1 DE JUNHO DE 2001 21

é sobre o que está em debate. está a ultrapassar bastante o tempo de que dispunha. A Oradora: —Refere a petição, no seu ponto primei- A Oradora: —Vou já terminar, Sr. Presidente.

ro, o incumprimento da lei: «Se esta é matéria dos tribu- Perante o exposto, não restam dúvidas de que, ao con-nais, cabe a esta Assembleia debruçar-se sobre o assunto trário do que é suscitado e afirmado pelos peticionantes, as na medida em que é esta que fiscaliza a actividade do leis em vigor foram cumpridas. Se dúvidas houvesse, elas Governo.» seriam dissipadas pelo facto de as providências cautelares

Considerando que do relatório nada consta sobre a au- não terem sido diferidas pelos tribunais. dição ou solicitação de informação às entidades oficiais No plano político, e face ao que foi dito… sobre a possibilidade de incumprimento da lei, obtivemos, por iniciativa própria, um conjunto de informações… O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — No plano polí-

tico tem de acabar, Sr.ª Deputada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que as

deu? A Oradora: —Acabo já, Sr. Presidente. … e dada a urgência, para a região do Oeste, de selar as A Oradora: —… que contrariam a veiculada pelos actuais lixeiras, é desejável que a construção do aterro

peticionantes, a saber: a escolha de localização do aterro sanitário do Oeste decorra dentro da normalidade e nos foi uma decisão da AM, composta por 14 municípios pre- prazos previstos. sidenciais, do PS, PSD e CDU;…

Aplausos do PS. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Está a ver?! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que vergo-A Oradora: —… no âmbito da AM foram elaborados nha!…

estudos de incidência ambiental… O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas deviam Manuel de Oliveira, dispõe de 12 segundos para fazer a

ter sido estudos de impacte. sua intervenção, e com certeza não irá obrigar-me a dizer constantemente que o seu tempo acabou. A Oradora: —… e geológica do terreno, tendo os

mesmos fornecido garantias de conformidade ambiental. O Sr. Manuel Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, não Sobre a aplicação da Lei do Direito de Participação será necessário. Quero só registar a ausência do Governo

Procedimental e de Acção Popular e respectiva audição neste debate,… pública, a mesma foi cumprida.

Sobre os estudos alternativos de localização, estes fo- O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! ram realizados, havendo 10 hipóteses. As suas conclusões incidiram sobre dois locais mais viáveis, ou seja, S. Fran- O Orador: —… o que para nós é paradigmático. É cisco e Pedras Rubras. que, como se trata de uma iniciativa dos cidadãos, é estra-

nho um Governo de diálogo não estar presente… O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Onde es-

tão esses elementos? A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Não tem de es- tar! O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Os senhores é que

têm de mostrar onde eles estão. O Sr. António Capucho (PSD): — A gente sabe que não tem, mas devia. A Oradora: —Sobre o terreno em zona REN, a sua

desafectação consubstanciava a necessária alteração do O Orador: —… para dar os seus esclarecimentos não PDM e a recolha de parecer governamental e autárquico só a 5301 cidadãos, mas também a muitos outros que, com positivo. certeza, teriam interesse em ouvi-los.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada, O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Posso interpelar a

tem de terminar. Mesa, Sr. Presidente? A Oradora: —Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra, Da pesquisa elaborada na comunicação social, a mesma Sr. Deputado.

é omissa quanto a posições veiculadas por associações de defesa do ambiente e de âmbito nacional. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, é

Nas diligências judiciais do cumprimento da lei, fomos para perguntar se é costume, se é obrigatório, se há alguma informados que o Movimento Pró-Informação deu segui- disposição regimental que obrigue o Governo a estar pre-mento a cinco providências cautelares, tendo as mesmas sente nestas sessões e, sobretudo, para perguntar também à sido indeferidas pelos tribunais. Mesa se estão presentes os 5301 cidadãos que o Sr. Depu-

tado acabou de referir. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada,