2012 | I Série - Número 49 | 15 de Fevereiro de 2001

parceiros de qualquer sociedade, quer constituída nos termos da lei, quer funcionando apenas de facto com terceiros, é lógico e mesmo necessário que se regulem os efeitos de algumas relações estabelecidas e estabilizadas. Isso já acontece na legislação vigente, por exemplo, no direito a alimentos, no direito à sucessão, no direito ao arrendamento. Em nada repugna que se prossiga no estabelecimento de outras medidas de protecção quando o equilíbrio de interesses o justifique e desde que não se viole a essência dos princípios».
Este texto de tolerância que acabei de ler, Sr. Presidente, é uma nota da Comissão Episcopal da Família, uma nota que, para um partido da doutrina social da Igreja, é de uma grande importância. E era esse o espírito e a nossa boa fé que trazíamos para este debate. Infelizmente, no decurso do debate, pela intervenção da Sr.ª Deputada Jamila Madeira e, depois até, pela resposta pouco conclusiva da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, percebemos que não é isso que o PS quer. Percebemos a diferença entre o que estava escrito e o que foi dito, percebemos a diferença entre o que o PS escreveu no seu projecto, que era um projecto abrangente, onde o Estado não olhava para a intimidade, não olhava pela «fechadura» das pessoas, e algo totalmente diferente, que é uma fraude política.
Viemos a este debate de espírito aberto, discutir as economias comuns; vimos que o PS as transformou em uniões de facto e essas não são uniões de facto, são uniões de fraude e nós, uniões de fraude, não estamos dispostos a viabilizar!
Viemos aqui com o espírito de tentar proteger um conjunto de situações que nos pareciam ser dignas de protecção jurídica; vimos que o PS não quis fazer isso, o PS quis entrar num «concurso de esquerdas», quis agradar a todos e a mais alguns, mas nesta matéria, onde o que está em causa, também em nosso entendimento, é sempre o papel da família como pilar fundamental da sociedade, isso não é possível. Uma união de fraude, nós não viabilizamos e, por isso, votaremos contra estes projectos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr. João Amaral (PCP): - Já percebi! Os casamentos são todos iguais, mas uns mais do que outros!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de utilizar o tempo restante para fazer alguns comentários que me parecem ser importantes e referir alguns elementos clarificadores, neste debate, que me são sugeridos nomeadamente pela intervenção do CDS-PP.
O CDS-PP, independentemente daquilo que é respeitável, que é a sua orientação religiosa ou os princípios religiosos que são, ou não, inspiradores da sua filosofia e do seu entendimento político, não pode escamotear uma realidade que é o texto constitucional, que autonomiza com grande clareza a família, baseado no direito de constituir família e de contrair matrimónio. São dois direitos perfeitamente autónomos englobados no conceito constitucional de família e é perante esse direito constitucional de família que muitas das discussões têm sido feitas e que a necessidade de protecção jurídica dos seus membros, qualquer que seja a realidade que essas famílias assumam, tem de obrigar.
Mas se esta é uma questão lateral neste debate, não resolve e não esclarece um outro aspecto totalmente distinto que cruzou toda a discussão de três projectos que nós consideramos como alargando e eliminando uma cláusula discriminatória, que viola o texto constitucional e que hoje está contida e consagrada na lei que adopta medidas de protecção para as pessoas que vivem em união de facto.
Trata-se de uma lei de 1999 que, na formulação que adquiriu, elimina, exclui e, de uma forma discriminatória, não garante igualdade de tratamento a todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual - e, sobre esta matéria, o texto constitucional é claro, tal como são claros outros documentos que o Estado português ratificou.
Outra questão que esteve também em discussão neste debate, esta tarde, é a da economia comum, ou seja, uma outra figura jurídica totalmente distinta que aparece e que pode ser interessante para permitir uma protecção jurídica a um outro tipo de relações interpessoais, essas já não baseadas no afecto, já não baseadas na sexualidade, mas que são relações interpessoais que justificam, provavelmente, uma protecção jurídica. Aquilo que gostaríamos de ter ouvido, designadamente por parte da bancada do PS, era a assumpção, ou não, aqui, perante o reconhecimento que fazem de que o projecto do qual são portadores é um projecto que manifestamente tem necessidade de ser modificado na especialidade, porque é contraditório.
Assim, gostaríamos que o PS tivesse tido a frontalidade de assumir não só que o seu projecto carece de melhoria em sede de especialidade mas também que os outros projectos merecem ser aprovados. E essa questão nós não conseguimos entender.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dar um esclarecimento à bancada do PCP: nem de longe nem de perto me passou isso pela cabeça! Houve um mal entendido e espero que não tenha ficado. Para mim, a família é um quadro jurídico constitucional perfeitamente claro e o facto de serem casamentos religiosos ou serem casamentos civis tanto faz, e as uniões de facto, sem dúvida nenhuma, constituem também, para mim, um quadro familiar. Era apenas isto, para descansar o Sr. Deputado João Amaral!

Risos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que, realmente, se vê que hoje é o Dia dos Namorados.

Risos.