1956 | I Série - Número 48 | 10 de Fevereiro de 2001

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que está a dizer é uma vergonha!

O Orador: - Estou a dizer que não será necessário chegar aqui para resolver este problema!
Para concluir, digo, uma vez mais, porque é importante reafirmá-lo, que foi este Governo que produziu esta lei que os Srs. Deputados tantas vezes invocam e que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território é o primeiro e o principal defensor da sua correcta e integral aplicação.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Nota-se!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, há várias inscrições para exercerem o direito regimental da defesa da consideração. Porém, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o n.º 6 do artigo 241.º do Regimento, que diz que «O tempo global máximo para as questões suscitadas pela pergunta inicial não pode ultrapassar vinte minutos ainda que com prejuízo das inscrições feitas ou do uso da palavra em curso», o que significa que há uma «norma-guilhotina» quanto ao tempo de cada pergunta.
Assim, segundo as indicações da Mesa, já foram gastos nesta pergunta 18 minutos e alguns segundos, restando-nos, portanto, cerca de 2 minutos para estas novas intervenções.
De qualquer modo, dado o adiantado da hora, o facto de ainda nos encontrarmos na quarta pergunta, sendo elas oito ao todo, e de o tempo disponível para cada uma das perguntas ser de aproximadamente 20 minutos ou até mesmo 30 minutos, se o debate for animado, peço aos Srs. Deputados que reduzam as suas intervenções ao mínimo tempo possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o início da sua intervenção é lamentável! É uma ofensa a todos os autarcas de Cascais, nos quais me incluo, é uma ofensa a todos os autarcas do País e é uma ofensa à Câmara, que legitimamente levanta problemas das populações!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa e sou autarca em Cascais e senti-me extremamente ofendido com o teor da sua intervenção, com a arrogância e com a falta de consideração que V. Ex.ª tem para com a Câmara e para com todos os autarcas! Por isso, retire o que disse, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, apesar de parte do que eu queria dizer estar dito, não posso, no entanto, deixar de referir ao Sr. Secretário de Estado que não pode vir aqui com insinuações que há Deputados coniventes com o Plano Director Municipal aprovado em Cascais quando, como devia saber, a bancada social democrata na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal de Cascais votou contra o mesmo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se não sabia, não devia ter falado!

O Orador: - Mas não é isto que é relevante, o que é relevante é que V. Ex.ª venha dizer que não há problema algum, porque os projectos estão de acordo com o Plano Director Municipal de Cascais.
Sr. Secretário de Estado, a verdade é que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais e a maioria socialista dessa câmara municipal consideraram, embora um pouco tardiamente, mas mais vale tarde do que nunca, que o plano director não prestava e colocaram-no em revisão, assumindo a sua desactualização e os seus excessos, revisão essa que prossegue em marcha lenta. Porém, esqueceram-se de um pequeno pormenor, Sr. Secretário de Estado: enquanto o plano director municipal, que, hoje, consideram inadequado, excessivo, quase criminoso em termos urbanísticos - diria eu -, está em revisão não suspenderam os licenciamentos, designadamente dos grandes projectos. E, portanto, vão, à pressa, até ao final do mandato, tentar continuar a perpetuar os sucessivos assassinatos do que ainda resta de aproveitável, em termos ambientais e paisagísticos, em Cascais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, a quem peço que seja sucinta.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que me parece lamentável que um membro de um Governo da República Portuguesa venha à Assembleia da República evidenciar o desconhecimento da Constituição.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente evidencia este desconhecimento quando não percebe os poderes fiscalizadores do Parlamento e, mais, quando procura iludir os factos e desresponsabilizar-se, fazendo de conta que não entende que esta questão é colocada porque não estamos a falar do poder local mas, sim, de um parque natural que é responsabilidade do ICN, o qual é tutelado pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e não pela Câmara Municipal de Cascais!

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, para corresponder ao seu pedido de brevidade, quero apenas referir duas questões.
Primeiro, não aceitamos que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente nos diga, a um grupo parlamentar com assento na Assembleia da República, o que compete perguntarmos, ou não, ao Governo.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É perfeitamente inadmissível!
Segundo, quero salientar que estamos perante um Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território