46 I SÉRIE — NÚMERO 89

dizer que o Governo encara como positivas estas iniciati- pouco oblíqua à sua questão. vas dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Gostaria de aproveitar para lhe dizer o seguinte: a pers-Partido Comunista, entendendo tratar-se de uma forma útil pectiva do Governo, em matéria de recenseamento, é a de de contribuir para que a comunidade emigrante possa estar que existe uma certa contradição no regime de recensea-recenseada e votar. Assim, o Governo encara favoravel- mento, porque, por um lado, ele é obrigatório e, por outro, mente estas alterações. depende de uma atitude, de uma iniciativa de cada cidadão,

sendo que, se ele não toma essa iniciativa, há lugar a um O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- recenseamento oficioso, que é difícil de conceber na práti-

clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Fili- ca. pe. Todo este sistema é, em certa medida, contraditório. O

caminho do futuro é seguramente o de um recenseamento O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se- automático, decorrente da qualidade de cidadão e que deve

cretário de Estado, aproveito a sua presença aqui para lhe estar associado à revisão do bilhete de identidade (já anun-colocar uma questão que nos tem intrigado e que talvez ciada pelo Governo) e à sua transformação em cartão de nos possa esclarecer. cidadão. A partir desse momento, a posse de um título de

Apresentámos este projecto de lei porque tivemos tes- identidade confere uma certeza quanto à nacionalidade e à temunhos, da parte de cidadãos portugueses residentes no idade, pode conferir também uma indicação da residência e estrangeiro, de que renovar o bilhete de identidade ou permite organizar todo o sistema eleitoral. Aquilo que alterar a morada dele constante é um sarilho! Assim, prefe- resta, de forma negativa, é apenas excluir todos os cida-rem fazê-lo quando cá vêm nas férias, regressando já com dãos que padecem de incapacidades eleitorais activas – é ele na carteira, ao passo que, se tratarem disso no consula- este, estou certo, o futuro em matéria de recenseamento. do, passam-se meses – até ouvi falar em anos, não sei se Mas este futuro geral não abrange os nossos emigran-será verdade, mas serão seguramente meses – até o obte- tes, e não os pode abranger por uma razão muito simples: rem. por um lado, porque, em relação a eles, não vale a regra do

Ora, já que estamos no século XXI, e não creio que as recenseamento e, por outro, porque, independentemente de comunicações entre Portugal e o resto do mundo consti- atrasos que haja, e que têm sido corrigidos e atenuados, é tuam um problema dramático, não consigo perceber por verdade que muitos dos nossos emigrantes querem, até por que é que isto se passa, ou seja, por que é que se demora razões afectivas, manter o bilhete de identidade. meses a tratar de um bilhete de identidade num consulado. A esta circunstância associa-se a de, legalmente, o É que, se não existisse esse problema, isto é, se as pessoas domicílio depender de um acto de vontade – repare que o fossem ao consulado tratar do bilhete de identidade e, meu domicílio é o que eu quiser, de entre vários em que passado um tempo razoável, o recebessem, acontecendo- possa efectivamente dormir ou viver. Ou seja, à luz da lhes, pois, o mesmo que acontece a qualquer cidadão por- nossa lei civil, há um grande grau de voluntariedade na tuguês, seguramente não seria preciso estarmos com estas indicação do domicílio, não sendo propriamente desfasado iniciativas legislativas. da realidade o facto de um emigrante indicar um domicílio

Há uns dias, como tinha o recenseamento desactuali- em Portugal. Portanto, esse problema é, em certo sentido, zado, por ter mudado de residência, tive de tratar primei- difícil de superar. ro do bilhete de identidade para depois tratar do recen- Por isso, repito, encara-se como uma iniciativa positi-seamento, o que fiz em alguns dias, no que toca ao bilhe- va, mesmo neste contexto de transformação da filosofia do te de identidade, sendo que o recenseamento foi imedia- recenseamento eleitoral, a proposta agora apresentada. to. Se o mesmo acontecesse aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, isto é, se eles fossem aos con- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-sulados e se, num prazo razoavelmente curto, pudessem tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís. renovar o bilhete de identidade, não seria necessário fazer uma lei! Estamos, pois, a fazer uma lei porque, por O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-uma razão que desconheço em absoluto, os mecanismos tados: Para esgotar o tempo de que ainda disponho, gosta-administrativos não funcionam. ria de fazer uma pequena intervenção.

Como tal, gostaria de aproveitar a presença do Sr. Se- O Sr. Deputado António Filipe levantou hoje o pro-cretário de Estado para nos dar uma explicação para o blema de saber por que é que muitos compatriotas nossos facto de a renovação de um bilhete de identidade requerida não têm o bilhete de identidade em tempo útil, se aqui ele é num consulado demorar vários meses. emitido com a rapidez necessária.

Sr. Deputado António Filipe, fui emigrante e conheço a Vozes do PCP: —Muito bem! realidade. Como tive oportunidade de dizer na minha in- tervenção inicial, quando, em 1995, o Partido Socialista O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- ganhou as eleições, havia 136 000 pedidos de bilhetes de

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Adminis- identidade em caixotes, no Ministério dos Negócios Es-tração Interna. trangeiros, que aí se encontravam há 2, 3, 4 e 5 anos. Cri-

ou-se o Centro Emissor dos Negócios Estrangeiros – aliás, O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter- já tinha sido criado por diploma, só que, na prática, não

na: —Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, con- funcionava, existindo apenas no papel – e, desde Outubro fesso antecipadamente que vou responder de forma um de 1995 até Abril de 1996, esses 136 000 pedidos de bilhe-