. Dr. Montalvão Machado citou alguns exemplos e eu vou citar o último. O que se passa é que, pela primeira vez, uma organização corporativa tem uma reacção em bloco contra V. Ex.ª, ou seja, contra o Ministro da Justiça e contra estas reformas.

O Sr. Ministro da Justiça: - Organização corporativa?!

O Orador: - Chamo a sua atenção para uma petição que a Ordem dos Advogados está a promover e que termina dizendo o seguinte: «Mandaria a prudência que as sugestões e as críticas dos profissionais do sector fossem escutadas, tanto mais que não parece fácil nem razoável levar a efeito qualquer reforma contra a sua massiva opinião. Mas, porque ao contrário do que seria de esperar as modificações em causa desprezaram totalmente a comunidade jurídica e judiciária, é altura desta se fazer escutar pelos seus representantes.».
Esta petição tem como primeiro subscritor o Bastonário da Ordem dos Advogados, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, a quem o Partido Socialista cede 1 minuto.