1955 | I Série - Número 48 | 10 de Fevereiro de 2001

De qualquer modo, não percebi muito bem uma coisa que disse na resposta que deu à Sr.ª Deputada Helena Neves, porque foi ambíguo, a qual gostaria que ficasse clarificada.
Disse o Sr. Secretário de Estado que não queria posicionar-se sobre coisa alguma e que se…, se… e se… não sei o quê a lei será cumprida.
Há alguns meses atrás, apresentámos um requerimento ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o prolongamento desta auto-estrada, onde, sabendo nós que esta auto-estrada ficará localizada, numa primeira fase, dentro do Parque Natural de Sintra-Cascais, o que significa que o Instituto da Conservação da Natureza (ICN), tutelado pelo seu Ministério, tem de pronunciar-se, perguntámos o que é que este Instituto havia dito sobre o projecto, se havia dado algum parecer prévio e se havia algum estudo de impacte ambiental a sustentar qualquer decisão ou parecer do Parque Natural de Sintra-Cascais. No entanto, a reposta a este requerimento (o qual tive a sorte de ver respondido, porque não é muito frequente que isto aconteça relativamente a tudo o que envolve o Parque Natural de Sintra-Cascais) é, contudo, bizarra, porque o que o Governo diz é que o Instituto da Conservação da Natureza desconhece este projecto, o que é espantoso, porque não só é um projecto do domínio público como também o Ministério do Ambiente e do Ordenamento de Território recebeu um processo que lhe foi enviado pelo movimento cívico - não percebo como é que o Ministério é tão grande que não consegue trocar informações e desconhece aquilo que é do conhecimento de todas as pessoas! -,…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - … mas diz também que se, porventura, houver qualquer projecto ele será, obrigatoriamente, objecto de estudo; portanto, a lei estaria a ser cumprida.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, hoje tenho de confessar que me sinto um pouco deslocado; se calhar, até me sentiria melhor se um dia pensasse em candidatar-me a autarca do concelho de Cascais, porque este assuntos são certamente interessantes e estou a ver que ser autarca do concelho de Cascais é uma actividade muito dinâmica,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Nem queira saber o dinamismo!

O Orador: - … de tal forma que até chega ao corredores da Assembleia da República e mesmo à própria Assembleia da República.

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Mais interessante do que isto é os Srs. Deputados virem questionar o Governo sobre projectos da Câmara Municipal de Cascais, que estão incluídos no Plano Director Municipal de Cascais,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - São projectos para uma zona do Parque Natural de Sintra-Cascais, que é tutelado pelo seu Ministério!

O Orador: - … os quais os Srs. Deputados, porque alguns de vós fazem parte dos órgãos autárquicos do município, de uma maneira ou de outra, terão ajudado a aprovar.
Aqui compete-me responder a questões relativas à acção do Governo, e, quanto isto, mais uma vez, terei de reafirmar que o Governo cumpre e cumprirá sempre com as suas obrigações.

Vozes do PSD: - Não cumpre nada!

O Orador: - O que o Governo também não fará é passar por cima das competências dos órgãos autárquicos.
O que é importante afirmar aqui é que se o projecto se enquadrar na Lei n.º 69/2000, de 3 Maio,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

… que os Srs. Deputados bem conhecem, terá de ser sujeito a avaliação de impacte ambiental; se o projecto não se enquadrar no diploma que referi, não terá de ser sujeito à avaliação de impacte ambiental. Mas, como os Srs. Deputados bem sabem, a avaliação de impacte ambiental - e não deveria ser eu a dizer isto - não deve ser o único instrumento de estudo e de precaução da defesa do ambiente. Com certeza que antes da avaliação de impacte ambiental há decisões locais, das autarquias que têm de tomar resoluções sobre o desenvolvimento dos seus concelhos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - E o Ministério?

O Orador: - É neste âmbito que estas decisões, sobre ruas, avenidas, auto-estradas e outras, devem ser definidas, mas, em termos legais, temos de ser precisos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - A lei é precisa, tem dois anexos onde define o que está dentro e o que está fora da sua aplicação. Não vou, obviamente, ler-vos os anexos da lei,…

Vozes do PSD: - Leia! Convém que leia!

O Orador: - … mas convido os Srs. Deputados que vieram questionar o Governo sobre se tem de haver ou não um estudo de impacte ambiental a lerem o diploma para perceberem se o projecto que conhecem se enquadra ou não no que está disposto na lei. Resolvida esta questão, será muito mais fácil debatermos o papel do Governo nesta matéria.
Neste momento, o que está em cima da mesa, o que é conhecido, são intenções, são projectos que estão de acordo com o Plano Director Municipal de Cascais e que, mais do isso, a Câmara Municipal de Cascais afirma peremptoriamente não abrangerem áreas protegidas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o Plano de Ordenamento do Parque Natural?

O Orador: - É fácil saber se abrange ou não áreas protegidas, basta olhar para uma carta! Mas não me parece que este seja um caso que motive a necessidade de intervenção da Assembleia da República.

Protestos do PSD.