1605 | I Série - Número 39 | 20 de Janeiro de 2001

Concluindo, parece-me que a questão apenas releva de uma necessidade de afirmação política da Deputada Ofélia Moleiro e do seu partido, que é um direito que lhe assiste, mas, do ponto de vista da substância, não me parece importante em termos de resposta do Governo.
O que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é se confirma, no caso concreto do Tribunal de Pombal, em termos da próxima reestruturação prevista - e penso que esta é uma matéria relevante, sendo questionada pelos próprios funcionários -, a possibilidade de ser criado um 4.º Juízo e se ele se justifica face aos números que são conhecidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, o Tribunal de Pombal está, há muito, numa situação complicada a nível das condições de trabalho. O espaço físico é exíguo e todos os intervenientes no processo judicial - juízes, advogados, magistrados do Ministério Público, funcionários, etc. - trabalham em condições muito difíceis.
No tempo do governo do PSD, como já aqui foi referido, houve de facto uma promessa de ampliação do actual tribunal que acabou por não se concretizar por não ter sido comprado o terreno que na altura estava previsto para o efeito. A solução encontrada foi a de retirar as conservatórias do registo predial e civil e o notário do edifício do tribunal com a promessa de uma urgente remodelação e adaptação para os serviços de justiça. A situação actual é a seguinte: os processos amontoam-se pelas secretárias, os juízes estão separados por armários, o Ministério Público não tem sala, não existe tão-pouco uma sala de testemunhas.
O Governo do Partido Socialista prometeu resolver esta situação ainda durante o ano 2000. Não resolveu! Há um ano que se está a pagar 1800 contos/mês de renda para os serviços que, como referi, saíram do edifício do tribunal (conservatórias e notário).
Ou seja, a solução encontrada, em termos de alternativa, foi a de pagar rendas altíssimas: 1800 contos vezes 12 meses - é uma questão de se fazerem as contas! O PS nada fez para alterar este estado de coisas, e esta é a grande questão!
Para terminar, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: considera que esta é uma política séria de gestão da coisa pública? O Sr. Secretário de Estado afirmou aqui que a obra seria adjudicada este mês, em Pombal não se acredita, face ao passado e às promessas não cumpridas. O Sr. Secretário de Estado garante aqui que as obras relativas ao tribunal irão ser iniciadas em breve?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Alves Pereira.

O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, vou procurar ser rápido e fazer só perguntas, pois é para isso que aqui estamos.
Sr. Secretário de Estado, como é naturalmente do conhecimento de V. Ex.ª, o que se passa com o Tribunal de Pombal passa-se com muitos tribunais do nosso País. Ultimamente, temos assistido a uma publicidade massiva do Ministério da Justiça sobre a celeridade da justiça, sobre os meios que estão agora postos à disposição dos cidadãos e dos próprios tribunais e, de facto, a partir de agora, parece que isto vai ser um mar de rosas!
Mas quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Foi aqui referido que o Tribunal de Pombal tem, neste momento, 4000 processos pendentes. Isto passa-se muito no nosso país, essencialmente na província, em que os processos, além de serem muitos, têm muitas vezes uma complexidade diferente da de processos de execução e outros que correm nas grandes cidades. Pergunto-lhe, concretamente, o seguinte: quando é que o Estado português e o Ministério da Justiça pensa fazer uma contingentação de processos e responsabilizar os Srs. Magistrados que não a cumprirem?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, isto é fundamental! Fora isto, nada adianta! V. Ex.ª pode criar todos os sistemas informáticos que quiser nos tribunais, porque, se V. Ex.ª não responsabilizar não só os advogados, como VV. Ex.as têm feito - porque hoje os advogados são as «mulheres-a-dias» dos tribunais, como todos sabemos -, mas também os Srs. Magistrados, não vamos a lado algum!
Gostaria que V. Ex.ª me respondesse concretamente a esta pergunta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado não haver mais inscrições para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça para responder.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões formuladas, que, aliás, me permitem completar as considerações feitas na resposta à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.
De facto, o problema de Pombal coloca-se num quadro global de intervenção em tribunais um pouco por todo o País e que tem consistido em fazer novos tribunais, em modernizar os tribunais existentes, em preencher os lugares de funcionários, em reforçar os lugares no quadro de magistrados, em recorrer a mecanismos excepcionais de mobilização de magistrados.
É assim que, aliás na sequência de uma proposta que constava do Programa Eleitoral do PSD, temos já, neste momento, cinco magistrados jubilados a exercerem funções; teremos, este ano, pela segunda vez, por decisão do Conselho Superior da Magistratura, uma antecipação do final de estágio dos auditores de justiça, que iniciarão funções a partir de 1 de Fevereiro (são 50 novos magistrados), e está a decorrer, sob direcção do Conselho Superior da Magistratura, um concurso para juízes substitutos e auxiliares, na sequência das medidas