2010 | I Série - Número 49 | 15 de Fevereiro de 2001

está! Não está claro, pois está numa posição autista! O autismo de que me acusa a mim é V. Ex.ª que o tem, pois isolou-se e já não tem raciocínio para pensar uma coisa que qualquer pessoa entende.
É que nos agregados familiares baseados em relações sexuais tem de se prever, em relação à questão do incesto, se se aplica ou não. Mas não na economia comum! Não percebeu ainda?!

O Sr. António Capucho (PSD): - Não!

A Oradora: - Quanto tempo é que eu ainda tenho, Sr. Presidente, para repetir isto mais vezes?!
A outra questão é que não vi apresentar quaisquer propostas de alteração, nem me foi respondida aquela questão da obrigação de alimentos. Afinal, como é que resolvem a contradição que existe? E, aliás, também não vejo regulado no vosso projecto de lei, embora haja uma alínea a dizer que têm direito às pensões por morte, em nenhum artigo, como é que isso depois se faz. Só se referem as pensões por acidentes de trabalho e as pensões por preço de sangue; em relação às pensões por morte, vem lá zero. Não tiveram tempo de emendar o vosso projecto de lei até ao debate no Plenário?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Curiosamente, ou talvez não, a Assembleia da República debate hoje, no Dia dos Namorados, a institucionalização das uniões de facto entre homossexuais e o quadro jurídico em que elas se movimentarão. Sinal de mudança dos tempos ou apenas meras coincidências carregadas de boas e ingénuas intenções?
Os projectos de lei que estão em debate não têm o mesmo alcance nem reflectem o mesmo quadro de valores; são, no entanto, equivalentes no que respeita à evolução para um modelo de organização da vida social que atinge seriamente o seu fundamento nuclear, a família.
O Partido Social Democrata é uma força política e social que se funda num quadro de valores doutrinários centrado no homem e na sua liberdade. Os valores humanistas fazem parte do património cultural da nossa prática política e atravessam o nosso entendimento sobre a vida e sobre a inter-relação dos indivíduos. É a partir desta orientação doutrinária que o respeito pela liberdade das pessoas é, para nós, intocável. Essa liberdade exprime-se, entre outras, na própria forma de organização da sua vida pessoal e sexual.
Mas, para nós, é igualmente inquestionável que esse respeito pelas formas de expressão de liberdade individual minoritárias, merecendo a protecção do Estado, não podem continuar no sentido de inverter a ponderação dos valores e dos interesses sociais em jogo. E exactamente por isso respeitamos quem, no quadro da sua liberdade, faça opções que, nem de longe nem de perto, correspondem às que ainda são maioritárias na nossa sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É claro para o Partido Social Democrata que tem de se tratar de forma diferente aquilo que é essencialmente diferente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sabemos reconhecer a realidade e não temos por hábito «esconder a cabeça na areia», disfarçando as incomodidades. E a realidade é límpida: há hoje, entre nós, uma realidade que cumpre proteger, as uniões de facto entre homossexuais, mas às quais nos recusamos a atribuir a dignidade social que as confunda com o que é verdadeiramente o núcleo da nossa matriz civilizacional, a família.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Os direitos das pessoas, mesmo se expressos como direitos do indivíduo, têm uma dimensão social fundamental, que encontra na família a sua vital e original expressão. No entanto, nada nos impede de, reconhecida essa realidade social, a da existência de relações que aproximam duas pessoas do mesmo sexo, se vir a instituir alguma forma de consagração jurídica dessa realidade social e que ela traduza algum sistema de protecção dessa realidade.
Não nos incomoda que se reconheça que haja duas pessoas que vivem em comum e que, por esse facto, possam beneficiar de alguns institutos que se dirigem a quem comunga de vida, mas não pode deixar, no entanto, de ser ponderado um sistema não só de direitos mas também de deveres e de responsabilidades sociais que decorrerão, necessariamente, dessa vida em comum.
Não se pode, igualmente, deixar de afirmar que se trata de uma realidade excepcional, de reduzida expressão social, e que não deve merecer o alcance da protecção jurídica e social que é dado à família.
Para o Partido Social Democrata, o que verdadeiramente poderá estar em causa neste debate político é a demonstração da pouca atenção e da relativa indiferença com que os podres públicos encaram a família. Se alguma coisa acabará por se demonstrar neste debate é que o Estado se preocupa muito com alguns e pouco com muitos, que dá atenção às excepções ao mesmo tempo que olha indiferente para a regra, que acarinha o menos enquanto castiga o mais.
Na verdade, o que gostaríamos também de ver aqui era a preocupação por políticas que, pela sua natureza e pelo seu alcance, estimulassem a família, beneficiassem essa realidade social, promovessem o seu bem-estar e fortalecessem a sua função social. Mas, infelizmente, temos assistido a um desfile de verdadeiras hipocrisias e fáceis demagogias, que a ignoram, a minimizam, quando não a agridem ou penalizam.
O estranho, ou talvez nem tanto, é verificar que um partido como o PS, aparentemente afastado de uma orientação ideológica radical, se apresse à batalha da consagração do instituto da economia comum para as uniões de facto homossexuais quando, ainda recentemente, se opôs à aprovação de uma política integrada de defesa da família, que o Partido Social Democrata apresentou nesta Assembleia. O Partido Socialista, em questões de família, discursa à direita, tenta à esquerda e pratica no quase nada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Uma garantia política quero expressar aos portugueses, em nome do PSD: a nossa preocupação central e a nossa orientação política não deixarão nunca de ser dirigidas, em primeiro lugar, ao reforço da instituição