1 DE JUNHO DE 2001 45

Socialista é semelhante ao do Partido Comunista, introdu- primeiro ano em que isso aconteceu, em 1980, sem preci-zindo apenas dois artigos, um deles para que surja um sar do apoio nem de Deputados nem do Conselho das elemento dissuasor em termos de qualquer tentativa de Comunidades Portuguesas, através dos meios próprios do dupla inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral Ministério, conseguimos fazer o recenseamento de 47 000 em Portugal e nos cadernos de recenseamento no estran- novos recenseados em 30 dias. Este é, realmente, um resul-geiro. É que, teoricamente, isto era possível. tado que mais nenhum Secretário de Estado da Emigração,

Imagine que era possível que compatriotas nossos, ins- até hoje, conseguiu, nem de perto nem de longe. Nem eu o critos, por exemplo, nos Consulados de Vigo, ou de Bada- consegui em anos posteriores! joz, ou de Sevilha (dada a distância ser extremamente Por uma razão muito simples, porque havia interesse, curta), ou até mesmo de Paris (porque as vias aéreas são mobilização das pessoas, crença na política do Governo e rápidas), votassem num determinado país e depois viessem na mudança que se ia verificar em Portugal, uma mudança votar a Portugal. Foi por isso que introduzimos, no artigo de atitude para com as comunidades portuguesas que im-83.º, penas severas para aqueles que, de má fé, tenham um plicava um olhar e um tratamento iguais em todos os duplo registo nos cadernos de recenseamento eleitoral. aspectos, no político, no social e no cultural, das comuni-

No que diz respeito ao bilhete de identidade, hoje, em dades portuguesas. média, um averbamento ou a emissão deste documento Foi isto que motivou as pessoas a recensearem-se em demora 45 dias, dependendo da mala diplomática, havendo Portugal e é a descrença na política do Governo que, a meu alguns casos mais morosos. ver, leva as pessoas a recensearem-se hoje muito menos.

Este Governo «herdou» 136 000 pedidos de bilhetes de Porquê mais na Europa do que fora dela? Não sei, mas identidade que «jaziam» no Ministério dos Negócios Es- levanto a seguinte hipótese: talvez porque quem tem, ofi-trangeiros há 3, 4, 5 e 6 anos! Essa situação, hoje, não se cialmente, a nível do Governo e das estruturas consulares, verifica e já pude testemunhar, em várias circunstâncias, os a obrigação de fazer o recenseamento dê uma maior impor-diversos protestos que os nossos compatriotas fazem junto tância a esse trabalho na Europa do que fora dela, ou talvez dos consulados quando se vão recensear e não têm o bilhe- porque fora da Europa há uma maior desactualização dos te de identidade actualizado e possuem os títulos de resi- cadernos eleitorais. Como sabe, não é tanto no crescimento dência que são exigidos no país de acolhimento. do número de novos eleitores que se verifica a diferença

Evidentemente que é uma frustração quando o funcio- entre as situações de dentro e de fora da Europa, mas mui-nário consular não lhes permite a inscrição nos cadernos to mais no número de nomes abatidos aos cadernos, o que de recenseamento eleitoral, na medida em que, como sabe- pode justamente dever-se a uma maior mobilidade dos mos, o recenseamento não é obrigatório no estrangeiro, portugueses fora da Europa e às moradas desactualizadas dependendo este voluntariado da formação cívica de cada nos consulados. cidadão, que deve estar recenseado e deve participar na Sr. Deputado, também quero chamar a atenção para o vida política do país de acolhimento e do país de origem. facto de, no círculo da Europa, a abstenção tem sido supe-

Sr. Deputada, a minha segunda questão tem a ver com rior à do círculo de fora da Europa. Deixo a explicação à o seguinte: verificando-se um decréscimo na emigração sua consideração. transoceânica, deverá ser levada a cabo, pelos Deputados, No respeitante aos bilhetes de identidade, sabemos que, pelos conselheiros, e pelo movimento associativo, uma durante um determinado período, houve uma grande acu-sensibilização da inscrição nos cadernos de recenseamento mulação de pedidos, porque toda a gente teve necessidade eleitoral. de requerer bilhete de identidade para obter passaporte. A

Na Europa, e no meu círculo eleitoral, quer os conse- tal se deve essa acumulação, que foi difícil de eliminar ou lheiros quer o movimento associativo – e falo pelos do de normalizar, e se verificou durante o período de um meu círculo eleitoral – têm feito uma sensibilização extra- determinado governo. Acredito que, se, nesse período, ordinária, apelando à participação cívica dos nossos com- estivesse o Partido Socialista à frente do Executivo, a patriotas para que se inscrevam, para que participem, ten- situação não seria muito diferente, até porque, passados do-se gasto grande parte do orçamento do Conselho seis anos de Governo socialista, a famosa informatização Regional da Europa na edição de 5000 cartazes e de diver- de todos estes elementos está ainda largamente por reali-so material de informação com vista à sensibilização dos zar. nossos cidadãos para que se inscrevam nos cadernos de Sr. Deputado, se a actualização das moradas dos bilhe-recenseamento eleitoral. tes de identidade é tão fácil como diz, por que é que as

A pergunta que faço é, pois, a seguinte: porque é que pessoas não a fazem? O que estamos a discutir? Estamos a na Europa os cadernos de recenseamento eleitoral crescem discutir este assunto justamente porque há dificuldades; e na emigração transoceânica decrescem, quando há 5, 7 caso contrário, não valeria a pena alterarmos a lei e pode-ou 8 anos se passava precisamente o contrário? ríamos limitar-nos a fazer uma campanha de informação

dizendo às pessoas para irem ao consulado, que no mesmo O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- dia teriam o novo bilhete de identidade!

der, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Aguiar. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presiden- tervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

te, Sr. Deputado Carlos Luís, começando por responder a Administração Interna. esta sua última pergunta, que é muito interessante, devo dizer-lhe que já fui Secretária de Estado das Comunidades O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter-Portuguesas durante alguns anos e lembro-me que, logo no na: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero simplesmente