1945 | I Série - Número 48 | 10 de Fevereiro de 2001

tampão urbanístico sem qualquer zona de penetração para os espaços verdes do...

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Manuel Queiró, terminou o seu tempo.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Termino com a questão seguinte: Sr. Secretário de Estado, o património florestal está em vias de classificação, o mesmo sucedendo para o património edificado. Além disso, há um movimento de cidadãos que se tem preocupado imensamente com este problema, tendo entregue uma petição com 3000 assinaturas defendendo a realização de um inquérito público. Tudo isso deveria trazer o Governo preocupado e é sobre isso que o questiono.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, cabe-me, em primeiro, lugar, assinalar positivamente a preocupação de V. Ex.ª com o ambiente e, em particular, com o ambiente e o ordenamento do território no concelho de Cascais. É mais um dos que se juntam aos cidadãos daquele concelho e do País que assinalam preocupações com o desenvolvimento e ordenamento do território. Isso é bem-vindo! Ainda bem! E quero aqui felicitá-lo por isso.
Mas, relativamente à pergunta que decidiu hoje colocar ao Governo sobre a urbanização da Quinta dos Ingleses e a eventual violação da Reserva Ecológica Nacional nesse plano de urbanização, convirá recordar alguns elementos factuais e processuais importantes.
Primeiro ponto: como o Sr. Deputado sabe, o plano de pormenor da Quinta dos Ingleses não está aprovado, está ainda em elaboração e quem terá obrigação de o aprovar, em primeiro lugar, são as instâncias municipais, como é de direito e é da lei. O papel do Governo neste caso será, depois do plano estar aprovado, ratificá-lo ou não.
Acontece que, no processo de aprovação dos planos de pormenor, como os Srs. Deputados sabem, existem várias fases, e uma das mais importantes é a chamada fase do inquérito público, a fase em que os cidadãos têm oportunidade de se pronunciar sobre eles, dizer de sua justiça e elaborar os seus protestos ou os seus louvores em relação a esses mesmos planos.
O que se passou, no caso concreto do plano de pormenor da Quinta dos Ingleses, foi que, durante o processo de inquérito público, houve um grupo de cidadãos, mais em particular o Fórum Carcavelos, que assinalou uma discrepância nas cartas da Reserva Ecológica Nacional, e essa discrepância dava como conclusão que dois edifícios previstos numa urbanização estariam dentro da Reserva Ecológica Nacional.
Como os Srs. Deputados também sabem, esse aviso, esse sinal de alerta do Fórum Carcavelos foi ouvido pelo Governo e pela própria Câmara Municipal de Cascais, que já tornou público que irá corrigir as peças do plano e, portanto, retomar a legalidade no que diz respeito ao regime da REN. Estamos, por isso, convencidos de que isso irá ser feito e que a REN, neste caso em particular, será preservada.
Quero, mais uma vez, assinalar a importância da participação dos cidadãos nestes processos de inquérito, porque, como é óbvio, os processos de inquérito não se destinam apenas à defesa de alguns interesses particulares mas, sim, e essencialmente, à defesa do interesse público, o que foi feito neste caso e me apraz assinalar.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró). - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o Governo começou por dizer que se reserva para mais tarde. Ora, foi esse, justamente, o problema no Abano e no Raso. Estamos confrontados com problemas de direitos adquiridos, com compensações e com mais urbanizações por causa dos direitos adquiridos, porque o Governo se reservou para mais tarde. Ora, o Governo, agora, tem os elementos para atalhar a tempo.
Também tenho aqui na minha frente a justaposição dessas duas cartas da Câmara Municipal de Cascais sobre a REN justamente na Quinta dos Ingleses, e há uma discrepância, como diz o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que é um desvio não de 1, nem de 2, nem de 10, nem de 20 metros. De facto, assim, o plano de pormenor poderia ir para a frente, com todos os inconvenientes que relatei.
Sr. Secretário de Estado, se estes últimos espaços verdes da zona de Cascais são urbanizados, o que acontece é que toda a pressão do lazer e da fruição dos espaços verdes vai para o Parque Natural de Sintra/Cascais, com a pressão sobre o ambiente e sobre o estado natural daquele parque, ele próprio já ameaçado por tantos e tantos casos de agressões licenciadas pela Câmara Municipal, como a pedreira e como tudo isso que o Sr. Secretário de Estado conhece.
O Sr. Secretário de Estado não entende que isto e esta denúncia que foi feita pelo Fórum Carcavelos sobre esta diferença na delimitação da REN em duas cartas sucessivas da Câmara Municipal de Cascais, justamente quando está em processo de aprovação o tal plano de pormenor, são razões suficientes para que o Governo intervenha a tempo e mais severamente, e não apenas para corrigir aquilo que terá sido um erro técnico?
É que, muitas vezes, aquilo que parece um erro técnico é indiciador de práticas urbanísticas agressivas do ambiente, e, com o historial que esta Câmara Municipal de Cascais já revela perante todos os casos que têm acontecido, a junção de todos estes casos com esta discrepância na carta deveria ser motivo suficiente para o Governo intervir com seriedade e severidade, para que possamos acreditar nas suas intenções nesta matéria.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, ainda bem que estas questões vêm aqui à baila,…

Vozes do PSD e do PCP: - É ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente!

O Orador: - … porque vai perpassando na opinião pública que a Câmara Municipal de Cascais comete um conjunto de ilegalidades gritantes. Mas eu gostaria de ver o