36 I SÉRIE — NÚMERO 89

Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º hipocrisia política do Partido Socialista na presente legisla-69/VII – Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º tura. do Código Penal. O debate que agora efectuamos demonstra que o Go-

verno não tem ideias, que inviabiliza as ideias dos outros, Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. que, depois, plagia e faz suas, com o maior despudor, e, o que é pior, introduzindo-lhes muitos erros, certamente Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três seguro de que os direitos de autor, nesta sede, não têm o

pareceres da Comissão de Ética. seu melhor campo de aplicação. No passado dia 14 de Dezembro, houve lugar, nesta O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Assembleia, à discussão do projecto de lei n.º 277/VIII, da

Srs. Deputados, a solicitação da Vara Mista de Coimbra – autoria do Partido Popular. 2.ª Secção – Processo n.º 31/00, a Comissão de Ética deci- Pretendia-se, então, como também pretende agora o diu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Governo (pelo menos em parte), conferir efectiva natureza Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, como testemu- de crime público ao crime contra a integridade física quan-nha, no âmbito dos autos em referência, em audiência do praticado contra agentes das forças e dos serviços de marcada para o próximo dia 28 de Junho de 2001, pelas 10 segurança. horas. Nesse dia — depois de darmos conta do aumento de

alguns tipos de criminalidade violenta, depois de darmos O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discus- conta dos números que demonstravam o aumento das

são. agressões de que eram alvo os agentes das forças e dos Não havendo objecções, vamos votar. serviços de segurança, depois de demonstrarmos que, em regra, nenhum procedimento criminal era oficiosamente Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. determinado na sequência de tais agressões —, demos aqui voz a uma reivindicação antiga dos profissionais das forças O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e e dos serviços de segurança, expressa no nosso projecto

Srs. Deputados, a solicitação da 6.ª Vara Cível da Comarca lei. de Lisboa – Processo n.º 9178 – 3.ª Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! Deputado José Matos Correia (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em O Orador: —Só que, também nesse dia — e basta referência. consultar o Diário da sessão —, fomos acusados pelo

Partido Socialista de pretendermos alterar o Código Penal O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discus- em função de critérios de oportunismo político, de o nosso

são. projecto lei ser um equívoco legislativo e visar prejudicar a Não havendo objecções, vamos votar. estabilidade e a dignidade da arquitectura penal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Que incoerência! O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e O Orador: —Mas o que faz, agora, o Partido Socialis-

Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca de ta? Santarém – Processo n.º 436/00 – 2.º Juízo, a Comissão de Com um passe de mágica, tira da sua «cartola» o nosso Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª projecto de lei e, com algumas alterações pouco avisadas, Deputada Luísa Mesquita (PCP) a prestar depoimento, mas com uma nova assinatura, transforma num poço de como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em virtudes o que antes era um mar de críticas. audiência marcada para o próximo dia 8 de Junho de 2001, Seja como for, registada esta nota de indignação, pen-pelas 10 horas e 30 minutos. semos, ao menos, que nem tudo é mau.

É certo que, assim, continuaremos a confirmar que o O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discus- PS não tem ideias e anda constantemente a reboque, quan-

são. do não da imprensa, então, das iniciativas da oposição. Não havendo objecções, vamos votar. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Orador: —Mas, ao menos, com isso beneficiarão Srs. Deputados, vamos retomar a discussão, na genera- os portugueses, que, de uma forma ou de outra, sempre

lidade, da proposta de lei n.º 73/VIII. verão ser postas em prática, ainda que indirectamente, as Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado ideias do CDS-PP, em benefício de todos.

Nuno Teixeira de Melo. Por isso, ao exercício de hipocrisia legislativa do Parti- do Socialista, responderemos com enorme coerência. Ao O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- contrário dos socialistas, continuaremos a dizer hoje o que

dente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O dissemos ontem. debate que agora efectuamos constitui o maior exercício de Continuaremos a dizer que, quando um ou mais agen-