Debates Parlamentares - Diário 049, p. 2004 (2001-02-14)

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2004 | I Série - Número 49 | 15 de Fevereiro de 2001

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Com a introdução do conceito de vivência em «economia comum», ou estamos no domínio da hipocrisia, ou, então, o que é muito mais grave, estamos no domínio da aberração, dado que, então, um tio e uma sobrinha ou uma tia e uma sobrinha podem beneficiar do regime de protecção, mas duas irmãs ou uma sogra que viva com o seu genro viúvo já não podem.
O PS propõe-nos, então, mais do mesmo, ou seja, política do «faz-de-conta»; não resolve um problema, dá a impressão que tem uma solução e apenas cria mais um problema, desferindo um golpe profundo quer nas expectativas dos homossexuais quer, sem dúvida alguma, no papel e na dignificação da família.
Não podemos tratar de forma igual quem escolheu ser diferente. O que está aqui em debate não são os direitos individuais mas, sim, as relações interpessoais. E, nas relações interpessoais, há direitos mas há também deveres e não são legítimos os direitos se não se tiverem em conta os deveres. Não podemos fazer, como o Partido Socialista pretende, uma caricatura da família, brincando aos casamentos e fazendo da família apenas uma paródia nacional.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não seja deselegante, Sr.ª Deputada! Não é nada disso!

A Oradora: - O PS, sem coragem para o assumir, prefere lançar uma cortina de fumo, em vez de resolver, de facto, os problemas.
Sr.ª Deputada, vou colocar-lhe três casos pontuais.
Primeiro: imagine dois estudantes da Guarda, sem qualquer ligação afectiva-sexual, que vão estudar para a Universidade de Coimbra e decidem partilhar o apartamento que os pais de um deles compraram, como investimento resultante das suas poupanças, obviamente, e registaram em nome do seu único filho.

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

O Sr. António Capucho (PSD): - Ouça, Sr. Deputado.

A Oradora: - Ouça, Sr. Deputado, que já lá vamos!
Estes dois estudantes vivem em economia comum durante o curso e, infelizmente, ao fim de três anos, um deles, o proprietário do andar, morre num acidente de automóvel.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não ofenda as repúblicas de Coimbra!

A Oradora: - Acalme-se, Sr. Deputado Osvaldo Castro, porque não é consigo que estou a falar.
Neste exemplo que estou a dar, o estudante sobrevivo adquire um direito real de habitação sobre a casa, no prazo de 5 anos, de acordo com o vosso projecto de lei, e o direito de preferência na sua venda ou arrendamento. E a família, Sr.ª Deputada? Como é que fica a família? Para além de suportar a dor pela perca do seu único filho, ainda tem de ficar sem o apartamento e com a lesão do seu património? Responda-me, Sr.ª Deputada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas vejamos outro caso. Duas irmãs idosas vivem em economia comum, durante 30 anos, numa casa que é propriedade de uma delas. Morre a irmã que é proprietária da casa, deixando descendentes. Não existe, em face do regime proposto pelo Partido Socialista, qualquer protecção dos seus direitos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Tem de terminar!

A Oradora: - Se fossem primas, teriam os seus direitos tutelados, como são irmãs não cabem no vosso projecto de lei!

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, que tem de gerir muito bem o tempo de que o PS dispõe, já que também há Deputadas do Grupo Parlamentar do PS inscritas para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o único compromisso que a Juventude Socialista assumiu nesta Câmara no último debate sobre as uniões de facto foi, tão-só, o de elaborar um projecto de lei que contemplasse as situações de economia comum. Foi isso que fizemos, é isso que estamos a fazer e é isso que aqui trazemos.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso mesmo lhe digo que não trouxemos um projecto sobre as uniões de facto mas, sim, um projecto sobre a economia comum, que, como eu disse da tribuna, são coisas diferentes.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não faz diferença alguma!

A Oradora: - Sr. Deputado Basílio Horta, quero saudá-lo pela intervenção que fez hoje junto dos órgãos de comunicação social e pela sua aproximação e aceitação do debate que está a ocorrer no que respeita à matéria da economia comum. Para mais, gostaria de dizer que a Juventude Socialista, o Partido Socialista, ou seja, esta bancada está disponível para, em sede de especialidade, rever os pontos que também nos parecem, neste momento, criticáveis.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, têm de rever muito mais!

A Oradora: - Por isso, a minha resposta à sua questão é, obviamente, «sim»!
Sr.ª Deputada Ana Manso, não estou numa oral de Direito da Família nem de Direito das Sucessões! A Sr.ª Deputada enganou-se, já que este não é um debate sobre a família, o nosso projecto de lei não é um sobre a família…

Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.

