Debates Parlamentares - Diário 038, p. 1543 (2001-01-18)

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1543 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria chamar a sua atenção para o facto de, talvez por distracção mas nunca por discriminação, V. Ex.ª ter deixado o Deputado Dias Baptista, do PS, falar durante 4 minutos e 19 segundos! Não vou pedir que me deixe falar durante tanto tempo, mas queria chamar a sua atenção para o facto de tal ter sucedido!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa antes de «embarcar» nesse seu reparo.
O que sucede é que o PS ainda dispõe de 2 minutos e 41 segundos para participar no debate, podendo administrá-los como quiser. Ora, os Srs. Deputados não têm estado a formular pedidos de esclarecimento, mas, sim, a participar num debate para o qual as bancadas dispunham do tempo que, inicialmente, estava indicado no painel. Não se trata, portanto, de pedidos de esclarecimento, nem eu alguma vez durante este debate falei nessa figura. Pelo contrário, dei sempre a palavra aos Srs. Deputados para participarem no debate, pelo que o seu reparo, neste caso - desculpe que lho diga -, não tem a menor justificação, embora todos sejamos susceptíveis de nos enganarmos, o que me tem acontecido algumas vezes.

O Orador: - Não tem importância, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Nenhuma, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Ministro, queria fazer-lhe duas ou três perguntas. Em primeiro lugar, queria saber se V. Ex.ª não poderia, um dia destes, vir aqui à Assembleia para nos dar o quadro global das modificações que quer introduzir no Código de Processo Civil, em vez de anunciar hoje as modificações a introduzir num artigo, amanhã as que pretende introduzir noutro e depois de amanhã as que pretende introduzir em relação a outro. É que, assim, não sabemos o que é que, realmente, vai ser modificado ou se, em vez do actual Código, temos um Código novo. O estudo é atabalhoado e, portanto, não sabemos o que é que, amanhã, vem mais!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaríamos de saber o que é isso da administrativização da acção executiva, porque V. Ex.ª sabe que, quando há oposição em relação a títulos de crédito, títulos executivos que não sejam sentenças, desenvolve-se uma autêntica acção declarativa. Uma autêntica acção declarativa, com o nome de processo executivo! V. Ex.ª sabe que é isso!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É a executiva!

O Orador: - Portanto, não pode vir dizer que há controlo judicial, porque não há! O controlo judicial tem de ser total, o juiz tem de intervir, como acontece na acção declarativa!
Quero, por isso, saber como é que V. Ex.ª transfere para os solicitadores ou para as autoridades administrativas o processo declarativo material que se desenvolve na acção executiva.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É o executivo!

O Orador: - Em terceiro lugar, gostava de saber o que é que V. Ex.ª, afinal, quer do Centro de Estudos Judiciários, porque ora o faz estimular, ora o dispensa totalmente para nomear os juízes chamados ad hoc, que, depois, podem ser tão bons, como eu já aqui disse, como os saídos do Centro de Estudos Judiciários.
E, amanhã, se se provar, como V. Ex.ª tem de provar, que, afinal, não foi erro seu, que os juízes recrutados sem curso do Centro de Estudos Judiciários são tão bons como aqueles que o têm, porque é que se vai manter esse Centro? Ou, então, há juízes de 1.ª e juízes de 2.ª, e os juízes que V. Ex.ª agora nomeou ad hoc são falsos juízes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quando é que abrem as vagas no CEJ?

O Sr. Ministro da Justiça: - Já abriram!

O Orador: - Em quarto lugar, se estes juízes julgam bem, porque é que é preciso o Centro de Estudos Judiciários? Porque não transferir para um curso de pós-graduação, através de um protocolo com universidades portuguesas de direito, este curso para formação de magistrados, em vez de o Estado gastar dinheiro no Centro de Estudos Judiciários, em relação ao qual já vimos que o próprio Ministro acha que deve intervir constantemente na sua modificação?

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Em quinto lugar, gostava de saber se, para 2001, são estas as reformas que quer fazer ou se, nos próximos meses, vem aqui apresentar mais, para mostrar que o Ministro da Justiça está a trabalhar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, agradecer as intervenções e a atenção que a minha intervenção suscitou e manifestar, desde logo, alguma perplexidade por, um ano depois, ter ouvido duas críticas absolutamente contrárias a outras tantas que me fizeram exactamente há um ano. Uma foi dizer que fazemos demais e outra foi dizer que não ouvimos os interesses corporativos. Fico muito satisfeito com estas duas críticas, porque as que me incomodavam foram as que me fizeram há um ano, quando tinha iniciado funções, ou seja, de que eu andava a reboque de interesses corporativos…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso tinha a ver com a reforma de fundo!

