1707 | I Série - Número 42 | 27 de Janeiro de 2001

acções de ordenamento, por forma a poder disponibilizar caça, e que ficou previsto, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, a necessidade de as autoridades que as efectuem obterem autorização dos proprietários.
O Sr. Deputado referiu também que o Governo não aprovaria zonas de caça turísticas ou associativas, por forma a deixar implementar o sistema das zonas de caça municipais. Isso é falso! Não sei onde o senhor foi buscar essa ideia, se tem valores… Desconheço-o, porquanto, nós, em Março de 2000, no limiar da anterior campanha, tínhamos nos serviços 755 processos da mais diversa natureza, sendo que, deste total, mais de 90% estão decididos ou em vias de decisão - e lembro que, no dia 2, realizar-se-á uma reunião do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, onde serão presentes muitos destes processos para análise e aprovação - e os restantes 9,3% aguardam conclusão por diversas razões, de entre as quais, a maioria, a falta de elementos (lista de caçadores, cartografia, falta de acordos, etc.) e, noutros casos, a falta de parecer da Direcção-Geral de Turismo ou do Instituto da Conservação da Natureza. Portanto, é completamente falso que eu tenha retido processos para dar caminho a outros, como o Sr. Deputado acabou de insinuar.
Penso que abordei todas as questões que colocou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado saiu à caça e praticamente já levou todas as peças que restavam.

O Sr. Gavino Paixão (PS): - É bom caçador!

O Orador: - Sim…
Tem havido uma questão medieval da caça, em Portugal, extremamente apreciada pelos portugueses, ignorando a riqueza que ela representa em todo o espaço nacional, que são centenas de milhar de hectares, que, neste momento, estão despovoados, desérticos, e que não constituem fonte de rendimento para ninguém, nem para o Estado.
Há naturalmente um fundamento totalitário, tanto na Lei de Bases como no decreto-lei que a regulamenta, que é o de o Estado se arvorar no único gestor de recursos cinegéticos.
Evidentemente, é um processo que, em Portugal, é normal. Somos todos filhos do Estado Novo e muitos de nós não sentem repugnância alguma em ver que o «Velho das botas» ainda continua vivo e de boa saúde na nossa mente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu também era filho, mas prenderam-me!

O Orador: - Ora, ora, meu caro amigo, vossemecê é o mais parecido com ele! Vá lá…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - V. Ex.ª estava sempre ao lado! Eu estive na prisão!

O Orador: - O problema é seu…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o assunto é a caça.

O Orador: - Sobretudo, há uma coisa que é considerada quase que um crime, um anátema, em Portugal: é ter lucro - Mehrwert, como diz, em O Capital, Karl Marx - com qualquer actividade. De maneira que o maldito Mehrwert faz uma impressão danada aos governantes portugueses, mesmo a alguns que não se dizem de esquerda, imagine!… Estamos todos contaminados. Por isso, os coutos turísticos são sistematicamente perseguidos. Noutro dia, a um conhecido meu até lhe pediram análises da água para ver se o couto estava em condições - até admitia que lhe pedissem uma análise de urina, para ver se ele estava em condições físicas para aguentar um couto…
De qualquer maneira, Sr. Secretário de Estado, sei que há uma nítida sanha contra os proprietários. E o facto de terem acabado com o nome de «couto privado»… É que ele existe em Espanha! O senhor vai à raia de Espanha e vê que eles da pobreza conseguiram fazer alguma riqueza, enquanto que nós da riqueza conseguimos fazer alguma pobreza - aliás, foi sempre a nossa arte, a de «dar tiros nos pés»!
A verdade é que este regulamento em nada vem melhorar uma lei de bases que, já por si, era deficiente e que passou - é verdade, foi um acto de boa vontade - com as abstenções do PSD e do PP. É verdade! Isso temos de reconhecê-lo! Enfim, os erros estão feitos, as coisas são assim… Mas também ninguém sabia que a intenção dos governantes era tão malévola e tão parcial…

Risos do PS e do PSD.

É que se pensa sempre que, apesar de tudo, são seres humanos e que ainda são susceptíveis de alguma bondade. Mas, pelos vistos, não! E, pelos vistos não, porquê? Este artifício, de as zonas de caça nacionais e as zonas de caça municipais se fazerem sem autorização dos proprietários e de, depois, o ordenamento ter de ser feito com autorização dos proprietários, vai criar conflitos entre as partes em confronto.
Se não houvesse tanta corrupção em Portugal, eu até podia admitir a existência de coutos municipais, mas vão criar-se máfias a nível local, que, naturalmente, se vão aproveitar e ameaçar os presidentes dos municípios. Enfim, é evidente que isto poderá não acontecer. Ainda há seres bons. Eu não os vejo muito, mas ainda há alguns seres com alguns princípios.
Não há qualquer dúvida de que há contradições graves e um sentimento de domínio do Estado sobre toda a vida económica portuguesa.
A verdade é que a serra do Algarve continua com 300 000 ha que não têm uma peça da caça! A verdade é que, se for para a zona que vai do Sabugal à Régua, não vê caça! A verdade é que nas zonas desertificadas de Trás-os-Montes não se vê caça! Enfim, aquilo que poderia ser uma riqueza não o é! E meu Deus, temos o exemplo dos espanhóis, que, desde há muito tempo, conseguiram arranjar coutos sociais e coutos privados e a verdade é que ninguém é privado da caça!
Sei que a maior parte dos caçadores, se lhes fizesse um inquérito, diriam que gostariam de pertencer a um couto associativo, que tem sido um sucesso.