2004 | I Série - Número 49 | 15 de Fevereiro de 2001 O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com a introdução do conceito de vivência em «economia comum», ou estamos no domínio da hipocrisia, ou, então, o que é muito mais grave, estamos no domínio da aberração, dado que, então, um tio e uma sobrinha ou uma tia e uma sobrinha podem beneficiar do regime de protecção, mas duas irmãs ou uma sogra que viva com o seu genro viúvo já não podem.
O PS propõe-nos, então, mais do mesmo, ou seja, política do «faz-de-conta»; não resolve um problema, dá a impressão que tem uma solução e apenas cria mais um problema, desferindo um golpe profundo quer nas expectativas dos homossexuais quer, sem dúvida alguma, no papel e na dignificação da família.
Não podemos tratar de forma igual quem escolheu ser diferente. O que está aqui em debate não são os direitos individuais mas, sim, as relações interpessoais. E, nas relações interpessoais, há direitos mas há também deveres e não são legítimos os direitos se não se tiverem em conta os deveres. Não podemos fazer, como o Partido Socialista pretende, uma caricatura da família, brincando aos casamentos e fazendo da família apenas uma paródia nacional.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não seja deselegante, Sr.ª Deputada! Não é nada disso!A Oradora: - O PS, sem coragem para o assumir, prefere lançar uma cortina de fumo, em vez de resolver, de facto, os problemas.
Sr.ª Deputada, vou colocar-lhe três casos pontuais.
Primeiro: imagine dois estudantes da Guarda, sem qualquer ligação afectiva-sexual, que vão estudar para a Universidade de Coimbra e decidem partilhar o apartamento que os pais de um deles compraram, como investimento resultante das suas poupanças, obviamente, e registaram em nome do seu único filho.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.O Sr. António Capucho (PSD): - Ouça, Sr. Deputado.A Oradora: - Ouça, Sr. Deputado, que já lá vamos!
Estes dois estudantes vivem em economia comum durante o curso e, infelizmente, ao fim de três anos, um deles, o proprietário do andar, morre num acidente de automóvel.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não ofenda as repúblicas de Coimbra!A Oradora: - Acalme-se, Sr. Deputado Osvaldo Castro, porque não é consigo que estou a falar.
Neste exemplo que estou a dar, o estudante sobrevivo adquire um direito real de habitação sobre a casa, no prazo de 5 anos, de acordo com o vosso projecto de lei, e o direito de preferência na sua venda ou arrendamento. E a família, Sr.ª Deputada? Como é que fica a família? Para além de suportar a dor pela perca do seu único filho, ainda tem de ficar sem o apartamento e com a lesão do seu património? Responda-me, Sr.ª Deputada.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas vejamos outro caso. Duas irmãs idosas vivem em economia comum, durante 30 anos, numa casa que é propriedade de uma delas. Morre a irmã que é proprietária da casa, deixando descendentes. Não existe, em face do regime proposto pelo Partido Socialista, qualquer protecção dos seus direitos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Tem de terminar!A Oradora: - Se fossem primas, teriam os seus direitos tutelados, como são irmãs não cabem no vosso projecto de lei!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, que tem de gerir muito bem o tempo de que o PS dispõe, já que também há Deputadas do Grupo Parlamentar do PS inscritas para pedir esclarecimentos.A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o único compromisso que a Juventude Socialista assumiu nesta Câmara no último debate sobre as uniões de facto foi, tão-só, o de elaborar um projecto de lei que contemplasse as situações de economia comum. Foi isso que fizemos, é isso que estamos a fazer e é isso que aqui trazemos.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo lhe digo que não trouxemos um projecto sobre as uniões de facto mas, sim, um projecto sobre a economia comum, que, como eu disse da tribuna, são coisas diferentes.O Sr. António Capucho (PSD): - Não faz diferença alguma!A Oradora: - Sr. Deputado Basílio Horta, quero saudá-lo pela intervenção que fez hoje junto dos órgãos de comunicação social e pela sua aproximação e aceitação do debate que está a ocorrer no que respeita à matéria da economia comum. Para mais, gostaria de dizer que a Juventude Socialista, o Partido Socialista, ou seja, esta bancada está disponível para, em sede de especialidade, rever os pontos que também nos parecem, neste momento, criticáveis.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, têm de rever muito mais!A Oradora: - Por isso, a minha resposta à sua questão é, obviamente, «sim»!
Sr.ª Deputada Ana Manso, não estou numa oral de Direito da Família nem de Direito das Sucessões! A Sr.ª Deputada enganou-se, já que este não é um debate sobre a família, o nosso projecto de lei não é um sobre a família…Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.

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