1969 | I Série - Número 48 | 10 de Fevereiro de 2001

O que está em causa é uma «catástrofe laboral» em Arouca, que vai trazer consequências gravíssimas a esta comunidade, como já há pouco foi dito, que não tem muitas alternativas.
Na altura em que visitámos a fábrica, foi-nos dito que o Governo - confesso que não tenho presente qual o órgão ou o instituto - tinha dito que havia capacidade de absorção destes trabalhadores pelo mercado de trabalho nos concelhos circundantes. Ora, numa altura em que falamos de pleno emprego como uma das grandes bandeiras deste Governo, sendo, hoje em dia, a falta de mão-de-obra um problema e tendo já, inclusive, mão-de-obra estrangeira, o Governo tem, neste momento, como alternativa, algum projecto para apresentar a estas populações? Isto é, partindo do princípio que os despedimentos se vão concretizar - e, infelizmente, a experiência assim nos diz -, há alguma alternativa, nomeadamente no concelho de Arouca? Há algum projecto em vias de desenvolvimento que possa colmatar as falhas que existem?
Finalmente e no que respeita à prevenção, refiro um outro caso muito preocupante, que se prende com o facto de a Clark deter também uma grande fábrica no concelho de Castelo de Paiva. O Governo pode tranquilizar as pessoas de Castelo de Paiva? Tem alguma garantia da administração de que em Castelo de Paiva não haverá um processo semelhante a este? É que, neste momento, o grande receio é que Castelo de Paiva passe também por um processo semelhante ao da fábrica de Arouca, o que seria traumatizante.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Vicente Merendas, gostaria de registar que a medida que o Sr. Deputado sugere é razoavelmente europeísta, uma vez que se trata de propor ao Conselho da União Europeia a harmonização de normas. Bem vindo à perspectiva de que há uma regulação europeia que pode funcionar a favor dos trabalhadores!

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado Afonso Candal colocou uma questão em relação à qual gostaria de desenvolver a resposta.
Quanto à questão dos apoios específicos, que o Sr. Deputado Afonso Candal colocou, devo dizer que procurei saber que apoios teve, efectivamente, esta empresa, porque surgiu a notícia de que tinha sido apoiada para o emprego. Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que se apurou que a empresa não tem apoios do programa comunitário Pessoa, nem do Instituto do Emprego e Formação Profissional, houve, sim, uma isenção de contribuições para a segurança social em relação a pessoas que foram contratadas para o primeiro emprego. E faremos cumprir a lei, isto é, se se concretizar o despedimento colectivo, esta empresa terá de repor todos os montantes de contribuições que deixou de pagar pelo período em que beneficiou dessa isenção. Dessa mesma questão a empresa foi, ou será, muito rapidamente notificada pela segurança social. Trata-se de um apoio que claramente, segundo está previsto, deve ser devolvido se houver despedimento colectivo.
O Sr. Deputado Castro de Almeida colocou também duas questões e uma delas penso que será facilmente esclarecida por um juslaboralista - o Sr. Deputado não tem obrigação de o ser e eu próprio nem jurista sou. Mas devo dizer que, em matéria de despedimentos colectivos, já não há um despacho, o que há, hoje, é apenas a verificação da legalidade do processo. Isto não implica co-responsabilização e não implica autorização, implica salvaguardar a legalidade do processo; se o processo for legal, não há outro instrumento e qualquer especialista em direito do trabalho esclarecerá o Sr. Deputado sobre esta matéria.
O Sr. Deputado colocou também uma questão, que penso ser da maior importância, que tem a ver com o risco social que este fenómeno do desemprego pode criar no concelho. Em relação a isso, quero informar os Srs. Deputados - sem alaridos, porque pensamos que nestes casos, em que estão em causa pessoas e não devem ser manipuladas, importa agir localmente, bem e discretamente - que, por contacto havido com os delegados sindicais da empresa, está a decorrer um processo de atendimento personalizado dentro da própria empresa, porque, como sabem, o centro de emprego não era sequer no concelho.
Assim, com o centro de emprego e também com a segurança social, está a procurar encontrar-se, o mais depressa possível, as melhores alternativas para os trabalhadores. Este é, aliás, o culminar de um processo que começou logo que se soube da intenção de reduzir os postos de trabalho e que levou a identificar ofertas de trabalho no concelho e nos concelhos limítrofes, sendo este um trabalho que foi desempenhado com grande competência pelo centro de emprego local e que me leva a dizer que serão feitos, dentro do possível, todos os esforços para encontrar as alternativas para as pessoas, de forma a garantir que elas sejam apoiadas o mais rapidamente possível e com o mínimo de incómodos.
É que se nada podemos fazer quando os comportamentos são tomados dentro das regras, e só demagogicamente se podem arrastar aqui bandeiras de quem sabe que nada se pode fazer, há algo que temos obrigação de fazer, que é ter a consciência de que estamos a falar de pessoas que têm problemas sérios e merecem o melhor do nosso esforço. É isso que estamos a fazer nas próprias instalações da empresa, por contacto com os delegados sindicais e com um envolvimento local forte.
Finalmente, o Sr. Deputado António Pinho perguntou se tínhamos a garantia de que o mesmo não ocorrerá em Castelo de Paiva e eu devo dizer que temos a garantia que qualquer um de nós pode ter, ou seja, não é conhecida a intenção de que falou e ela não é desejável. Mas pergunto ao Sr. Deputado que garantia pode imaginar que um Governo pode dar acerca de um comportamento empresarial legal.
É que, Srs. Deputados, coloquemos a questão sem demagogia: ou há violação da lei, e temos obrigação de a impedir, ou há cumprimento da lei, e temos uma intervenção reguladora em que a nossa obrigação é exactamente a de fazer com que a lei se cumpra. Além disto, os Srs. Deputados podem pedir o que entenderem mas sabem que não podem obter resposta.
Finalmente, Srs. Deputados, permitam-me que dê uma nota pessoal. Sinto o distrito de Aveiro com tanta força como os Srs. Deputados que aqui falaram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos.