1950 | I Série - Número 48 | 10 de Fevereiro de 2001

uma acção judicial. Por esta razão e pelo impacte ambiental que uma indústria deste tipo tem, sobretudo ao nível dos efluentes líquidos, ruído e emissões gasosas, é uma situação que nos preocupa enquanto Deputados e enquanto cidadãos e, neste sentido, recentemente, tomámos posição sobre o assunto.
Sr. Secretário de Estado do Ambiente, ninguém pode estar acima da lei! E a postura do seu Ministério sempre se pautou pelo rigor e pela isenção. Para que se corrijam erros e se preencham as lacunas e, naturalmente também, para que se possa avaliar correctamente o que foi realizado no sentido de dar cumprimento ao legalmente estabelecido, pretendia que o Sr. Secretário de Estado, com o maior rigor, explicitasse a forma como o seu Ministério - já que a economia é outra parte do processo - pretende vir a intervir nesta situação.
Mas, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, as pedreiras são o sector com maior representatividade na indústria extractiva do Algarve.
Não quero terminar sem sublinhar o esforço desenvolvido pelo Governo do PS e, em particular, pelo seu Ministério para torná-las «amigas do ambiente». No Algarve, 19 unidades de extracção e transformação têm vindo a implementar o plano de reconversão e as medidas previstas no diagnóstico ambiental.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, fazendo um apelo ao Sr. Secretário de Estado: o Algarve só pode caminhar para a excelência, se essa exigência em relação às pedreiras, em relação à aposta na recuperação paisagística, for uma realidade. Por isso, apelo ao rigor na aplicação e a que a tónica seja posta no dia-a-dia no que diz respeito a essas situações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sancho Ramos.

O Sr. Nuno Sancho Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, permita-me uma primeira palavra para cumprimentar a Sr.ª Deputada Isabel Castro, do Partido Ecologista «Os Verdes», por trazer, hoje, a Plenário, esta importante questão - e importante questão para os cidadãos residentes no sítio dos Caliços, no concelho de Loulé.
Depois de ouvir atentamente a pergunta formulada pela Sr.ª Deputada e a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de manifestar a minha indignação pelo facto de a central de betão betuminoso estar a funcionar numa zona de exclusivo uso agrícola, prevista pelo Plano Director Municipal de Loulé.
Também o Presidente da Câmara Municipal de Loulé, que é do Partido Socialista, disse, recentemente, ao Sr. Presidente da República que «a central se encontra a funcionar clandestinamente, sem qualquer autorização, aprovação ou alvará» e que a câmara, em face disso, tinha processado judicialmente a empresa exploradora.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aí, deve haver negócio!

O Orador: - E, mais, em resposta a uma carta a ele dirigida, o Sr. Presidente da República diz o seguinte: «Perspectivou-se a eventual irregularidade da situação em causa e a necessidade da sua correcção. Contudo, verificou-se igualmente a existência de dificuldades administrativas, que poderão determinar uma demora impossível de prever na concretização desse objectivo, dada a intensidade de obras rodoviárias actualmente em curso no Algarve».
Sinceramente, Sr. Secretário de Estado, não vejo tantas obras em curso, actualmente, no Algarve.
Ora, a questão concreta que coloco é esta: visto tratar-se de um estabelecimento industrial, que só pode ser instalado em zonas industriais, como é que a Comissão de Coordenação Regional do Algarve, a Direcção Regional do Ambiente e a delegação regional do Ministério da Economia deram o seu aval à construção da central numa zona próxima de habitações, sem barreiras de protecção e com as inevitáveis perturbações para a saúde, física e psíquica, da população residente?
Quero também perguntar-lhe…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, terminou o tempo, tem de deixar essa pergunta para mais tarde.

O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Então, terminei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, foi com grande admiração que ouvimos a sua intervenção. De facto, que o Partido Socialista já não se preocupa com as pessoas, já as esqueceu, já sabíamos; agora, que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território é a defesa das confederações patronais, com isso ficámos sinceramente admirados.
Sr. Secretário de Estado, inicialmente, houve ali uma central de britagem, que, por pressão das populações, acabou por ser encerrada e desactivada. O Plano Director Municipal de Loulé classifica aquela zona como de reserva agrícola. A Câmara Municipal de Loulé não deu licença de instalação desta unidade industrial e, mais, levantou um auto de embargo para evitar a construção e não deixar funcionar aquela instalação de forma ilegal. E é o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - pasme-se! - que, através da CCR e da Direcção Regional do Ambiente, dá autorização e licencia uma obra destas, à revelia da Câmara,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Não licenciou!

O Orador: - … dando motivos para que haja interposição de recurso em tribunal.
Sr. Secretário de Estado, há aqui uma questão de princípio: porquê o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território? As câmaras municipais têm, ou não, legitimidade para definir a ocupação do seu território? E o Governo tem