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1951 | I Série - Número 48 | 10 de Fevereiro de 2001

 

legitimidade para chegar lá e dizer «não é isto! Nós é que sabemos!»? Esta é a minha primeira questão.
A minha segunda questão é esta: o que é que conta para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território? São os planos de ordenamento do território, como os PDM, elaborados por quem tem direito, com a participação do Governo e discutidos com a população, ou são os actos casuísticos e administrativos e as licenças de altas tecnologias?
Até dá a impressão de que o Sr. Secretário de Estado é um perito em betão, para considerá-lo de grande qualidade. Mas, como, aqui, a sua função é de Secretário de Estado do Ambiente, deve ter em atenção…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tenha em atenção o tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - … que as actividades devem ser desenvolvidas…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Então, terminei, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, agora, o Governo espera pelos tribunais; na pergunta anterior, esperava pela decisão da assembleia municipal. O Governo continua à espera… Realmente, assim, compreendo a crítica do Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, quando, na primeira pergunta, acusou o Governo de estar à espera, há 400 anos, para fazer um molhe em Esposende.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Ó Sr. Secretário de Estado, como é que é? Agora, desrespeita as decisões e os planos camarários?! E, na questão da Quinta dos Ingleses, vamos esperar pelas decisões camarárias, porque eles é que sabem e eles é que mandam em questões ambientais?! Não estamos a perceber…! Apoia-se num município ou combate um município, quando lhe convém?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, e o elevador?

O Orador: - Realmente, Sr. Secretário de Estado, não é fácil estar no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. É um Ministério que proporciona ocasiões mediáticas, mas é um Ministério que, quando se tem de cumprir, obriga a decisões difíceis. E o que está aqui em causa é o problema das localizações de infra-estruturas e dos equipamentos com impactes negativos, que, muitas vezes, violam servidões que estão lá para proteger o ambiente e o ordenamento do território. Ora, é nestes casos que pode avaliar-se a prática do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado. É que não é só ser severo para um promotor imobiliário num caso com grande publicidade, como o da Aldeia do Meco, porque, depois, quando se confronta com interesses particulares, com os quais pode estar eventualmente comprometido, o Governo já está à espera de qualquer coisa - sempre à espera, sempre à espera…
Julgo que o Governo, neste caso, está confrontado com a necessidade de demonstrar que está acima de qualquer suspeita.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, gostaria de começar pelo fim, pela intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró. É que se levarmos à letra as afirmações do Sr. Deputado Manuel Queiró, temos de concluir que o Sr. Deputado propõe que transformemos o nosso sistema democrático num sistema absolutista: o Governo tem de intervir nas áreas de competência das autarquias, o Governo tem de intervir na área de competência dos tribunais.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não! É só respeitar!

O Orador: - Portanto, a solução, se calhar, é criarmos um governo absoluto, que não respeite os tribunais, que não ligue aos poderes das autarquias.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E como é que é o Programa Polis? Absolutista, centrista e estatal!

O Orador: - Mas se isso me pode surpreender um pouco, vindo da parte do Sr. Deputado Manuel Queiró, mais surpreendido fico ainda que a Sr.ª Deputada Isabel Castro, sentada um pouco mais à esquerda neste Hemiciclo, venha, também ela, dizer que o Governo atira os problemas para os tribunais. Isto é uma coisa extraordinária!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - O Ministério tem dúvidas em executar a lei?

O Orador: - Ou seja, há um litígio em tribunal entre a Câmara Municipal de Loulé e a empresa e a Sr.ª Deputada Isabel Castro acha que o Governo deve ignorar isso e passar por cima das competências tanto das autarquias como dos tribunais.
Ora, bem, gostaria de reafirmar aqui que o Governo já tem uma área de intervenção bastante larga, não precisando de intervir nas áreas de competência dos tribunais ou dos municípios. E, neste caso, o Governo tem feito, como acabei de demonstrar há pouco na minha intervenção, tudo o que é possível para reduzir os impactes ambientais daquela instalação que ali está a operar neste momento. Mas também tive oportunidade de dizer, e repito-o, que, resolvida no local próprio, ou seja, em tribunal, a questão do litígio entre a câmara municipal e o industrial, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território está disponível para, imediatamente, tirar as consequências que daí advirão.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É uma vergonha!

O Orador: - Porém, é preciso assinalar o seguinte: o Governo não ignorou o problema. O Governo podia até ter lavado as mãos…