Debates Parlamentares - Diário 047, p. 1899 (2001-02-08)

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1899 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001

também, inversamente, desconsiderá-las, na medida em que estimem que, por via das mesmas, o credor renuncia antecipadamente aos seus direitos, nomeadamente ao direito à indemnização por danos causados pela mora ou pelo incumprimento, (...)»...

Vozes do PSD: - Isso é escola de Coimbra!

O Orador: - Dizerem mal do Dr. José Luís Cruz Vilaça não lhes fica bem…

Risos do PS.

Protestos do PSD.

… «(…) mas, e sobretudo, a não consagração de qualquer cláusula penal, de modo algum limita a reclamação de uma indemnização por responsabilidade contratual, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, a efectuar nos termos gerais do Direito. Poder-se-á mesmo dizer (…) - agora ouçam! - (…) que, num certo sentido, da ausência de cláusula penal resulta a faculdade, para o credor lesado, no caso, para o Estado português, de reclamar, plena e irrestritamente, a indemnização que lhe seja devida em razão dos danos cuja verificação fará prova em juízo». É o Dr. José Luís Cruz Vilaça quem diz isto, não sou eu. Se os meus caros amigos o contestam, é um problema vosso, não é meu.
Relativamente à questão do contrato, também está dito, noutro parecer - esse, não o distribuí, mas posso distribui-lo -,…

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - E a jurisdição?

O Orador: - … que os documentos que estão assinados por ambas as partes nesta matéria são, do ponto de vista legal, exactamente idênticos a contratos que estejam assinados por ambas as partes.

Protestos do PSD.

Os meus caros amigos, nesta matéria, têm azar, porque as pessoas que estão a fazer isto são pessoas competentes, são pessoas que dão segurança e são pessoas…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, terminou o seu tempo. Tem mesmo de concluir.
Lamento, mas tenho de ser muito rigoroso no uso dos tempos. O Sr. Ministro tem mais pedidos de esclarecimentos para responder.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, acabarei de responder quando voltar a usar da palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sobre que matéria da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para registar que o Sr. Ministro não respondeu à pergunta que a nossa bancada lhe fez.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não se trata de uma interpelação.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Eu respondo a seguir, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Ministro vai ter tempo de completar a resposta à anterior questão, até porque não vou fazer-lhe grandes perguntas. Vou tecer algumas considerações para responder ao Sr. Deputado Paulo Portas, que não deixará de ver satisfeito o seu desejo de resposta... Aliás, começava por dar-lhe uma pequena resposta: o Sr. Deputado falou em 180 milhões de contos que existem e falou em 180 milhões de contos que não existem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas, primeiro prepare-se, primeiro estude a lição, e depois venha para aqui fazer intervenção política.
Mas devo dizer, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, que há aqui um erro de casting manifesto!

Protestos do PSD.

Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e em várias declarações que ouvimos quando falamos uns com os outros, os Srs. Deputados dos partidos da oposição manifestavam uma preocupação: a preocupação de contribuírem para resolver os problemas graves que existem na TAP, que, aliás, não são de agora e que, infelizmente, não podem ser resolvidos no imediato. Sucede que, decorrido quase metade do debate e conhecidas algumas proclamações, feitas através da comunicação social, o que parece que está aqui em causa é o julgamento do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro!

Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Ó Srs. Deputados, acalmem-se que eu já lá vou…

Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Ora bem, o julgamento político do comportamento do Governo, nesta matéria, foi feito na Comissão de Inquérito,…

Vozes do PCP: - Oh!

O Orador: - … que já tem relatório!

Vozes do PSD: - É aqui!

O Orador: - Não está transitado em julgado, porque ainda não foi agendado e aprovado, mas é óbvio que já existe um relatório, aprovado por maioria, que, entre outras coisas muito acertadas,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi aprovado com os votos do PS!

O Orador: - Não foi com os votos do PS! Sr. Deputado, não diga coisas dessas, porque o senhor sabe que não é assim!

