2795 | I Série - Número 71 | 19 de Abril de 2001

Quero, portanto, colocar-lhe três questões sobre três matérias diferentes: a primeira tem a ver com a política do medicamento; a segunda com a prestação de cuidados de saúde; e a terceira com a concepção do Serviço Nacional de Saúde.
Quanto à política do medicamento, numa altura em que mais de metade do défice global da saúde, que é cerca 500 milhões de contos, é no sector do medicamento, para quando, Sr.ª Ministra, o controlo do receituário? Países que não têm, nem de perto nem de longe, este tipo de défice controlam o receituário, informam, têm guide lines. A Alemanha, a Suíça, a Itália têm plafonds até de médicos de receita e não lhe «caem os parentes na lama»! Nós não temos feito até hoje nada! Com V. Ex.ª é sempre para amanhã, está sempre em curso… Mas não há maneira de chegar!
Para quando o acabar com as ligações perigosas neste sector? Quando se começa a fiscalizar os brindes, os congressos, as viagens, tudo isto, que é uma vergonha, pago à custa dos portugueses? Quando é que deixamos de ter a sensação de que o dinheiro que sai do bolso dos contribuintes é dinheiro que vai, muitas vezes, para um enriquecimento indevido e para contribuir para níveis de vida que não são merecidos? Sr.ª Ministra, para quando isto? Este é um problema que a senhora deve resolver!
Não chega estar sempre a falar no mesmo. É preciso ter coragem e afrontar o que precisa de ser afrontado. No entanto, compreendo-a, Sr.ª Ministra! Quando a senhora tem pela frente uma grande multinacional a quem deve milhões de contos, sente-se à vontade?

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sinto.

O Orador: - Sente-se, óptimo!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Grande lata!

O Orador: - Eu, tenho de confessar-lhe, talvez não tivesse esse à vontade. Primeiro, pagava as dívidas.
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, quando é que o Governo negoceia as dívidas? Quando é que vai pagar o que tem de pagar, por forma a não estar, eventualmente, sujeito a vontades prioritárias ou que não obedecem à igualdade que, neste sector, deve merecer a apreciação da administração pública?
Quanto à prestação de cuidados de saúde, V. Ex.ª, hoje, fez uma afirmação interessante, dizendo que entende que os médicos não devem ficar em exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, porque senão perdemos médicos que são fundamentais. V. Ex.ª ignora, em meu entender, duas coisas: primeiro, com dificuldade, V. Ex.ª acaba com a promiscuidade no sector privado, se continua com afirmações dessas,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!

O Orador: - … porque uma grande parte dos médicos vai buscar a sua clientela aos hospitais.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Tire V. Ex.ª os médicos dos hospitais e meta-os nos consultórios e verá que ou são grandes especialistas ou não têm lá ninguém. V. Ex.ª compreende isto? É uma concepção errada do Serviço Nacional de Saúde. Quem está no Serviço Nacional de Saúde não é, obrigatoriamente, público, e é neste ponto que discordamos. Temos esta concepção do Serviço Nacional de Saúde, porque defendemos o Serviço Nacional de Saúde; defendemos que o Estado deve ser o principal agente - estamos de acordo -, mas não deve ser o principal agente público.
O Serviço Nacional de Saúde pode ser feito por entidades do Serviço Nacional de Saúde e por entidades privadas, em termos de contrato ou de concessão. Mas, quando estão em contrato ou concessão estão no Serviço Nacional de Saúde, têm de obedecer às regras públicas e à fiscalização do Estado!

O Sr. Nanara Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não pode é continuar a ser assim.
Sr.ª Ministra, ainda ontem tive ocasião de presenciar a seguinte situação: uma pessoa que me é próxima teve um AVC, pelo que é internada no Hospital de Santa Marta; 10 dias depois, tem alta e a médica que a atende marca-lhe uma consulta urgente para um determinado serviço. Esse meu familiar vai ao tal serviço marcar a consulta e esta é-lhe marcada para daqui a três meses. Perante isto, telefona para o consultório desse médico que a recebe em 48 horas. Sr.ª Ministra, como é que explica isto aos portugueses?! É isto que está em causa! É isto que tem de ser resolvido!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é possível atenuar e continuar a ignorar…

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, não é possível continuar a ignorar estes problemas do Serviço Nacional de Saúde e a resolvê-los permanentemente com medidas avulsas, com instrumentos partidários, com debates que nos levam a pouco e só nos fazem sair daqui piores do que entrámos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, já agora e a talhe de foice, em relação à política do medicamento, o Bloco de Esquerda continua a entender que há uma discrepância entre uma lei aprovada na Assembleia da República e o diploma emanado do Governo, o que também tem dificultado a generalização dos medicamentos genéricos, porquanto, sendo o genérico efectivamente mais barato, essa informação acaba por ser parcialmente sonegada aos que mais necessitam dela aquando da aquisição.
Sr.ª Ministra, em Setembro deste ano, o Serviço Nacional de Saúde perfaz 22 anos, mas dificilmente poderá comemorar este aniversário porque vive agora a sua mais grave crise de sempre e a responsabilidade é deste Ministério da Saúde e deste Primeiro-Ministro.
Este não é um discurso catastrofista. É fácil acusar as oposições de fazerem discursos derrotistas ou catastrofistas quando o próprio Governo e, em particular, este Ministério têm uma visão bastante autista do que se passa no sector e do que o povo apreende sobre a política de saúde.
Não diga, ainda, Sr.ª Ministra, que todas as críticas ou todas as opiniões mais negativas sobre a condução da política de saúde são eivadas de um qualquer espírito partidário. É que a Sr.ª Ministra, apesar de não ter cartão, também é de um partido e, além disso, ficámos a saber que