1953 | I Série - Número 48 | 10 de Fevereiro de 2001

como é que o Governo se situa em relação ao problema do eventual prolongamento da A5 para Cascais. O Governo situa-se da mesma forma que se situa em relação a todos os outros: velará para que a lei, na área ambiental, seja devidamente cumprida.
A Sr.ª Deputada disse-me que o tribunal suspendeu a eficácia da deliberação da câmara municipal. Não sei o que é que a Sr.ª Deputada espera que o Governo faça agora! Que dê um voto de louvor ao tribunal?! O que é que a Sr.ª Deputada espera que o Governo faça?
O que o Governo faz e fará sempre, aqui e em todos os locais, é dizer que a lei, nomeadamente a relativa aos impactes ambientais, é, como todos sabem, um instrumento preventivo essencial da política do ambiente. Às vezes, os Srs. Deputados esquecem-se dela quando aqui dizem: «Ah! Isto está um pouco atrasado, porque ainda não foi feito estudo de impacte ambiental!». Convém que os Srs. Deputados se lembrem disto para os dois lados!
Os estudos de impacte ambiental são uma peça essencial e necessária na decisão de determinados tipos de projectos. Esses projectos estão devidamente tipificados na lei; portanto, todos os agentes, sejam eles a sociedade civil, os empresários, as autarquias ou a administração central, sabem quando é que têm de sujeitar um projecto à avaliação de impacte ambiental.
Portanto, se o projecto cai dentro do rigor da lei de impacte ambiente terá de ser sujeito a esse estudo; se alguma entidade, seja ela uma câmara, uma autarquia ou um empresário, não cumprir a lei o Governo agirá como tem agido, e os Srs. Deputados têm tido oportunidade de o ver a agir, porque já várias vezes vim a esta Câmara responder a questões dos Srs. Deputados, umas vezes por ter aprovado e outras por ter «chumbado» os estudos de impacte ambiental.
Assim, felizmente, tenho tido o prazer de conviver com os Srs. Deputados por diversas razões, nomeadamente no que diz respeito à defesa do ambiente. Por isso, é com gosto e prazer que aqui venho mais uma vez.

O Sr. António Capucho (PSD): - Para quê é que serve o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, aproveitando o gosto e o prazer do senhor em responder às questões, devo dizer-lhe que fiquei muito confusa com uma coisa que não compreendi.
O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar, tanto quanto me apercebi, que as autarquias fazem os estudos de impacte ambiental, ou agem no sentido de esses estudos serem feitos, sempre que os consideram convenientes.
Ora bem, em relação ao estudo em causa, houve tanto cumprimento da lei que nem os n.os 1 e 2, do artigo 4.º, da Lei n.º 83/95, que impõem o dever de prévia audiência das populações afectadas com as obras de implementação da auto-estrada, foram cumpridos, isto é, não houve debate público.
Portanto, não percebo tanta preocupação legalista quando a realidade é a sua carência.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina de Moura.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, estamos a falar do prolongamento da A5, do IC15, que vai privilegiar a ligação da Quinta da Marinha a Birre e a Areia, e penso que estamos a falar numa extensão de 1700 m, para a qual estão previstas duas faixas de rodagem nos dois sentidos. Ora, estamos preocupados porque esta via rápida (não se pode chamar auto-estrada) ou avenida, como alguns lhe têm chamado, pode vir a pôr em causa alguns dos habitats em presença naquela zona, onde se situam 10 habitats prioritários e 34 habitats não prioritários. E estes matagais causam-nos algumas preocupações, naturalmente, porque são zonas que devem ser preservadas.
É necessário fazer um estudo de impacte ambiental numa área de transição, como é o caso da zona entre a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a área protegida, o Parque Natural. Eu sei que existe um estudo prévio, a que tive acesso através do movimento cívico, mas este movimento está sobretudo preocupado com os aquíferos, nomeadamente os que se encontram a jusante, por força da impermeabilização dos solos, o que pode vir a trazer no futuro, dizem, o perigo de cheias.
Não sabemos se pode haver ou não esse perigo - não sei qual é a gravidade da situação, porque apenas tive acesso ao estúdio prévio -, mas, Sr. Secretário de Estado, sossegue-nos, por favor, quanto à situação de não se porem em causa qualquer dos habitats em presença.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a propósito desta pergunta, que é perfeitamente oportuna, pelo que felicito a Sr.ª Deputada Helena Neves por a ter colocado, começo por dizer que o problema não é se se vai pôr ou deixar de se pôr habitats.
Sr.ª Deputada Natalina de Moura, pode acreditar que a construção daquela inutilidade vai destruir o Parque Natural de Sintra-Cascais! É a minha convicção e a da generalidade dos ambientalistas, nomeadamente a do movimento cívico!
A Sr.ª Deputada Natalina de Moura deveria investigar para que serve aquela auto-estrada ou aquela via rápida - chame-lhe o que quiser -, que interesse é que ela vai servir!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que vai destruir o Parque Natural de Sintra-Cascais vai, isso posso garantir-lhe, Sr. Secretário de Estado!
Sr. Secretário de Estado, de resto, estou cheio de ciúmes da Sr.ª Deputada Helena Neves, porque V. Ex.ª responde-lhe a propósito do Parque Natural de Sintra-Cascais em dois ou três dias e a mim está há nove meses para responder a um requerimento.
Fiz um requerimento a VV. Ex.as, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a propósito do Parque Natural, requerimento esse que proporcionou, oito dias depois, a demissão do presidente do Parque Natural! Dizem