18 I SÉRIE — NÚMERO 90

As audições que o Governo realizou tiveram como ob- Azevedo e outros, solicitando que seja desencadeada uma jectivo ouvir todos, distinguindo as audições legais das intervenção junto do Governo e da Resioeste, no sentido audições de parceiros construtivos num processo de deci- de se exigir o cumprimento da lei e de ser dada satisfação são. Foi isso o que se fez, de uma forma ampla, pelo que às legítimas e fundadas pretensões das populações sobre a não vale a pena insistir na ideia de que houve défices nessa gestão dos resíduos sólidos urbanos na região do Oeste. matéria, porque não houve. Foi por isso mesmo que pude- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado mos encontrar as melhores soluções para esta matéria. Manuel Oliveira. Aliás, a prova disso está na dificuldade que o PSD teve em propor alguma coisa de diferente do que já consta do di- O Sr. Manuel Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. ploma. A única coisa que o PSD foi capaz de propor é que Deputados: Apreciamos uma petição subscrita por cida-se dê prioridade clara, do ponto de vista do desenvolvi- dãos que, ao abrigo de um direito de participação e cida-mento institucional da rede politécnica, à área da saúde, dania, não se conformam com a localização de um aterro através de institutos politécnicos de saúde. sanitário, denominado aterro sanitário do oeste, na área de

De resto, como viram, tiveram dificuldade em fazer Lisboa. propostas e o Sr. Deputado não foi capaz de falar sobre Estes cidadãos apelam à Assembleia da República que mais aspectos para além daqueles já constantes do diplo- utilize a sua função fiscalizadora de modo a desencadear ma. intervenções junto do Governo e da empresa concessioná-

Naturalmente, aprecio que não tenha proposto, porque ria da gestão destes resíduos sólidos urbanos por forma a isso seria um desvirtuamento lamentável, a sua integração que a lei seja cumprida no concernente à localização deste fora do sistema politécnico, o que desqualificaria este sub- equipamento. sistema. Para o PSD, a questão dos resíduos sólidos urbanos

deve ser tratada de forma equilibrada e globalmente articu-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Secretário lada, tendo presente os princípios da redução, reutilização

de Estado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo e reciclagem. de que dispunha. Entendemos, por exemplo, que a matéria orgânica deve

ser tratada num sistema de combustagem e que os resíduos O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. devem ser reciclados e reutilizados. Entendemos também Para concluir, quero dizer que a solução apresentada no que o aterro deve ser a solução de fim de linha e que as

diploma em apreciação é rigorosa, é estudada e qualifica o populações devem ser esclarecidas e instadas à participa-sub-sistema politécnico, atribuindo uma prioridade estraté- ção e acompanhamento destes processos para evitar sus-gica à área da saúde. peições, sempre perniciosas.

Mas a questão que nos ocupa, Sr. Presidente e Srs. De-O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, putados, prende-se com a localização do aterro sanitário do

peço a palavra para interpelar a Mesa. oeste. Constata-se haver situações não integralmente esclare-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Se a interpela- cidas quanto à sua localização: há dúvidas e suspeições de

ção se referir à condução dos trabalhos, faça favor, Sr. que não foram cumpridas regras definidas nos normativos Deputado. que regulam as reservas ecológica e florestal; há dúvidas e

suspeições de que os aquíferos não foram conveniente-O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, mente protegidos; há duvidas e suspeições de que os valo-

há pouco, na minha intervenção, não informei que os res anuais de depósito de resíduos sólidos urbanos previs-Deputados do PS eleitos pelos Açores apresentaram um tos para este aterro foram alterados por defeito para dis-projecto de alteração ao decreto-lei em apreciação. pensar a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambien-

tal. Finalmente, a petição traduz que o direito à participa-O Sr. Presidente (Narana Coissoró) – Sr. Deputado, eu ção dos interessados não foi em plenitude cumprida.

ia precisamente anunciar esse facto. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD enten-Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa de que os entes públicos devem disponibilizar um esclare-

três projectos de alteração ao diploma em apreciação, um cimento cabal destas dúvidas e permitir a participação dos do PSD e dois do PS, sendo um destes dos Deputados do cidadãos, para que esta não fique só pela letra da lei. Deste PS eleitos pelos Açores. Estes projectos de alteração bai- modo, o processo de tratamento dos resíduos sólidos urba-xam à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. nos será, seguramente, implementado sem conflitualidade.

Srs. Deputados, dou por terminado este debate. O PSD preconiza que inequivocamente todas as dúvi-Estão na galeria, a assistir aos nossos trabalhos, os pe- das e suspeições se esclareçam e que se pratique o cum-

quenos cidadãos da Escola do 1.º Ciclo de Palmaz, de primento dos preceitos legais. Oliveira de Azeméis. Peço a todos os Srs. Deputados uma salva de palmas. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-

tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Aplausos gerais, de pé. Melo. Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da petição O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-

n.º 12/VIII (1.ª) — Apresentada por Maria Alexandra S. dente, Srs. Deputados: A preocupação que nos foi suscita-