1706 | I Série - Número 42 | 27 de Janeiro de 2001

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Luís Vieira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me referir às várias questões abordadas pelo Sr. Deputado José Salter Cid, gostaria de, numa breve introdução, relembrar alguns factos, que me parecem importantes.
A Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, foi aprovada nesta Assembleia apenas com os votos contra do PCP, tendo-se o PSD, a quem se deve esta iniciativa parlamentar, abstido.
Esta Lei culminou um longo processo conduzido pelos governos do Partido Socialista, com o objectivo claro de apaziguar os caçadores, introduzindo maior justiça e equilíbrio na gestão dos recursos cinegéticos, o que passou por duas fases essenciais.
Numa primeira fase, em que procurámos pacificar as relações entre caçadores e proprietários, através da publicação de um novo decreto regulamentar da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e do cumprimento do Ácordão n.º 866/96, de 18 de Dezembro, do Tribunal Constitucional.
Numa segunda fase, tivemos como objectivo a concepção de um enquadramento legislativo que permitisse uma gestão sustentável dos recursos cinegéticos, numa perspectiva de médio e longo prazos.
E a verdade é que conseguimos pacificar os caçadores - longe vão as aberturas tempestuosas da caça! -, ao mesmo tempo que se criaram as condições para se caminhar no sentido do ordenamento integral de todo o território nacional.
Com a publicação da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, ficou o Governo responsabilizado, ao abrigo do seu artigo 46.º, por regulamentá-la no prazo de um ano. Foi o que fizemos, cumprindo o prazo.
O PSD refere no seu pedido de apreciação parlamentar a este decreto-lei de regulamentação que gostaria de entender os fundamentos que presidiram à elaboração do diploma - parece que tem algumas dúvidas. Pois bem, aí vão eles (os quais se encontram, aliás, vertidos na Lei, aqui aprovada): é firme convicção do Governo a necessidade de atingir o ordenamento da fauna cinegética em todo o território nacional, como única forma de garantir a conservação sustentável do património faunístico; por outro lado, o Governo também está ciente da sensibilidade social da actividade cinegética e da necessidade de criar condições para que todos os caçadores - repito, todos os caçadores - possam exercer aquela actividade dentro das normas estabelecidas e em respeito pelos princípios internacionalmente aceites.
O equilíbrio entre estes dois princípios gerais, consagrados na lei, é fundamental para a existência da paz social necessária ao desenvolvimento da actividade e para a sua aceitabilidade pelo conjunto da sociedade.
Consagra-se também o direito à não caça, indo ao encontro de uma sensibilidade crescente de certas faixas da sociedade, e, dado ainda tratar-se de uma actividade que envolve certos riscos, concretizam-se disposições para prevenir situações de exercício da caça por pessoas que não se encontram nas condições ideais.
Srs. Deputados, Sr. Deputado José Salter Cid, foi no respeito estrito por estes princípios que procedemos à regulamentação da Lei.
Assim, passando agora concretamente às questões que abordou, gostaria de começar por dizer que estranho muito que seja o Partido Social Democrata a colocar a questão da integração de terrenos privados em zonas de caça nacionais ou municipais, quando o sistema implementado pelo Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto, e as várias revisões que teve ao longo do tempo, conhecido pelo «processo do edital», permitiram a constituição de inúmeras zonas de caça sem acordos dos proprietários, situação conflituosa que herdámos e que decidimos, em boa hora, alterar, em 1996, antes de o Tribunal Constitucional, em Dezembro desse mesmo ano, se ter pronunciado no mesmo sentido.

O Sr. Gavino Paixão (PS): - Bem recordado!

O Orador: - Lembro que nos vimos obrigados a reinstruir mais de 400 processos, referentes, nomeadamente, a zonas de caça associativas, constituídas por aquele processo e que foram atingidas pela declaração de inconstitucionalidade, o que implicou a regularização da situação patrimonial com cerca de 300 000 proprietários ou arrendatários.
Lembro isto, porque parece que a memória do PSD é curta.

Protestos do PSD.

Não exigimos acordos na constituição de zonas de caça nacionais e municipais, porque se trata de uma transferência de gestão da caça, num determinado espaço, que o Estado faz para uma entidade, a qual pode ser da mais variada natureza (clubes de caçadores, associações de produtores florestais, autarquias, etc.), e que está aberta a todo e qualquer caçador, com vantagens acrescidas para os proprietários fundiários incluídos naquela zona de caça, porquanto constituem a primeira prioridade de entre todos os tipos de caçadores no acesso a essa zona de caça.
Como isto contrasta com tantas zonas de caça criadas à revelia do acordo dos proprietários, onde estes eram até impedidos de caçar! E tivemos, infelizmente, muitos casos, a maioria dos quais, hoje, resolvidos.
Aliás, isto é sustentado judicialmente no, já referido, acórdão do Tribunal Constitucional, que não considera inconstitucional aquele acto no que respeita a zonas de caça sociais e zonas de caça nacionais, apenas o considera relativamente a zonas de caça associativas, dado que, naquelas situações, prevalece a função social da propriedade, o acesso dos caçadores é universal, estando ainda os proprietários em situação privilegiada face aos restantes caçadores.
O Sr. Deputado talvez esteja a confundir a transferência de gestão com a concessão que é feita a um grupo restrito de caçadores beneficiados. Não! As duas figuras não são confundíveis: ambas são ou podem ser legitimamente accionadas pelo Estado - e penso que ninguém aqui foi enganado, que isto ficou claro, aquando da discussão da lei na Assembleia da República - e respondem a interesses diferenciados, respondem a grupos com racionalidades sociais e comportamentais distintas.
O que acabei de dizer não significa, no entanto, que não possa haver entendimentos entre os futuros gestores das zonas de caça nacionais ou municipais e os proprietários, por forma a minimizar ou ultrapassar eventuais conflitos de interesses.

Protestos do Deputado do PSD José Salter Cid.

Lembro ainda, Sr. Deputado, que, em muitas zonas de caça nacionais e municipais, serão certamente necessárias