1963 | I Série - Número 48 | 10 de Fevereiro de 2001

vistos, não são só estas. Efectivamente, há pouco, foi feita uma ligeira confusão.
Com todo o respeito, recordo aos Srs. Deputados que, embora seja Ministra da Saúde, tenho suspensas as minhas funções como Deputada, portanto, tenho por vós, sempre tive, o maior respeito.
No entanto, repito que fiquei um pouco preocupada, porque, afinal, não são só entidades privadas que fazem confusão entre «licenciamento» e «convenção». É que são duas coisas completamente distintas! O licenciamento, da responsabilidade da Direcção-Geral de Saúde, é concedido a qualquer unidade que queira funcionar de portas abertas ao público. Coisa diferente é saber se essa unidade de saúde privada vai ou não ser um prestador para o Estado. São, pois, duas realidades completamente diferentes.

Vozes do PS: - Claro!

A Oradora: - Não se pode invocar o licenciamento, dizendo que houve um compromisso. Desculpem, mas a confusão é muito pior do que eu imaginava!
Portanto, não foi dado qualquer sinal quando se fez o licenciamento. É obrigação da Direcção-Geral de Saúde verificar se o licenciamento cumpre as regras legais e as unidades têm de ter as condições para aderir ao público, independentemente de atender doentes do Serviço Nacional de Saúde ou apenas doentes privados.
Em relação ao processo do Centro de Diálise de Gaeiras, não há segredo algum mas, sim, esta confusão entre licenciamento técnico e, efectivamente, um processo legal de adesão a um acordo de convenção, depois de publicado o clausulado-tipo.
O clausulado-tipo na hemodiálise ou nas outras áreas convencionadas vai ser publicado ao longo deste ano, em função das necessidades em saúde dos nossos utentes e nunca, mas nunca!, enquanto eu estiver no Ministério da Saúde, em função de interesses de entidades privadas.
O Sr. Deputado Vicente Merendas até deveria gostar desta minha posição, atendendo à localização da sua bancada.

Aplausos do PS.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Gostava que respondesse ao requerimento!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, a pergunta seguinte, sobre a construção do IC2, no concelho de Santa Maria da Feira, será formulada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a EN1 atravessa o concelho de Santa Maria da Feira, desde as freguesias da Arrifana a Argoncilhe, uma área territorial de elevada densidade urbana e de forte concentração de unidades empresariais. Um estudo independente, realizado há um ano atrás, concluiu que se trata de uma rodovia, com uma extensão de cerca de 13 km, que possui um tráfego médio diário dos mais elevados do País e, ainda, com base em estatísticas da Direcção-Geral de Viação, de uma artéria com elevado índice de sinistralidade.
Por isso, neste troço, para nós a alternativa seria a construção do IC2, que é um itinerário que se torna necessário e para o qual urge encontrar uma solução e uma resposta do Governo.
Esta é uma questão que, pelo menos desde 1998, temos levantado com insistência. Aliás, em 16 de Outubro desse ano, neste Plenário, o então Secretário de Estado das Obras Públicas dizia que se tratava, efectivamente, de uma obra necessária, importante, dado o congestionamento do trânsito e, naturalmente, adiantou que o estudo prévio estava concluído e enviado ao Ministério do Ambiente para, uma vez verificado o estudo de impacte ambiental, se proceder ao lançamento do concurso e à adjudicação da obra. Disse-nos, inclusive, que a obra teria início no ano 2000. Efectivamente, tal não veio a acontecer.
Em 14 de Dezembro de 1999, dirigi ao Ministério do Equipamento Social um requerimento cuja resposta, datada de 10 de Abril de 2000, veio esclarecer que o estudo de impacte ambiental havia sido rejeitado em Dezembro de 1998, pelo Ministério do Ambiente. Nesse parecer eram apontadas algumas lacunas, mas o mesmo admitia não abandonar as soluções propostas, escolhido o melhor corredor, e, em consequência, o projecto de execução avançaria.
Entretanto, na falta de execução desse projecto, a 10 de Julho de 2000, dirigi um novo requerimento ao actual Governo e obtive resposta seis meses depois, em Dezembro de 2000, na qual se adiantava que o Instituto de Estradas de Portugal iria proceder ao lançamento do concurso para as questões de tráfego, ruído e cartografia.
Pergunto, assim, Sr. Secretário de Estado, objectivamente, para quando prevê a aprovação do estudo prévio e a definição do traçado do IC2, entre o nó da Arrifana e Carvalhos; para quando prevê a conclusão do projecto de execução e que perspectiva tem quanto ao início da obra, tendo em conta toda a tramitação processual da negociação de terrenos, concurso público para a empreitada e respectiva execução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dizer que é com gosto que venho à Assembleia da República responder às perguntas que são formuladas pelos Srs. Deputados e, ao longo deste mandato que tenho exercido como Secretário de Estado das Obras Públicas, é isso que tenho feito, apesar de aqui ter ouvido algumas referências de que assim não seria. Gostava, pois, que esse ponto ficasse claro.
A questão que o Sr. Deputado Manuel Oliveira coloca é de grande relevância na justa medida em que todos sabemos - e repito o que o Sr. Deputado disse - que estamos a falar de uma zona de grande tráfego que decorre de uma forte densidade urbana, quer do ponto de vista habitacional quer do ponto de vista industrial.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, também, que as preocupações com este problema são anteriores a 1998. Efectivamente, em 1998 foi apresentado para debate público um estudo prévio e o correspondente estudo de impacte ambiental. Porém, por avaliação do Ministério do Ambiente,