40 I SÉRIE — NÚMERO 89

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- dente, gostaria de usar o tempo que não tenho e que, infe- A Oradora: —Não tenho tempo para lhe retorquir! lizmente, não posso dispor com a tolerância do Bloco de Continuando, acho que, de uma vez por todas, aprovei-Esquerda ou de Os Verdes, porque não estão cá. Even- tando as férias de Verão, devem sentar-se numa esplanada tualmente, poderia ser que o próprio Partido Socialista nos e verem o que querem que seja crime público. cedesse 30 segundos. É que, ultimamente, quando há qualquer situação em

que a sociedade se levanta, a vossa reacção é «vamos O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, para isso, tem de se transformar isso num crime público» e vai daí, transfor-

entender com o Partido Socialista. mam! Isto é o que o Professor Costa Andrade tem classifi- cado como uma política criminal «à flor da pele». Eu pró-O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Depu- pria considero que é uma política criminal «à flor da pele»

tado Joaquim Sarmento, cede-nos 1 minuto? e que não é assim que deve fazer-se política criminal. É que, embora o Sr. Secretário de Estado diga que a O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Já cedi o restante questão das ofensas corporais simples já é crime público…

tempo do Partido Socialista ao Governo. E julgo perceber qual é o raciocínio de V. Ex.ª, que é o de considerar que o artigo 146.º do Código Penal tem um O Sr. Presidente: —Portanto, não pode ser. novo tipo de crime, pois, como não está lá escrito «depen-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu- de de queixa», é crime público.

tado António Montalvão Machado. Como apenas dispõe Sr. Secretário de Estado, tenho muito respeito por si, de 9 segundos, diga «boa-noite» e acaba o tempo. como professor universitário, mas não estou de acordo

consigo, de modo algum!,… O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr.

Presidente, apenas quero lamentar que o Partido Socialista O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nem tenha sujeitado o ilustre jurista e advogado Joaquim Sar- pode estar! mento a este papel que se prestou hoje.

Não há nenhuma situação de «Apocalypse Now». Não A Oradora: —… porque este artigo remete para três temos de ser alarmistas, mas temos a obrigação de ser outros artigos, dois dos quais já são crime público e um, verdadeiros. E os dados que aqui lancei são todos verda- não. deiros. Aliás, se recuarmos ao artigo sobre homicídio privile-

giado, verificamos que, quando se cria um novo tipo de O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Todos! crime, é muito diferente o que se descreve. É que, nesse caso, por absurdo, o disposto no artigo O Orador: —Queria que o Sr. Deputado Joaquim 147.º – Ofensas à integridade física privilegiada – seria um

Sarmento me explicasse, e com isto termino, a mudança novo tipo de crime, de acordo com o raciocínio de V. Ex.ª, completa de atitude e de postura do Partido Socialista, de Sr. Deputado Joaquim Sarmento, pois, como não está cá Dezembro último para hoje. prevista a queixa, seria um crime público, o que não tem

sentido. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o De facto, V. Ex.ª, Sr. Deputado, é muito habilidoso no

Sr. Deputado Joaquim Sarmento. seu raciocínio e veio aqui dizer que não é para transformar em crime público. Mas é. O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Montalvão Machado, não há mudança. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tinha de Essa mudança que o senhor refere não existe. Fui claro na arranjar desculpas! minha exposição, nos fundamentos e na latitude da mu- dança da iniciativa legislativa. A Oradora: —Por acaso, V. Ex.ª disse na sua inter-

V. Ex.ª, que é um homem inteligente, encontrará dife- venção – escapou-lhe a boca para a verdade! – que isto era renças substanciais. para transformar em crime público.

No entanto, devo dizer que não é pelo facto de não ser O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- crime público que as forças de segurança saem fragiliza-

lavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. das. É porque, para reforçar os poderes, a capacidade das forças de segurança o que é preciso são outras medidas. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De facto, esta não é uma medida que atinge a finalida-

Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração de que diz querer prosseguir, pois o que existe é uma grave Interna: Ultimamente, nesta Assembleia, em matéria de crise social, há factores que determinam as pessoas a per-direito penal, tenho assistido a algumas coisas que até me der valores. Aliás, há pouco, já falámos nisso en passant, a fazem crer que as pessoas pensarão que se não estamos no propósito das questões relacionadas com os programas «Apocalypse Now», estamos no «Apocalypse after tomor- televisivos, etc., e essa é uma das coisas que fragiliza a row». situação dos agentes de segurança.

As pessoas não andam na rua com o «catálogo» dos O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Gosta muito das crimes previstos no Código Penal, a ver o que é ou não

minhas expressões, Sr.ª Deputada! crime público para saber o que hão-de fazer.