2257 | I Série - Número 55 | 03 De Março De 2001

O Orador: - Gostava só de referir que estamos a estudar a questão sobre o preço da água. Temos uma grande variabilidade de regadios no nosso país. Uns regam por gravidade, outros regam por pressão. A questão da energia tem a ver com situações totalmente diferentes, como ir buscar a água a 30 m ou passá-la de uma barragem para outra.
É evidente que o preço da água vai ter que incorporar os encargos de exploração e de conservação da rede secundária. Da rede primária, teremos de pagar também uma parte, mas, até pelo número de questões que aqui foram colocadas, penso que teremos de voltar a falar sobre esta matéria, que é muito importante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminou o debate relativo à sétima pergunta, pelo que passamos à última pergunta, sobre a saída inoportuna do Ministério Público das comissões de acompanhamento de menores em risco, que será formulada pela Sr.ª Deputada Ana Narciso e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui Cunha.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Narciso ( PSD): - Sr. Presidente, como nota prévia à minha intervenção, gostaria de registar que nem com o apelo de V. Ex.ª conseguimos ter a presença do Sr. Deputado Ricardo Castanheira aqui, no Plenário, até ao fim da sessão! Talvez este modelo esteja esgotado e precisemos de uma urgente remodelação para dar credibilidade e dignificar o debate às sextas-feiras.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, devo começar por dizer que esperava encontrar aqui dois Secretários de Estado, um do Ministério da Justiça e outro do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, uma vez que estas comissões atingem estes dois Ministérios. Mas com certeza que, como têm um protocolo conjunto, V. Ex.ª fará chegar ao seu colega o que se passa com as comissões de menores.
Sr. Secretário de Estado, não duvido que a reestruturação das comissões de protecção de menores tenha sido determinada com base em dados e na experiência adquirida. Quero sublinhar que este processo começou em 1991, o que por vezes é esquecido, quando a questão dos menores já era uma preocupação do PSD. Tal foi reforçado e reordenado, em 1996, e reconhece-se um balanço positivo as estas comissões.
Mas acontece que esta reestruturação parece não corresponder às reais necessidades das próprias comissões. Elas precisam, em primeiro lugar, de mais financiamento, sempre prometido e sempre adiado. As câmaras municipais não dispõem dos adequados apoios financeiros e não há articulação entre a lei-quadro de transferência de competências e a Lei das Finanças Locais. Tal foi reforçado pela recente aprovação de projectos de resolução, mas trata-se de uma lacuna que ainda não está ultrapassada.
Curiosamente, «engordaram-se» as comissões, ou seja, hoje, em vez de uma, temos duas, uma restrita e outra alargada. Para quem trabalha no terreno, isto significa mais burocracia, mais aparato, mais despesa, mas menos decisão e menos eficácia.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Com menores em risco não se pode perder tempo. É precisamente esta questão da perda de tempo e da morosidade dos processos que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado. Pergunto-lhe, pois, por que é que foi encontrada esta solução, uma vez que a instauração dos processos cabia ao Ministério Público, que era uma entidade muito importante na comissão e que foi dela retirado. Foi retirado e, curiosamente, agora é convidado a participar!
É este aspecto das comissões que quem trabalha no terreno não entende, pois esta entrada e saída do Ministério Público implica, obviamente, a demora do processo. Penso que é neste aspecto que não podemos perder tempo, pois as situações de menores em risco exigem uma resposta rápida. Assim, estou aqui como porta-voz da agitação e da preocupação das comissões de menores em perigo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Narciso, ao contrário do que a sua pergunta induz, o Ministério Público não saiu da vida e do funcionamento das comissões de protecção de menores, agora comissões de protecção de crianças e jovens. Pelo contrário, o Ministério Público continua a participar nas reuniões dessas comissões e tem todas as funções de fiscalização e controlo das mesmas. A comprová-lo está o facto de S. Ex.ª o Procurador-Geral da República ter, pela sua circular n.º 1/2001, de 30 de Janeiro, traçado orientações de actuação e delegado nos procuradores da República dos círculos judiciais a identificação e nomeação do magistrado que irá trabalhar junto de cada comissão, o que vem sendo efectuado desde essa data.
Como tal, a posição do Ministério Público está recentrada, desde Janeiro de 2001, de acordo com o seu estatuto e funções de controlo da legalidade e de defesa dos interesses das crianças e dos jovens em perigo, devendo acompanhar as actividades das comissões de protecção e apreciar a legalidade e o mérito das suas deliberações, suscitando, quando necessário, a respectiva apreciação judicial e podendo ainda estar presente nas reuniões e dar pareceres, quando entender oportuno.
A questão que se coloca em relação ao Ministério Público é a de que, tal como num jogo de futebol, não se pode ser jogador e árbitro ao mesmo tempo. E, de facto, o Ministério Público é o árbitro, o fiscalizador das acções das comissões de protecção de crianças e jovens e não faria sentido que ele próprio integrasse as deliberações dessas mesmas comissões. Ele está lá para fiscalizar, para controlar, para acompanhar e para tomar as atitudes necessárias, quando for preciso intervir.
A Sr.ª Deputada disse haver uma grande agitação nas comissões por esse país fora. Mas é um facto que, das 170 comissões existentes, 165 já se reestruturaram, adaptando-se à nova legislação. Assim, apenas cinco das 170 é que ainda não se reestruturaram. A esmagadora maioria