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1604 | I Série - Número 39 | 20 de Janeiro de 2001

 

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua resposta, que, todavia, não me satisfaz. Porém, quero corrigir o que V. Ex.ª disse acerca do PSD, é que foram os senhores que interromperam o projecto do PSD.

Risos do PS.

A resposta não me satisfaz, porque a vossa morosidade é tão grande que já chegou aos assaltantes, e, ainda esta semana, o próprio tribunal foi assaltado, de onde foram levados processos. Portanto, veja, como está a situação de degradação física e de falta de segurança do próprio tribunal.
Mas, já agora, gostava de colocar-lhe uma questão ainda relacionada com o tribunal e que tem a ver com a saída dos tais serviços para libertar espaços. O Sr. Ministro da Justiça, ontem, aqui, em discurso que proferiu perante nós sobre as prioridades da justiça para 2001, realçou o aspecto de na reforma do contencioso administrativo haver responsabilidade civil extracontratual do Estado e da administração, segundo as suas palavras, para retirar privilégios à administração.
Pergunto: e a má gestão?! A gestão ineficiente, despesista e de desperdícios? Uma gestão que retirou serviços do edifício do tribunal, a fim de o rentabilizar para o próprio tribunal, que, praticamente durante dois anos, está a pagar rendas de 600 contos pela utilização de cada serviço e que, durante este tempo, absolutamente nenhuma intervenção foi feita nas salas que foram disponibilizadas. Portanto, é gasto em rendas, durante os anos em que deveriam ser feitas as obras, tanto como o valor da própria obra, que, já de si, não chega para as necessidades do tribunal.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, tendo em vista a reforma do contencioso e a nova transparência da Administração do Estado, pergunto: quem é que responde pessoalmente pelo prejuízo que está a causar ao Estado e aos contribuintes quando gasta assim o dinheiro e quem são os titulares dos cargos políticos que, neste caso, terão de responder pessoalmente por lesarem o Estado e os cidadãos, que são quem paga as rendas dos serviços que saíram do Tribunal de Pombal, e, pelos vistos, não era preciso estarem dois anos fora do tribunal, com o gasto desses dinheiro? São, portanto, verdadeiros desperdícios de Estado que, ao que sei, acontecem também noutros tribunais deste País e que, no total, totalizam muitos milhares de contos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, fiquei muito mais tranquilo, naturalmente, depois de ter ouvido a sua pergunta e a resposta do Sr. Secretário de Estado, a qual, aliás, eu já conhecia quanto à maior parte das questões suscitadas.
Considero a sua preocupação legítima e, até, decorrente da obrigação que nós, Deputados, temos em estar atentos ao funcionamento da Administração e de questionarmos quem de direito sobre isso, mas, a meu ver, ela é infundada. É infundada porque, em primeiro lugar, como se verifica, foram tomadas medidas, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, de que foi o Governo do Partido Socialista que interrompeu os projectos do PSD.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Foi, foi!

O Orador: - Há aqui um equívoco, Sr.ª Deputada, porque quem interrompeu os projectos do PSD para o País foi o povo português em 1995, quando votou no Partido Socialista e deu-lhe condições, mas também a responsabilidade, para resolver os problemas do País que os senhores não resolveram durante todos aqueles anos em que, como também aqui já ficou comprovado, nada fizeram, deixando-o, à semelhança, aliás, um pouco daquilo que se passa no distrito de Leiria de que os senhores se dizem tão grandes defensores, num estado tão calamitoso que, ainda hoje, se vêm queixar do estado em que ele está em muitas áreas e, muitas vezes, até, com alguma injustiça.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - E o Tribunal de Trabalho de Caldas da Rainha? Os senhores não fazem nada!

O Orador: - Aliás, o senhor faz tudo em Caldas da Rainha, por isso é que o distrito está assim, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PSD Fernando Costa.

O Orador: - Eu não o interrompi, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Miguel Medeiros, quem vai interrompê-lo sou eu para explicar-lhe que lhe dei a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado…

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente, e ainda não conclui. Mas, certamente, ainda não esgotei o tempo regimental…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não é isso, Sr. Deputado. O problema é que o senhor tem estado a usar o seu tempo para outros fins e por isso é que está a faltar-lhe o tempo. Mas a Mesa concede-lhe um pouco mais de tempo para, finalmente, fazer a pergunta ao Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, disponho de 2 minutos e penso que não fugi à praxis parlamentar ao utilizar este espaço para questionar o Sr. Secretário de Estado e tecer as considerações que me parecem legítimas!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Se o Sr. Deputado quiser discutir essa questão até ao fim, terei muito prazer nisso e poderei fazê-lo de imediato. Porém, devo dizer-lhe que cria-se uma situação que, a certa altura, tenho muita dificuldade em explicar a outros Srs. Deputados, que, depois, o queiram questionar pelo que diz, que não podem usar da palavra. É por isto que neste tipo de debate as perguntas têm de ser dirigidas ao Governo e não aos outros Deputados.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.