1899 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001 também, inversamente, desconsiderá-las, na medida em que estimem que, por via das mesmas, o credor renuncia antecipadamente aos seus direitos, nomeadamente ao direito à indemnização por danos causados pela mora ou pelo incumprimento, (...)»...Vozes do PSD: - Isso é escola de Coimbra!O Orador: - Dizerem mal do Dr. José Luís Cruz Vilaça não lhes fica bem…Risos do PS.Protestos do PSD.… «(…) mas, e sobretudo, a não consagração de qualquer cláusula penal, de modo algum limita a reclamação de uma indemnização por responsabilidade contratual, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, a efectuar nos termos gerais do Direito. Poder-se-á mesmo dizer (…) - agora ouçam! - (…) que, num certo sentido, da ausência de cláusula penal resulta a faculdade, para o credor lesado, no caso, para o Estado português, de reclamar, plena e irrestritamente, a indemnização que lhe seja devida em razão dos danos cuja verificação fará prova em juízo». É o Dr. José Luís Cruz Vilaça quem diz isto, não sou eu. Se os meus caros amigos o contestam, é um problema vosso, não é meu.
Relativamente à questão do contrato, também está dito, noutro parecer - esse, não o distribuí, mas posso distribui-lo -,…O Sr. Montalvão Machado (PSD): - E a jurisdição?O Orador: - … que os documentos que estão assinados por ambas as partes nesta matéria são, do ponto de vista legal, exactamente idênticos a contratos que estejam assinados por ambas as partes.Protestos do PSD.Os meus caros amigos, nesta matéria, têm azar, porque as pessoas que estão a fazer isto são pessoas competentes, são pessoas que dão segurança e são pessoas…O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, terminou o seu tempo. Tem mesmo de concluir.
Lamento, mas tenho de ser muito rigoroso no uso dos tempos. O Sr. Ministro tem mais pedidos de esclarecimentos para responder.O Orador: - Então, Sr. Presidente, acabarei de responder quando voltar a usar da palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sobre que matéria da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para registar que o Sr. Ministro não respondeu à pergunta que a nossa bancada lhe fez.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não se trata de uma interpelação.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Eu respondo a seguir, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Ministro vai ter tempo de completar a resposta à anterior questão, até porque não vou fazer-lhe grandes perguntas. Vou tecer algumas considerações para responder ao Sr. Deputado Paulo Portas, que não deixará de ver satisfeito o seu desejo de resposta... Aliás, começava por dar-lhe uma pequena resposta: o Sr. Deputado falou em 180 milhões de contos que existem e falou em 180 milhões de contos que não existem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas, primeiro prepare-se, primeiro estude a lição, e depois venha para aqui fazer intervenção política.
Mas devo dizer, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, que há aqui um erro de casting manifesto!Protestos do PSD.Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e em várias declarações que ouvimos quando falamos uns com os outros, os Srs. Deputados dos partidos da oposição manifestavam uma preocupação: a preocupação de contribuírem para resolver os problemas graves que existem na TAP, que, aliás, não são de agora e que, infelizmente, não podem ser resolvidos no imediato. Sucede que, decorrido quase metade do debate e conhecidas algumas proclamações, feitas através da comunicação social, o que parece que está aqui em causa é o julgamento do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro!Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Ó Srs. Deputados, acalmem-se que eu já lá vou…Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Ora bem, o julgamento político do comportamento do Governo, nesta matéria, foi feito na Comissão de Inquérito,…Vozes do PCP: - Oh!O Orador: - … que já tem relatório!Vozes do PSD: - É aqui!O Orador: - Não está transitado em julgado, porque ainda não foi agendado e aprovado, mas é óbvio que já existe um relatório, aprovado por maioria, que, entre outras coisas muito acertadas,…O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi aprovado com os votos do PS!O Orador: - Não foi com os votos do PS! Sr. Deputado, não diga coisas dessas, porque o senhor sabe que não é assim!

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