O Orador: - … e de que nada fazia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também era verdade!

1543 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001 O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria chamar a sua atenção para o facto de, talvez por distracção mas nunca por discriminação, V. Ex.ª ter deixado o Deputado Dias Baptista, do PS, falar durante 4 minutos e 19 segundos! Não vou pedir que me deixe falar durante tanto tempo, mas queria chamar a sua atenção para o facto de tal ter sucedido!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa antes de «embarcar» nesse seu reparo.
O que sucede é que o PS ainda dispõe de 2 minutos e 41 segundos para participar no debate, podendo administrá-los como quiser. Ora, os Srs. Deputados não têm estado a formular pedidos de esclarecimento, mas, sim, a participar num debate para o qual as bancadas dispunham do tempo que, inicialmente, estava indicado no painel. Não se trata, portanto, de pedidos de esclarecimento, nem eu alguma vez durante este debate falei nessa figura. Pelo contrário, dei sempre a palavra aos Srs. Deputados para participarem no debate, pelo que o seu reparo, neste caso - desculpe que lho diga -, não tem a menor justificação, embora todos sejamos susceptíveis de nos enganarmos, o que me tem acontecido algumas vezes.O Orador: - Não tem importância, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Nenhuma, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Ministro, queria fazer-lhe duas ou três perguntas. Em primeiro lugar, queria saber se V. Ex.ª não poderia, um dia destes, vir aqui à Assembleia para nos dar o quadro global das modificações que quer introduzir no Código de Processo Civil, em vez de anunciar hoje as modificações a introduzir num artigo, amanhã as que pretende introduzir noutro e depois de amanhã as que pretende introduzir em relação a outro. É que, assim, não sabemos o que é que, realmente, vai ser modificado ou se, em vez do actual Código, temos um Código novo. O estudo é atabalhoado e, portanto, não sabemos o que é que, amanhã, vem mais!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaríamos de saber o que é isso da administrativização da acção executiva, porque V. Ex.ª sabe que, quando há oposição em relação a títulos de crédito, títulos executivos que não sejam sentenças, desenvolve-se uma autêntica acção declarativa. Uma autêntica acção declarativa, com o nome de processo executivo! V. Ex.ª sabe que é isso!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É a executiva!O Orador: - Portanto, não pode vir dizer que há controlo judicial, porque não há! O controlo judicial tem de ser total, o juiz tem de intervir, como acontece na acção declarativa!
Quero, por isso, saber como é que V. Ex.ª transfere para os solicitadores ou para as autoridades administrativas o processo declarativo material que se desenvolve na acção executiva.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É o executivo!O Orador: - Em terceiro lugar, gostava de saber o que é que V. Ex.ª, afinal, quer do Centro de Estudos Judiciários, porque ora o faz estimular, ora o dispensa totalmente para nomear os juízes chamados ad hoc, que, depois, podem ser tão bons, como eu já aqui disse, como os saídos do Centro de Estudos Judiciários.
E, amanhã, se se provar, como V. Ex.ª tem de provar, que, afinal, não foi erro seu, que os juízes recrutados sem curso do Centro de Estudos Judiciários são tão bons como aqueles que o têm, porque é que se vai manter esse Centro? Ou, então, há juízes de 1.ª e juízes de 2.ª, e os juízes que V. Ex.ª agora nomeou ad hoc são falsos juízes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quando é que abrem as vagas no CEJ?O Sr. Ministro da Justiça: - Já abriram!O Orador: - Em quarto lugar, se estes juízes julgam bem, porque é que é preciso o Centro de Estudos Judiciários? Porque não transferir para um curso de pós-graduação, através de um protocolo com universidades portuguesas de direito, este curso para formação de magistrados, em vez de o Estado gastar dinheiro no Centro de Estudos Judiciários, em relação ao qual já vimos que o próprio Ministro acha que deve intervir constantemente na sua modificação?O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Em quinto lugar, gostava de saber se, para 2001, são estas as reformas que quer fazer ou se, nos próximos meses, vem aqui apresentar mais, para mostrar que o Ministro da Justiça está a trabalhar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, agradecer as intervenções e a atenção que a minha intervenção suscitou e manifestar, desde logo, alguma perplexidade por, um ano depois, ter ouvido duas críticas absolutamente contrárias a outras tantas que me fizeram exactamente há um ano. Uma foi dizer que fazemos demais e outra foi dizer que não ouvimos os interesses corporativos. Fico muito satisfeito com estas duas críticas, porque as que me incomodavam foram as que me fizeram há um ano, quando tinha iniciado funções, ou seja, de que eu andava a reboque de interesses corporativos…O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso tinha a ver com a reforma de fundo!O Orador: - … e de que nada fazia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também era verdade!

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