1545 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

pressa, porque, no fundo, trata-se de meros remendos, e isto rapidamente se tratará por aqui entre o Governo e a Assembleia da República.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bela ironia!

O Orador: - E esse conhecimento antecipado enche-me de satisfação
Sr. Deputado Francisco Louçã, para o combate à criminalidade económica e financeira e para dar um sinal político claro de quem detém o poder político, o Governo e a Assembleia da República são fundamentais. São fundamentais para quem exerce as funções de investigação criminal, para quem tem as funções…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - As custas, Sr. Ministro!

O Orador: - Ó Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não me peça tolerância, porque só antigamente isso acontecia!

O Orador: - Não, Sr. Presidente, não peço tolerância, peço apenas a V. Ex.ª…

O Sr. Presidente: - Mesmo que os Srs. Deputados estejam a fazer sinal de que posso dar-lhe um minuto, peço o favor de terminar o mais depressa possível.

O Orador: - Portanto, é necessário esse sinal, que passa, designadamente, por aperfeiçoar alguns instrumentos legislativos, mas não só, e a nova direcção da Polícia Judiciária, designadamente nesta área, creio que dá garantias ao País de uma grande determinação no combate a este tipo de criminalidade.
Não quero sair sem responder à questão das custas e sem deixar uma pequena nota às angústias do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Quanto a custas, creio que tem havido vários equívocos. Um primeiro, explicitado, aliás, na intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta, é que nós não aumentámos a unidade de conta.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - O Código das Custas prevê uma actualização automática de três em três anos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Toda a gente sabe isso!

O Orador: - Passou o triénio e deu-se a actualização automática. Nada tem a ver com o novo regime de autoliquidação! Quanto ao novo regime de autoliquidação, ao contrário do que tem sido dito, não houve um aumento do montante global, há um montante a pagar no início, que, nuns casos, é menor e, noutros, é maior.

Protestos do CDS-PP.

Dou-lhes exemplos: se a acção tiver um valor até 3000 contos, antes pagava 18 000$ de preparo inicial e agora paga 16 000$; se acção tiver um valor até 10 000 contos, pagava 34 000$ e agora paga 32 000$; se a acção tiver um valor até 20 000 contos,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - As pequenas! As pequenas!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E os recursos!?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine o mais rapidamente possível.

O Orador: - Sr. Presidente, termino, dizendo o seguinte: existe diminuição nestas, mas há, de facto, um aumento do desembolso inicial para as acções de maior valor. As acções de menor valor…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Ó Sr. Presidente, não posso concluir, sendo sistematicamente interrompido.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, nada posso fazer contra isso!
Peço aos Srs. Deputados que facilitem as palavras finais da intervenção do Sr. Ministro.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - As acções de menor valor baixaram todas; as outras, efectivamente, têm um aumento do desembolso inicial, mas que não é um aumento do valor global, porque esse não sofreu qualquer alteração.
Sr. Deputado Guilherme Silva, como o Sr. Presidente - e bem! - não manifestará tolerância para que responda à sua pergunta, deixo-lhe só duas notas. Quanto à medida fiscal a que fez referência - números do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa -, terminaram, por força do artigo 73.º da Lei do Orçamento do Estado para 2000, 54 000 processos,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Qual é o seu universo!?

O Orador: - … o que significa um número de processos equivalente ao trabalho de 10 magistrados do Tribunal de Pequena Instância Cível.
Finalmente, deixar-lhe-ei cópia da carta que foi endereçada ao Ministério da Justiça por um dos magistrados jubilados…

O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Ministro, mas não pode continuar.

O Orador: - Então, deixo-lhe cópia da carta.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - E os outros!?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Agradeço que identifique a matéria da ordem de trabalhos que está em causa.