2259 | I Série - Número 55 | 03 De Março De 2001

crianças e jovens. Volto a repetir que não saiu mas passou a ter um enquadramento diferente nesta problemática.
Devo dizer que eu já calculava que a Sr.ª Deputada ainda não tivesse conseguido perceber isto, porque esta Câmara aprovou, por unanimidade, na generalidade e em votação final global, a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro. Sem querer induzir processos de intenção, como é evidente, infiro que a Sr.ª Deputada não terá participado nessa votação, infiro que a Sr.ª Deputada tenha pedido explicações à liderança do seu grupo parlamentar sobre o porquê de ter votado favoravelmente esta Lei, com este novo enquadramento, infiro que essas explicações não a satisfizeram e que é por isso que recorreu a fazer uma pergunta ao Governo, explicando, assim, também as dúvidas da Sr.ª Deputada Isabel Barata, que não percebeu o motivo desta pergunta.
Sr.ª Deputada Ana Narciso, não vou repetir à exaustão aquilo que já aqui disse. O Ministério Público não saiu do processo, mas acompanha-o. A circular n.º 1/2001 do Sr. Procurador-Geral da República é extremamente importante como demonstração do empenhamento, do interesse e da presença do Ministério Público no processo. Volto a repetir: o Ministério Público não pode é ser jogador e árbitro no mesmo processo. Na nossa perspectiva, o Ministério Público tem agora o enquadramento que lhe compete, que é o de fiscalizar e de desencadear as acções judiciais que entender, quando se deparar com situações que justifiquem esse desencadeamento.
De facto, não vejo que agitações é que há no País, a nível das comissões de protecção. Das 170 comissões existentes em todo o País, tenho conhecimento de um caso - um caso em todo o País - em que se gerou alguma confusão. Bom, se, em 170 comissões, há um caso no norte do País, não me parece que se possa inferir que ele é paradigmático. O que se pode inferir é que «uma árvore não faz a floresta» e com certeza que os participantes na comissão de protecção desse concelho irão encontrar as melhores soluções para que ela possa reassumir o seu funcionamento normal.
A Sr.ª Deputada Ana Narciso perguntou se iria haver mais comissões. Devo dizer que há um objectivo muito claro, que é o de chegarmos ao fim do corrente ano de 2001 com uma comissão de protecção de crianças e jovens por concelho.
A juntar às 170 comissões já existentes, há mais 40 comissões cujo processo de formação está praticamente concluído. Portanto, no decorrer deste primeiro semestre, estas 40 comissões entrarão em funcionamento, sendo que destas haverá mais 7 em Lisboa, Porto e Coimbra, porque, como sabe, estas áreas metropolitanas têm um tratamento especial. E, como disse, no encontro nacional a realizar em Março/Abril, vamos proceder à avaliação da situação ao longo do País.
Portanto, não tenho notícia de que haja agitação e, como disse, a maior das comissões já enviaram à Comissão Nacional o seu relatório de avaliação, sendo que estamos totalmente disponíveis, ou o Ministério, ou a Comissão Nacional, directamente, para fornecer todos os relatórios de avaliação que forem sendo recebidos. Depois disso, a própria Comissão Nacional vai elaborar o seu relatório fazendo a resenha, a avaliação e a síntese dos relatórios das comissões de avaliação, e toda essa documentação estará à disposição de todas as Sr.as e de todos os Srs. Deputados.
Como também disse a Sr.ª Deputada, felizmente não nasceu agora o interesse pela problemática das crianças e jovens em perigo. Desde 1991 que havia preocupações em torno desta matéria, funcionando no terreno instituições, serviços públicos, etc. No entanto, quando chegámos ao Governo, em fins de 1995, deparámo-nos com uma grande dispersão. Inegavelmente, havia muitas pessoas a trabalhar nestas matérias, mas faziam-no de uma forma totalmente desarticulada, com desaproveitamento de meios e sem tirar o rendimento que a articulação necessariamente teria de trazer. Neste momento, existe uma acção articulada ao longo de todo o País, e estamos convictos de que, com todas as alterações que seja necessário vir a introduzir, esta articulação está a trazer frutos.
Neste momento, já estão a ser acompanhadas cerca de 7000 crianças e jovens em todo o País, o que é extremamente importante porque a principal função das comissões é preventiva. Evidentemente, a vertente interventora após as questões acontecerem não pode ser de forma alguma desprezada, mas a principal função destas comissões é preventiva, as quais terão a sua missão cumprida se conseguirem actuar preventivamente, sendo este, de facto, o grande desejo e o grande objectivo.
Respondendo também à Sr.ª Deputada Isabel Barata, devo dizer que não vejo que haja agitação por este país fora. Quando se levantou a problemática em torno das novas funções do Ministério Público, houve um caso muito localizado a norte onde surgiu alguma reacção em relação a esta matéria. Mas, como já disse, 5 das 170 comissões foram reestruturadas, só numa delas há alguma perturbação. Para além disto, julgo que o encontro nacional de Março/Abril vai ser importantíssimo no que diz respeito à avaliação e até, se necessário for, à inflexão no que diz respeito a alguns aspectos.
Indo ao encontro do que disse a Sr.ª Deputada Ana Narciso, a Sr.ª Deputada Odete Santos também disse que gostaria que estivesse presente um membro do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e outro do Ministério da Justiça. Como não tenho a vaidade de dizer que valho por dois, farei chegar ao meu colega…

A Sr.ª Odete Santos ( PCP): - Não respondeu ao que perguntei!

O Orador: - Sr.ª Deputada, estamos a trabalhar articuladamente não só com o Ministério da Justiça mas também com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A Sr.ª Odete Santos ( PCP): - Então diga que meios tem o Ministério Público.

O Orador: - São os meios conjuntos que todos têm à sua disposição. Ainda agora falava em centros de acolhimento. Sabe quanto cresceram os centros de acolhimento neste país? Sabe que foram criados centros de emergência e que o poder judicial e as autoridades policiais passaram a dispor…