1603 | I Série - Número 39 | 20 de Janeiro de 2001

de processos, de sala para testemunhas, de espaço para exames médicos, de uma biblioteca - isto só para falar naquelas mais prementes e visíveis.
Há seis anos, o então Ministro Laborinho Lúcio projectava ampliar o edifício, utilizando terrenos contíguos, situados nas traseiras do tribunal. O projecto foi abandonado logo após a tomada de posse do Governo Socialista, sendo hoje impraticável, já que os terrenos foram adquiridos por interesses imobiliários e neles está a ser construído um edifício comercial.
O Governo, para libertar espaços, decidiu, então, transferir para edifícios particulares as conservatórias de registo civil e predial e o notariado, por cuja utilização paga rendas elevadíssimas. Entretanto, a situação caótica que se vive no Tribunal de Pombal, consequência das condições físicas da falta de recursos humanos e de equipamentos, foi já descrita em várias reportagens na comunicação social, foi objecto de intervenção dos órgãos autárquicos e dos próprios escrivães do tribunal em carta que dirigiram ao Director-Geral dos Serviços Judiciários e foi também objecto de intervenção da Ordem dos Advogados.
Em Maio, visitei o tribunal, onde tive uma reunião com os principais intervenientes, e constatei que três juízos têm a seu cargo mais de 4000 processos pendentes, o que indicia uma morosidade média de 4 a 5 anos, que existem cinco juízes para uma só sala de audiências, que faltam as coisas mais elementares, como TV e vídeo e um simples armário para guardar cassettes, que os 90 advogados, que exercem funções na comarca de Pombal, não dispõem de uma sala.
Requeri, então, ao Ministério da Justiça, informações sobre soluções previstas pela tutela e a sua calendarização. A resposta veio em Julho, lacónica, incompleta e indicando que estão a ser feitos projectos. Certo é que, volvidos seis meses sobre a resposta ao requerimento, a situação continua na mesma.
Saberá V. Ex.ª que não há local para a realização de conferência de interessados nos processos de inventário? Saberá V. Ex.ª que os exames médicos são realizados numa sala onde trabalham funcionários do Ministério Público, com inteira violação da privacidade das pessoas? Saberá V. Ex.ª que, numa sala exígua, quatro funcionários do Ministério Público ouvem várias pessoas ao mesmo tempo, com inteira violação do segredo de justiça?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, queira concluir, porque terminou o seu tempo.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em suma, conhece o Sr. Secretário de Estado, efectivamente, a situação do Tribunal de Pombal, através de um levantamento dos seus problemas, rupturas e necessidades? Foi elaborado um plano de intervenção? Quando? E, concretamente, que estruturas vão ser criadas e adaptadas para o Tribunal de Pombal?

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, tem a palavra para responder.

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro a possibilidade que me dá, aqui, de esclarecer, tal como directamente já lho fiz, aquilo que é o quadro de intervenção do Ministério da Justiça relativamente ao Tribunal de Pombal, quadro esse que é - como muito bem disse, no início da sua intervenção - o de uma estratégia em que a justiça é colocada ao serviço dos cidadãos, da cidadania e do desenvolvimento, visando, fundamentalmente, combater a morosidade processual através de um quadro de modernização que permita responder aos anseios das populações.
É neste quadro que, de facto, quer o PIDDAC para 2001 quer o plano decorrente de intervenções do Ministério da Justiça têm um conjunto de intervenções profundas por todo o País, incluindo a zona por que a Sr.ª Deputada é eleita, a do Tribunal do Bombarral, a inaugurar no próximo mês. São variadíssimas as intervenções e um pouco por todo o País. E, como é natural, Pombal também não poderia deixar de ser incluído nesse quadro.
O actual edifício do Tribunal de Pombal é um edifício de 1966 que, durante 30 anos, não teve qualquer intervenção significativa. Como V. Ex.ª disse, apesar de o PSD ter ocupado o Ministério da Justiça durante quase 16 anos, foi há seis anos atrás que o então Ministro Laborinho Lúcio apresentou as ideias daquilo que eram uns vagos projectos que, de facto, não se viriam a concretizar. Agora, é diferente.
Em Setembro de 1999, foi criado e instalado o 3.º Juízo do Tribunal de Pombal; durante a segunda metade de 1999 e durante o ano de 2000 foram, de facto, e não em projecto, desocupados os espaços afectos às conservatórias e ao cartório notarial que foram instalados noutros locais. Neste momento, o espaço afecto à conservatória do registo predial está a ser utilizado pelo Tribunal; encontra-se já adjudicada a obra de intervenção no espaço anteriormente ocupado pela conservatória do registo civil, contrato já assinado, e que começará a ser executada este mês. Ainda este ano, será lançada a obra relativa ao espaço anteriormente ocupado pelo cartório notarial, com restrições, naturalmente, dado tratar-se de uma obra que tem de ser faseada. Por quê? Porque não é possível, para realizar esta obra, fechar o Tribunal de Pombal.
Portanto, procedeu-se à desocupação, foi criado o 3.º Juízo e as obras estão a realizar-se gradualmente, mantendo e assegurando o funcionamento do Tribunal. Isto que significa que esta remodelação, relativamente ao piso ocupado pelos serviços de registo e notariado, estará concluída até Setembro próximo, sem afectar significativamente o funcionamento do Tribunal, incluindo, como é natural, uma nova sala de audiências. De seguida, consideraremos também - o projecto está feito - a intervenção relativamente ao primeiro piso.
Mas estamos disponíveis a considerar, com a Câmara Municipal de Pombal, a possibilidade de, no futuro, encontrarmos um espaço para aquilo que será o tribunal de justiça do futuro. Isto é, fár-se-á já uma intervenção e não projectos, como a Sr.ª Deputada disse, o que, em parte, foi feito e, em parte, está já realizado, mas continuaremos, numa visão para o futuro, ao serviço da cidadania e do desenvolvimento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.