2805 | I Série - Número 71 | 19 de Abril de 2001

tabu em estar de acordo com medidas que defendam o Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua origem. O curioso é que, dito isto, a Sr.ª Ministra se esqueceu de enumerar as tais medidas, certamente por dificuldades de memória!
Diz ainda que o PCP tem pavor de coisas que ela não vai fazer. Não, Sra. Ministra, o que temos é pavor das coisas que já fez e não devia ter feito e das que devia ter feito e não fez!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Por um lado, mantém a desastrosa política de recursos humanos, de promiscuidade e de enfeudamento aos interesses privados; por outro lado, aposta na manutenção da gestão privada do Hospital Amadora-Sintra e no seu alargamento a outras unidades, designadamente à nova unidade de Sintra; aprovou já, em Conselho de Ministros, um diploma que divide o Instituto da Gestão Informática e Financeira em dois institutos com possibilidade de terem gestão privada, o que esvazia o papel das agências de contratualização; aceitou a substituição de medicamentos já existentes por outros similares e só aparentemente novos, com o consequente aumento de preços e despesas com a comparticipação; mantém à distância a generalização da prescrição pelo princípio activo, compromisso dos programas do XIII e do XIV Governos. E podíamos continuar na enumeração.
Por acção e omissão, a política deste Governo abre caminho a uma cada vez maior privatização da saúde.
Diz também que, para o PCP, a reforma do SNS consiste em três diplomas legislativos e que os queremos para fazer proliferar conselhos de administração. O que fazemos é, tão-só, assinalar que estas parcas medidas foram engavetadas.
Há, aliás, um paradoxo, que continua por resolver e que tantas dores de cabeça tem dado à equipa do Ministério da Saúde, que é o de saber como se compatibilizam em governos do mesmo partido e com o mesmo Primeiro-Ministro medidas como a implantação dos sistemas locais de saúde com a prática centralizadora de a titular da pasta analisar e corrigir pessoalmente os orçamentos dos hospitais e elaborar ela própria (com os resultados que se conhecem) os quadros de informação a entregar à Comissão de Saúde. Seria, aliás, interessante que o Governo e o Primeiro-Ministro pudessem informar-nos do que é feito das tais medidas.
Embora não traduzindo a inversão da política privatizadora e neo-liberal do PSD, avaliámos positivamente estas medidas, não sem que afirmássemos, como, aliás, continuamos a fazer, que o Governo continuou, como continua, a ceder aos grandes interesses que disputam e absorvem o grosso dos recursos públicos do sector; que o Governo claudica perante as multinacionais dos medicamentos e dos equipamentos, a área das convenções e os grandes grupos económicos empenhados na privatização da saúde; que o Governo, em vez de privilegiar os interesses dos utentes, tem deixado alastrar a promiscuidade entre o sector público e o privado que mina o Serviço Nacional de Saúde. Ao contrário de outros, dizemos hoje o que sempre dissemos!
Na mesma entrevista, a Sr.ª Ministra utiliza um estilo inaceitável, ao proferir insinuações que não fundamenta e que pretendem envolver alguns não nomeados militantes do PCP. É uma conduta que não aceitamos, que repudiamos veementemente, exigindo a sua imediata clarificação!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa coisa a Sr.ª Ministra tem razão: o PCP tem ideias bem definidas para a saúde, sabe que os problemas que existem não são inevitáveis e tem soluções para eles.
Por isso, exigimos a rápida recuperação das listas de espera para cirurgias e também para consultas de especialidade, de acordo com os princípios da lei, isto é, aproveitando e aumentando a capacidade de resposta das unidades públicas.
Por isso, apresentaremos propostas sobre a gestão pública dos serviços de saúde em que as direcções das unidades de saúde sejam escolhidas por concurso e em que se dê prioridade à articulação entre os vários serviços e à participação das populações e dos profissionais na gestão, acabando-se com obstáculos burocráticos a uma gestão mais eficaz.
Por isso, defendemos o aumento das vagas no ensino superior para a formação de profissionais de saúde e, em simultâneo, o fim do congelamento das vagas nos lugares de quadro das instituições.
Por isso, defendemos a prescrição pelo princípio activo e a dispensa gratuita, nas consultas externas e, em determinados casos, nas urgências, dos medicamentos que, dessa forma, sejam menos onerosos para o Estado.
Por isso, exigimos uma política que ponha fim à promiscuidade entre a prestação pública e a privada e que afronte os interesses económicos que parasitam o SNS e que levam uma larga fatia do seu orçamento.
Assim, e só assim, se defenderá o Serviço Nacional de Saúde e o direito à saúde dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, dirijo-me a si, Sr.ª Ministra, dizendo que ainda bem que me disse que eu só estava em má forma e não que eu já estava «entrevadinho», porque, nisso, V. Ex.ª é especialista!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é o País da OCDE que mais gasta em medicamentos, em percentagem do PIB. Portugal gasta cerca de 2,1% do PIB em medicamentos, e isto com os medicamentos mais baratos da Europa e ainda sem mercado de genéricos.
Portugal gasta mais do que os EUA, a Alemanha, França e Itália. Nos últimos doze meses (de Março de 2000 a Março de 2001), gastou 476,875 milhões de contos (preço de venda ao público) e, só nos últimos três meses, 128,388 milhões de contos, o que representa um aumento de cerca de 6% relativamente ao mesmo período anterior.
A Sr.ª Ministra disse que é um progresso, uma vez que, comparando estes 6% com números anteriores, que eram de cerca de 10%, estaríamos a melhorar. Salvo melhor opinião, a Sr.ª Ministra não tem razão. Se somos o País que mais gasta, é óbvio que estes 6% significam um agravamento da situação e não uma melhoria. Para o País que mais gasta, em termos de PIB, o natural e normal seria que este número não fosse aumentado mas, sim, diminuído.
Mas, ainda mais grave, é que estes 6% estão bem localizados. O consumo de medicamentos aumenta, por exemplo, em anti-inflamatórios, só com a introdução de dois novos medicamentos, 26,7%; com anti-depressivos, aumenta 24,3%; com úlceras e aparelho digestivo - de acordo