38 I SÉRIE — NÚMERO 89

cício das suas funções, deve ser considerada um crime do ocorra alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do público, dado a gravidade da infracção e a natureza do artigo 132.º, nas quais cabem, naturalmente, as agressões interesse ofendido. aos agentes de autoridade (daí o «disfarçadamente»), este

A nossa participação e a nossa intervenção foram, en- Governo actua, afinal, a reboque dos acontecimentos, a tão, inglórias. E porquê? Essencialmente, porque o Partido poente dos factos, a leste da realidade, demonstrando uma Socialista votou contra. incoerência e uma falta de rumo absolutamente intolerá-

Pela voz do Sr. Deputado Ricardo Castanheira (que veis. compreendo que hoje não esteja aqui, porque, como é lógico, teria muita dificuldade em explicar as suas razões), O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! o Partido Socialista ditou, então, o que aqui já se disse: o diploma em análise constitui um autêntico equívoco legis- O Orador: —O que é que o Governo fez agora? lativo, porque o crime em questão já é de natureza pública; Exactamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado dos a iniciativa deve-se, apenas, a puros critérios de oportu- Assuntos Parlamentares… nismo político; prejudica a estabilidade e a dignidade da arquitectura penal. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Que, entretan-

Em conclusão — é que V. Ex.ª não estava cá, Sr. Se- to, saiu!… cretário de Estado da Administração Interna —, mais se invocou que o diploma, ao pretender transformar uma O Orador: —… (que também compreendo que tenha ofensa corporal simples, considerando (está lá dito) a sua tido de sair), em Dezembro passado, disse. V. Ex.ª fará o «natureza bagatelar» (é uma palavra que nem existe, mas favor de ler a acta da nossa reunião. O que se fez agora foi na altura foi inventada), num crime público, tomando des- «legislar para o aluno menos dotado da turma e o mais necessária, portanto, a queixa, isso implicaria, disse na obnubilado, repondo a lista completa do n.º 2 do artigo altura o Sr. Deputado socialista, uma reacção comunitária 132.º ao lado dos agentes de autoridade.» desproporcionada face ao valor jurídico em causa.

Esta da «natureza bagatelar» do crime de ofensas cor- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Disse ele! porais cometido sobre agentes de autoridade era condizen- te e, ao menos, coerente com aquilo a que o Partido Socia- O Orador: —Foi exactamente isto que o Governo lista, neste âmbito, nos vinha habituando, desde o Minis- agora fez, e foi exactamente isto que o Sr. Secretário de tro, que dizia que esta não era a polícia dele, até ao outro, Estado dos Assuntos Parlamentares disse, então, que não que anunciava a instalação de câmaras de vídeo no interior se devia fazer. das esquadras para ver se os agentes de autoridade se por- E, que eu saiba, o Governo ainda é o mesmo,… tavam bem. Esta inacreditável inversão de valores tinha de dar mau resultado. Como deu. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ainda!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! O Orador: —… como o mesmo é o dito Secretario de Estado, o qual, relembre-se, apelidou a iniciativa que se O Orador: —Até agora, os agentes policiais apenas discutiu em Dezembro, desprezantemente, de uma «decor-

estavam cansados e desgastados com as más condições de rência de um ímpeto estival», como se fosse aceitável trabalho. Agora, estão desgraçados com as constantes tratar de forma tão leviana com assuntos desta natureza e agressões em serviço. desta gravidade.

O número de agentes agredidos sobe de mês para mês. Se em Fevereiro passado o número de agressões foi de 46, O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ao que che-em Março subiu para quase o dobro. gámos!

Vêm sendo os órgãos associativos da PSP que recla- mam a medida legislativa que o Partido Socialista recusou. O Orador: —O autismo e a arrogância do Governo

deram, pois, mau resultado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E o Governo! O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É uma O Orador: —E foi, finalmente, preciso ter acontecido vergonha!

o que aqui já se relembrou no Bairro da Azinhaga dos Besouros, com vários agentes de autoridade a serem rece- O Orador: —Para que esse resultado não piore, ata-bidos a tiros de caçadeira, em Abril passado, para que o lhemos, rapidamente, o caminho. Governo, no dia 3 de Maio seguinte,… É o que faremos, por nós, votando, apenas na generali-

dade, favoravelmente a proposta que agora, embora tar-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Pôs o rabinho diamente, nos é apresentada, para que a possamos melho-

entre as pernas»! rar substancialmente na especialidade Mais uma vez, demonstraremos a nossa firmeza de po-O Orador: —… finalmente, apresentasse a esta As- sições, a nossa coerência de atitudes, o nosso carácter

sembleia a proposta de alteração que hoje discutimos. político. Disfarçadamente, passando o n.º 2 do artigo 143.º a re- E tanto mais estamos à vontade neste problema que o

ferir que serão crimes públicos as ofensas corporais quan- projecto de lei que discutimos em Dezembro nem foi da