1949 | I Série - Número 48 | 10 de Fevereiro de 2001

elementares normas ambientais no que toca ao ruído, à poluição atmosférica, às poeiras, aos cheiros! É uma central onde, além do mais, se faz queima de pneus a céu aberto! Trata-se, pois, claramente, de um mundo de ilegalidades!
Este é, porventura, o exemplo mais paradigmático daquilo que é a ausência total de respeito pelas pessoas, que há anos convivem paredes-meias com esta situação, é o maior atestado de total incompetência do Governo, concretamente do Ministério do Ambiente, que, há anos, assiste impávido a este crime ambiental, às violações dos direitos das pessoas, apenas mandando, de vez em quando, fazer umas inspecções, sempre no dia em que a empresa fecha!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Colocamos, pois, a seguinte pergunta ao Governo: até quando vai consentir este verdadeiro escândalo?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Isabel Castro veio hoje colocar aqui uma questão relativa a uma central de betão betuminoso junto à Via do Infante no Algarve. A Sr.ª Deputada, entre as suas afirmações, faz uma na qual posso partilhar das suas preocupações, que é a que diz respeito a saber se a localização da central de betão será ou não a melhor para uma unidade industrial daquele tipo. No entanto, como a Sr.ª Deputada disse, e muito bem, isso é um assunto que está a ser dirimido, neste caso nos tribunais, entre a própria empresa e a Câmara Municipal de Loulé. Posto isto, sugiro que esperemos pela decisão dos tribunais, pois será em função dessa decisão que o Ministério do Ambiente e, certamente, a Câmara Municipal de Loulé tomarão as medidas que se lhes afigurarem necessárias.
Em relação às restantes afirmações da Sr.ª Deputada, não posso concordar com elas, porque não correspondem à realidade.
No que toca à instalação da central de betão junto à Via do Infante, posso afirmar - e conheço várias centrais de betão betuminoso em Portugal - que, neste momento, graças à acção do Ministério do Ambiente, ela é certamente uma das melhores centrais, senão a melhor, de betão no País em termos ambientais. E, a título de exemplo, para os Srs. Deputados terem uma ideia dos investimentos que foram feitos e que estão, neste momento, a cumprir a legislação nacional em vigor sobre poluição atmosférica e ruído - e é importante afirmar isto -, não estamos neste momento em presença de qualquer violação da legislação ambiental em vigor no nosso país; o Ministério do Ambiente dá essa garantia, porque, como disse, e muito bem, a Sr.ª Deputada, frequentemente quer os serviços regionais do Ministério do Ambiente quer a Inspecção-Geral do Ambiente visitam tanto essa instalação como muitas outras para avaliar do cumprimento da lei. Mais do que isso: não só a visitam como fazem testes ao ruído e às emissões atmosféricas.
Mas, para os Srs. Deputados terem uma ideia das acções que foram tomadas em particular para reduzir o impacte ambiental da actividade daquela central, indico-vos algumas das medidas que foram adoptadas e que estão aplicadas no terreno - não são recomendações ou intenções. Foi construído um sistema para o tratamento dos efluentes domésticos da central; foi construída uma câmara de desengorduramento e de crivo para retenção de sólidos da descarga de águas pluviais; foi impermeabilizada a bacia de retenção dos depósitos de fuelóleo; foi impermeabilizada a bacia de retenção dos depósitos de betumes locais de trasfega; foram colocados filtros de mangas, que os Srs. Deputados sabem que são os sistemas mais eficazes para o controlo da poluição atmosférica, para tratamento das emissões da mistura betuminosa; e foram colocados filtros de mangas nos silos. Estas são algumas das várias medidas que foram adoptadas.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é óbvio que o Governo está a ceder a um lobby de interesse não só quando permite esta situação como quando atira para os tribunais - e sabemos como eles funcionam no nosso país - qualquer decisão de uma instalação que, como bem sabe, ninguém pode dizer, de forma séria, que não viola a legislação! E o Sr. Secretário de Estado ainda vem dizer-nos que esta é seguramente uma das melhores do País! É um verdadeiro escândalo!
Aquela situação, que é, para as pessoas que vivem paredes-meias com ela um inferno, a não ser mudada - e o Sr. Secretário de Estado não deu qualquer garantia de o fazer nem de fazer cumprir a lei - é a prova de que o Governo cede aos interesses da empresa Pavia, de que os poluidores, neste país, têm verdadeiramente o seu paraíso. É também exemplar que o Sr. Secretário de Estado venha falar das muitas acções de fiscalização que têm sido feitas, porque, como bem sabe, se elas acontecem é pelo escândalo que ali se vive. Mas o Sr. Secretário de Estado também tem a obrigação de saber que, cada vez que elas acontecem, é «feriado» naquela empresa - é sabido antecipadamente que é «feriado»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É coincidência!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é evidente que todo o processo da instalação da central de betão betuminoso no sítio dos Caliços no Concelho de Loulé, pertença da Pavia, não começou da melhor forma, embora se reconheça que já foram tomadas medidas no sentido de minimizar os impactes ambientais. Há que assumir, em bom nome da transparência e da dignidade da vida política, a verdade dos factos, preze-se que o Sr. Secretário de Estado o tenha feito neste Plenário. A referida central foi instalada a título provisório, mas a autarquia de Loulé considera que a localização da unidade infringe os instrumentos de ordenamento do território, o que levou à interposição de