1 DE JUNHO DE 2001 35

lamos vivamente com a votação que acabou de ter lugar. palavra, Sr. Presidente. Os julgados de paz, obviamente, não vão ser o alfa e o

omega das respostas integrais para os problemas da justiça, O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Ministro? mas são um contributo, um contributo por ora a nível ex- perimental, mas essa experiência, algures lá para o final do O Sr. Ministro da Justiça: —Sr. Presidente, se ainda primeiro semestre de 2002, permitir-nos-á retirar as ilações me recordo do Regimento, creio que só posso pedir a pala-que se impuserem para a alargar a muitos outros pontos do vra para uma interpelação à Mesa. território do País que ainda não vão poder ter conhecimen- to dela. O Sr. Presidente: —Sr. Ministro, depende do efeito

Sr. Presidente, permita-me que diga: parabéns a todos para que pede a interpelação. Agradecia que me dissesse nós pelo trabalho desenvolvido. qual é.

Aplausos do PS. O Sr. Ministro da Justiça: —Sr. Presidente, diria que é no mesmo espírito de informalidade e simplicidade com O Sr. Presidente: —Também para uma declaração de que a Assembleia aprovou agora, por unanimidade, esta

voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. lei… O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, O Sr. Presidente: —Então, não poderia, Sr. Ministro.

Srs. Membros do Governo, especialmente Sr. Ministro da Mas faça favor. Justiça e Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputa- dos: Foi com grande satisfação que o CDS-PP deu o seu O Sr. Ministro da Justiça: —Muito obrigado, Sr. Pre-voto à aprovação desta iniciativa, que nasceu como um sidente. projecto de lei apresentado pelo PCP e recebeu depois Eu não queria deixar de, em nome do Governo e na muitas benfeitorias, tanto da parte do Governo como da de presença do Sr. Secretário de Estado da Justiça, que muito outros grupos parlamentares, incluindo o meu. colaborou com a 1.ª Comissão, saudar a Assembleia, na

Naturalmente que os julgados de paz representam, nes- pessoa do seu Presidente, mas também em particular todos ta sua nova feição, uma inovação na forma de administra- os Srs. Deputados da 1.ª Comissão, pelo notável trabalho ção judicial, se bem que esta não seja a palavra exacta, que foi feito ao longo deste ano e que, creio, constitui um porque eles não são tribunais judiciais. Bem, digamos, com excelente exemplo de como, a partir da iniciativa de um rigor, que estão fora dos tribunais judiciais, mas vão ser partido e perante um problema grave como aquele que o um modo de realização da justiça. País vive na área da justiça, é possível fazer um trabalho

Ora, este modo de realização da justiça, como disse a colectivo no sentido de procurar soluções inovadoras. Sr.ª Deputada Odete Santos, apela mais à responsabilidade Foi para o Governo um grande prazer ter podido cola-das partes do que propriamente ao poder soberano que o borar com a 1.ª Comissão e vai ser para o Governo uma Estado tem para decidir as causas. grande responsabilidade pôr em prática esta lei e dar-lhe

Em segundo lugar, apela para a brevidade na resolução execução no período experimental, que, como está defini-dos conflitos ou, melhor dito, competirá às partes dizer se do, decorrerá ao longo do próximo ano. querem rapidamente pôr termo ao litígio ou se querem Creio que o facto de termos fixado um período experi-arrastá-lo através das formas tradicionais da justiça dos mental foi uma medida sábia de que também na área da tribunais. justiça é possível procurar o exercício laboratorial para não

Em terceiro lugar, introduz-se uma fórmula nova de generalizar erros, procurar antecipá-los e corrigi-los. fazer justiça por equidade, de fazer justiça por acordo, que Era isto, Sr. Presidente, o que, de forma informal, que-não é conhecida entre nós: a mediação. Vamos lá ver se ria transmitir à Câmara e a todos os Srs. Deputados. efectivamente a mediação surte efeito, para que a expe- riência, que vai ser agora tentada em alguns tribunais, em Aplausos do PS e da Deputada do PCP Odete Santos. algumas freguesias, possa ser depois estendida ao resto do País. Esperamos bem que sim. O Sr. Presidente: —Cabe-me agradecer as referências

Em quarto lugar, aos advogados que lerem estas decla- feitas pelo Sr. Ministro da Justiça, não tanto ao Presidente rações de voto no Diário peço que não tentem, de qualquer mas aos Srs. Deputados, porque o trabalho foi deles, e modo, transformar estes julgados de paz em nóveis tribu- dizer que há pouco tive uma boa oportunidade para estar nais de litígios, onde dois técnicos se degladiam para ver calado quando referi que era a primeira vez que ouvia quem sabe mais direito, porque aqui não se trata de saber pedir a palavra para uma declaração de voto em relação a quem melhor defende juridicamente o interesse da sua um diploma que acabava de ser aprovado por unanimida-parte mas, sim, quem chega mais rapidamente para a com- de. Justificaram-se plenamente todas as declarações de posição do conflito. voto que foram proferidas.

Aplausos do CDS-PP. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Exactamente, Sr. Presidente. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas a gente cria já um

crime público. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): — Peço a pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,