1606 | I Série - Número 39 | 20 de Janeiro de 2001

aprovadas por esta Assembleia há um ano atrás, para recrutamento de 100 magistrados auxiliares, concurso esse a que se apresentaram mais de quatro centenas de candidatos.
Agora, é necessário articular uma intervenção relativamente a uma situação caracterizada pelo esvaziamento dos quadros, pela existência de mais de 1 milhão de processos pendentes, 900 000 dos quais são cíveis, por uma falta generalizada de oficiais de justiça e pela existência de tribunais como o de Pombal. Aliás, comecei por reconhecer as condições particularmente difíceis deste tribunal, que é do final dos anos 60 e no qual quase não houve qualquer intervenção durante 30 anos.
Este tipo de actuação é feita em todo o País. É feita em Pombal, com a criação do 3.º Juízo; é feita em Pombal, com o pleno preenchimento do quadro de oficiais de justiça, que, neste momento, é de 36 funcionários nas secretarias judiciais e de 6 no Ministério Público, o que acontece pela primeira vez na história.
Assim, não se podendo fechar o edifício do Tribunal de Pombal, é necessário ter um quadro de intervenção que faz com que hoje o espaço anteriormente ocupado pelo registo predial esteja já a ser ocupado pelo tribunal, como a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro sabe, que faz com que se iniciem, ainda este mês, os trabalhos relativamente ao espaço anteriormente ocupado pelo registo civil e que ainda este ano, a tempo de as obras estarem prontas em Setembro, se vá igualmente intervir no espaço antes ocupado pelo cartório notarial. Desta forma, é possível não só maximizar a utilização dos meios que já aí foram colocados, como também, como disse, manifestar a disponibilidade de, em articulação com a Câmara Municipal de Pombal, olhar para o futuro, isto é, de olhar para a necessidade de um futuro palácio da justiça em Pombal.
É por isso que, em Pombal, temos de olhar para aquele que é o movimento judicial corrente e os efeitos que a inovação tecnológica e a simplificação processual aí têm. De facto, em Pombal, hoje os meios informáticos já existem e o equipamento de videoconferência pode ser utilizado, mas é necessário, também aí, olhar para o futuro.
O problema de Pombal é, fundamentalmente, de pendência processual acumulada. Relativamente a essa pendência processual, seria desejável fazer uma contingentação, e eu seria o primeiro aqui a entendê-la como adequada, mas essa contingentação não é possível num quadro em que, só no tribunal cível, temos 900 000 processo pendentes, 250 000 dos quais…

Protestos do CDS-PP.

Hoje, o sistema tem capacidade para dar resposta aos cerca de 700 000 processos que entram, anualmente, nos tribunais. Há cerca de 700 000 decisões que, anualmente, são tomadas. Mas há, de facto, um peso inelutável, fruto de uma década durante a qual as acções declarativas duplicaram e as executivas triplicaram. É por isso que o Governo veio aqui e obteve da Assembleia o apoio para o recurso a meios excepcionais, e é por isso que, também no Tribunal de Pombal, serão colocados juízes auxiliares, visando recuperar pendências acumuladas, independentemente do esforço que foi feito com a criação, em Setembro de 1999, do 3.º Juízo, que há muito tempo constituía uma aspiração da população e da comunidade jurídica de Pombal.
É este esforço que será desenvolvido em todo o País: modernização, recurso à mobilização de meios humanos e técnicos para que, aqui, outros tempos possam significar uma resposta diferente da justiça, correspondente aos anseios das populações. Então, aí, em debate com o Conselho Superior da Magistratura, com o Conselho Superior do Ministério Público, com a Associação Sindical de Juízes Portugueses e com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, é realista e é possível recorrer, como temos feito, a mecanismos de contingentação. Aliás, é isso que nos levou, entre Setembro e Dezembro, a reforçar o número de juízos em todos os tribunais em que se verificava uma entrada de processos superior a 1500, sendo que haverá juízes auxiliares em todos os juízos em que se verifique uma entrada de processos superior a 1000 por ano.
Estes são os dados indiscutíveis, quer relativamente aos magistrados, quer relativamente aos oficiais de justiça, quer relativamente à modernização tecnológica, assumindo que muito está por fazer, também em Pombal, em que há trabalhos que devem ser feitos sem pôr em causa o funcionamento corrente do tribunal e que não afastam o nosso vivo interesse em olhar para o futuro. Não só foram já realizados os trabalhos quanto ao reforço dos meios humanos, como, em parte, quanto à intervenção nos espaços anteriormente ocupados por outras entidades. Se não tivesse sido possível retirar de lá os serviços de registos e notariado, então, não teria sido possível criar o 3.º Juízo, nem preencher o quadro de oficiais de justiça, nem realizar não só projectos como também obras no Tribunal de Pombal. São assim os desafios pesados da modernização da justiça, quer em Pombal, quer um pouco por todo o País.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a última pergunta.
Antes de dar por encerrados os trabalhos, gostaria de informar que o Sr. Deputado Fernando Costa pediu para interpelar a Mesa por causa de um gravíssimo acidente que ocorreu perto de Caldas da Rainha. Como é evidente, não lhe posso dar a palavra para esse efeito, mas, com certeza, a Assembleia e todos os Srs. Deputados que têm conhecimento deste acontecimento, que não só os de Leiria, estão preocupados e pesarosos com a questão, nomeadamente sabendo-se que houve feridos e até pessoas que faleceram.
Portanto, fica registado que o Deputado Fernando Costa quis levantar esta questão e, naturalmente, as restantes bancadas, por razões semelhantes, também gostariam de referir-se a este assunto. Aliás, os Deputados Manuel dos Santos, Bernardino Soares e Manuel Queiró expressaram a sua preocupação, mas não temos quadro regimental para levantar um debate sobre esta matéria, pelo que o faremos na próxima reunião plenária se para tal houver condições.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas vou ser breve e simples...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de dizer sobre que matéria é que vai interpelar a Mesa.