2258 | I Série - Número 55 | 03 De Março De 2001

das comissões já enviou os seus relatórios de avaliação à Comissão Nacional e, em Março/Abril, vai decorrer o encontro nacional de avaliação, no qual tudo estará em debate. Aliás, já no ano passado se fez um encontro nacional.
É evidente que não há leis perfeitas, eternas e imutáveis e o próprio Governo assinou um protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses no sentido de se criar uma comissão de acompanhamento e avaliação. Isto porque a implantação das comissões de protecção no terreno e a sensibilidade da problemática das crianças em risco obrigam a um grande acompanhamento e, quanto mais instituições e organismos participarem no acompanhamento dessa problemática, mais todos teremos a ganhar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar, pois já esgotou o tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, para concluir esta primeira intervenção, quero apenas dizer que, nesse protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, acordou-se que o Governo financiará cada comissão até 300 000$, para o respectivo funcionamento, dado que as câmaras municipais não tinham verbas próprias para proverem os apoios logísticos necessários.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Ana Narciso, Isabel Barata e Odete Santos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Narciso, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Ana Narciso ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, parece-me que continuamos a correr o risco de termos muitas comissões, muita gente e pouca eficácia. Penso que haver tanta gente na comissão alargada e na comissão restrita, haver relatórios de uma para a outra, ter de se prestar contas perante a comissão alargada, ter de se comunicar à comissão restrita, todo este tipo de burocracia acrescido com esta reorganização não vem trazer maior eficácia no acompanhamento dos menores em risco. E agora ainda veio falar de mais comissões de acompanhamento!
Nesta matéria, temos de ter eficácia e rapidez. Continuo a perguntar por que é que o Ministério Público saiu das comissões, se estava a acompanhar! Estava presente, de acordo com a lei de 1991, pelos vistos a sua presença era importante, pelo que pergunto por que é que foi retirado e agora é sistematicamente convidado a estar presente! É isto que continuo a não entender, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Barata.

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, devo confessar que me são difíceis de compreender as motivações e as razões da pergunta formulada pela Deputada Ana Narciso, que, aliás, merece a minha maior simpatia. São difíceis de compreender no sentido de que, tal como já foi aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado, o Ministério Público não foi pura e simplesmente afastado das comissões de menores. Ele assumiu, sim, um papel de controlo e de fiscalização, de garante da defesa das crianças e dos jovens em perigo. Assumiu um papel de juiz, pelo que, se fosse igualmente membro das comissões de menores, haveria um conflito de interesses. No entanto, deve, evidentemente, continuar a acompanhar a sua actividade e a apreciar a legalidade e o mérito das deliberações das comissões de menores.
Também estranho esta pergunta na medida em que o propósito desta alteração da composição das comissões de menores e de toda a filosofia subjacente à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que, aliás, foi aprovada nesta Câmara por unanimidade, e, logo, com o voto favorável do PSD, ter sido o de agilizar o funcionamento das comissões de menores, dando-lhes mais meios, como fundos de maneio e apoios logísticos, que até então não existiam.
Quero, pois, perguntar ao Sr. Secretário de Estado se não considera que toda a agitação que talvez se esteja a verificar neste momento nas comissões de menores tem a ver com um processo de reestruturação e mudança que é, muitas vezes, penoso e que nem sempre se processa da forma mais fácil.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos ( PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também esperei que estivesse aqui o Sr. Secretário de Estado da Justiça, pois há questões relativas a estas comissões que têm mais a ver com a área da justiça.
Para mim, não se trata tanto de o Ministério Público fazer ou não parte delas ou apenas as acompanhar. A questão que eu gostaria de ver tratada é a de saber que meios têm o Ministério Público e as comissões de protecção de menores para responder aos problemas das crianças em risco. É que a agitação tem mais a ver com a falta de meios - e não me refiro a fundos de maneio nem nada disso! Refiro-me, por exemplo, a centros de acolhimento para os menores e a saber que meios é que o Ministério Público tem para responder a solicitações da lei penal, que agora vem a propósito. Muito se falou dos abusos sexuais de menores e calou-se o facto de o Ministério Público poder, se assim o entender, no interesse da vítima, desencadear o processo crime mesmo sem haver queixa. Isto, calou-se!
Mas o que se pergunta é se o Ministério Público tem tido e continua a ter meios para responder a esta questão. Não tem tido! Os dados indicam que 90% dos casos não são apreciados pelo tribunal, porque o Ministério Público não tem meios. O que pergunto é, pois, se o Ministério Público e as autarquias locais ficam com meios para responder às exigências da lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado não haver mais inscrições para pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Narciso, disse que ainda não compreendeu por que é que o Ministério Público saiu das comissões de protecção de