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2696 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

comissão dos dois projectos de resolução, porque o PS também tem propostas de alteração no sentido de se construir um texto melhor.

O Sr. Presidente: - O requerimento será votado amanhã, Sr. Deputado, à hora regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Educativa.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Educativa (Maria José Rau Vieira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhece-se a importância e dificuldade do tema em que se centram os dois projectos de resolução, bem como a consequente prioridade que ele tem constituído para o Governo.
Para se clarificar o tipo de acções desenvolvidas é importante distinguir quatro diferentes conceitos e contextos em que o tema se insere. Aliás, nas intervenções que me antecederam, foi extremamente enriquecida esta questão da diversidade das questões que se colocam e da forma como elas se colocam relativamente a este problema, questões que nem sempre são coincidentes nas estratégias e nas medidas que sugerem.
Primeiro, o ensino do português como língua materna num contexto de um país estrangeiro, como já aqui foi referido (as comunidade de emigrantes da primeira geração, muitas delas em situação de extinção);
Segundo, o ensino do português como segunda língua para luso-descendentes (o caso especial e essencial do ensino do português no contexto do ensino em França ou na Alemanha);
Terceiro, o ensino do português como língua estrangeira (esta, talvez, a maior prioridade nacional, pela presença da língua portuguesa no mundo e a sua importância estratégica na União Europeia);
Quarto, o ensino do português como língua oficial ou veicular nos países de expressão portuguesa. Esta será a última vertente deste problema.
Quanto a mim, o Governo tem sabido identificar estes vários conceitos e contextos e tem, para todos eles, procurado as melhores respostas que, reconhece-se, nem sempre são fáceis e pacíficas até pelo enquadramento social em que se possam encontrar os portugueses no estrangeiro, muitas vezes com afirmações linguísticas e culturais contraditórias de geração para geração. É indispensável que nunca se ponha em causa nem a auto-estima desses portugueses nem o reconhecimento da importância da língua portuguesa no enquadramento internacional. É indispensável ouvir os representantes locais das comunidades portuguesas, mas também é importante ouvir as autoridades locais dos países de acolhimento.
Para poder responder às várias questões suscitadas pelos projectos de resolução apresentados pelo PSD e pelo PCP, gostaria de identificar cinco vertentes de actuação que têm sido desenvolvidas e, para cada uma delas, referir algumas questões fundamentais do que está a ser feito e do que poderá ainda vir a ser feito.
Primeiro, a resposta às necessidades de cursos e iniciativas de promoção da língua portuguesa nas comunidades de emigrantes portugueses.
Que medidas foram tomadas nesta área?
O aumento expressivo da rede oficial de cursos que, de 1994/1995 a 2000/2001, para não contradizer os dados que o Sr. Deputado António Braga referiu, registou, no seu global, com enormes diferenças de país para país, um crescimento de cerca de 50% - há países onde foi 100% e 80% -, passando de 433 para 664 professores e de 42 334 alunos para 63 686 alunos;
A publicação, em 1998, do Regime Jurídico dos Docentes do Ensino do Português no Estrangeiro e o actual prosseguimento de negociações com os sindicatos de professores para regulamentação dos pontos em aberto, nomeadamente o subsídio de residência e o regime de protecção social (está na mesa de negociações em aberto com os sindicatos);
O efectivo aumento do vencimento destes docentes, que, com variações nos diferentes países, dado o subsídio de residência, ronda, entre 1994 e 2000, cerca de 15%;
A publicação, em 1999, do enquadramento jurídico das coordenações do ensino português no estrangeiro;
O alargamento que, neste momento, é muito claro e evidente, a outros países, como, por exemplo, a Namíbia, a África do Sul, a Argentina.
Segundo, o incentivo e o apoio à utilização dos planos curriculares portugueses, em especial nos países de expressão portuguesa. Este é outro sector, quanto a mim, de investimento fundamental, mais como afirmação da cultura e da qualidade do ensino em Portugal.
Como é que isso tem sido feito?
Com o apoio ao funcionamento de escolas privadas e a creditação dos currículos portugueses que ali se aplicam;
Com a criação de escolas portuguesas em Macau, em Moçambique e, a curto prazo, em Angola;
Com a revisão, em curso, do enquadramento legal do processo de reconhecimento e creditação dos cursos e das escolas, no caso da iniciativa privada.
Terceiro, a integração progressiva do português nos currículos dos sistemas educativos de outros países (a tal vertente, em minha opinião, como já referi no início, prioritária de intervenção).
Com o reinício das conversações bilaterais, bloqueadas a partir dos anos 90 e que se passaram a realizar regularmente, tem sido a forma principal de encontro. Delas têm resultado importantes compromissos que contribuem para a progressiva integração do português nos curricula desses países, nomeadamente, como também já aqui foi referido, em Espanha, em França, na Holanda, em vários Estados alemães e, mesmo, nos Estados Unidos da América. Ainda esta semana, foi acordado com a Vice-Governadora do Estado americano do Massachusetts a integração do ensino do português nos currículos das escolas secundárias desse Estado com a colocação, já no próximo ano lectivo, de seis professores de português.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Quarto, articulação de medidas do ensino básico - e julgo que isto foi referido de forma veemente nas anteriores intervenções - ao ensino superior e incluindo situações extra-escolares.
Com a instituição - e queria chamar especial atenção para isto - de um sistema de certificação internacional da aprendizagem da língua portuguesa, envolvendo como parceiros em Portugal o Ministério da Educação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Universidade de Lisboa, no âmbito da associação europeia ALTE (Association of Language Testers in Europe), que é uma associação de creditação do ensino das línguas;
Com a crescente articulação entre as iniciativas promovidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo